Projeto de Lei Ordinária nº 78/2022
“Estabelece normas para os serviços de banho e tosa em cães e gatos nos estabelecimentos no âmbito do Município de Marabá e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes determinações no tangente aos serviços de banho e tosa de cães e gatos oferecidos nos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Marabá.
§1º Que haja uma visibilidade ampla e total para os clientes, acompanhantes e visitantes nos locais determinados para realização dos serviços mencionados no caput deste artigo.
§2º Que seja criada uma plataforma digital com o circuito interno de câmaras de áudio e vídeo de qualidade pelo estabelecimento comercial, em suas dependências, principalmente na sala de banho e tosa, para acompanhamento, em tempo real, (início e fim) aos clientes devidamente cadastrados, durante a realização acima especificada.
§3º As gravações deverão ser arquivado adequadamente e disponibilizadas aos clientes, no período de 04 (quatro) meses após a realização dos serviços, e disponibilizadas aos clientes quando assim requerem, no prazo de 24h a contar da hora da solicitação, uma cópia das imagens gravadas de seu pet.
Art2º. Que seja disponibilizado nestes estabelecimentos comerciais, aparelho de oxigênio para uso emergencial nos pets, caso necessário.
§1º que seja exigido documentos comprobatórios, quando da contratação por parte destes estabelecimentos comerciais, da qualidade dos profissionais que atuarão na realização dos serviços acima mencionados, bem como, a titularidade de capacitação, por parte destes profissionais, em treinamento de primeiros-socorros aos pets.
Art.3º. No caso de não cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos comerciais, os mesmos estarão condicionados a receberem a aplicabilidade de multa de 1.000 unidades fiscais do município e duplicadas em caso de reincidência, podendo inclusive, ser cassado o alvará de funcionamento deste estabelecimento.
Parágrafo único. A multa de que trata o artigo anterior será corrigida anualmente de acordo com a variação do IPCA-E, avaliado pelo instituto Brasileiro de Geografia Estatística, do ano anterior, sendo adotado índice oficial em vigor, em caso de extinção deste índice.
Art. 4º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 23 junho de 2022.
Atenciosamente,
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Elza Abussafi Miranda
Vereadora – PTB
JUSTICATIVA
Neste período em que passamos a Pandemia COVID-19, foi notório que com isolamento social, os animais tem sido grandes aliados contra ansiedade e solidão imposta pelo distanciamento social.
A relação entre seres humanos é tão forte que vem sendo ministradas como tratamento médico, conhecida como terapia assistida por Animais - TAA, chamada popularmente como Pet Terapia. E de acordo com estudiosos, foi comprovado que os animais mostram-se verdadeiros antídotos contra o stress e ansiedade, fatores que contribuem para o surgimento de doenças cardiovasculares.
Portanto, diante da acessibilidade desses “anjinhos” presentes em muitas famílias que estão preocupadas com o bem-esta destes, principalmente diante de tantas matérias publicadas na mídia que abordam a questão de maus-tratos, inclusive alguns chegando a óbito, e que apresento para avaliação deste Douto Plenário, a presente propositura que tem como objetivo primordial a garantia da qualidade em excelência no atendimento desses estabelecimentos comerciais, preservando a integridade física dos animais domésticos com o acompanhamento em tempo real via plataforma digital a seus tutores, e visualização ampla e transparente” in loco” nas salas em que se realizam esses serviços de banho e tosa, ao fim, aos clientes, visitantes e acompanhantes, visto em que todo o país os casos de maus-tratos em pet shops, hospedagens, centros de adestramentos e clínicas veterinárias, e mesmo por profissionais liberais (passeadores e adestradores de cães), vem crescendo cada vez mais. São casos recorrentes de mortes em estufas de secagem, por violência, por afogamento no banho, por enforcamento quando o cão cai da mesa da tosa onde estava amarrado; ferimentos, leves e graves, são comuns: unhas mal cortadas, queimaduras em secadores, corte durante a tosa, pelos arrancados com escovações violentas e hematomas provocados por violência no trato com animal.
Diante do exposto, nos preocupamos em determinar a exigência da qualificação profissional do corpo funcional desses estabelecimentos comerciais, assim como comprovação da titularidade de cursos de primeiros-socorros aos pets, quando houver necessidade, o que sem dúvida proporcionaria mais segurança aos tutores desses animais e credibilidade ao estabelecimento comercial que oferece os serviços acima mencionados.
Ressalto na oportunidade que o referido projeto de Lei se encontra fundamento também no poder de polícia, cuja definição legal consta do art. 78 do Código tributário Nacional: “At.78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranquilidade pública, a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Na condição de fiscalizadores e representantes do povo, devemos avançar em políticas públicas que visem o cuidado, o respeito e o bem-estar desses animais de estimação, bem como, do ponto de vista econômica da preposição, acredita-se que os benefícios decorrentes desta Lei em muito superação seus custos, vistos que a elevação da qualidade prestação de serviços atrairá novos clientes, aumentando o faturamento deste ramo de atividade.
No ensejo, conto com o apoio de meus nobres pares, sendo bem-vindas propostas que visem o seu aperfeiçoamento.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 23 agosto de 2022.
Atenciosamente,
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Elza Abussafi Miranda
Vereadora – PTB