| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2022 DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Coca GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI Dbia ias (o iii DE MARABÁ E-mail:alecio.stringariDhotmail.com y 19 So Ma ' HonÁPIA mo aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2022 mata latim DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançados na divida ativa do referido imóvel. Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante: I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou; II - por edital público divulgado na imprensa do Município. Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim. Art. 3º - O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Art. 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, serão emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei. Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Marabá, através de sua Secretaria de Obras e Saneamento, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo. a Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. Digitalizado com CamScanner | o CÂMARA sp MUNICIPAL Emei DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ALÉCIO STRINGARI E-mail:alecio.stringari(Dhotmail.com Art. 6º - A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e serão enviada, preferencialmente, com O camê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPT U, tendo validade para O exercício em que foi emitida. Art; 7º - No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro. Art. 8º - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança- los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de Administração, Fazenda e serviços públicos. Parágrafo Único - A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa são de competência da Secretaria de Administração, F azenda e Serviços Públicos do Município e serão efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei. Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário, em 19 de Agosto de 2022. aew Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. Digitalizado com CamScanner