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materia nº 22/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2022 DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23318

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GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI Dbia ias (o iii DE MARABÁ
E-mail:alecio.stringariDhotmail.com y 19 So Ma
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2022 mata
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DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são
obrigados a mantê-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser
estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda
e Serviços Públicos e, lançados na divida ativa do referido imóvel.
Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro
imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II - por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração
Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3º - O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da
notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo,
mantê-lo nestas condições.
Art. 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o
descumprimento da notificação, serão emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Marabá, através de sua Secretaria de
Obras e Saneamento, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as
despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim,
procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
a
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
Digitalizado com CamScanner
| o CÂMARA
sp MUNICIPAL
Emei DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ALÉCIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari(Dhotmail.com
Art. 6º - A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de
terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e serão enviada, preferencialmente, com O
camê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPT U, tendo validade para O
exercício em que foi emitida.
Art; 7º - No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro.
Art. 8º - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança-
los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de
Administração, Fazenda e serviços públicos.
Parágrafo Único - A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição
da multa são de competência da Secretaria de Administração, F azenda e Serviços Públicos do
Município e serão efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, em 19 de Agosto de 2022.
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Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
Digitalizado com CamScanner

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