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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaInstitui a “Semana Municipal do Brincar” e dá outras providências.
native_id23340

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-11-29 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-11-29 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-11-25 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2022-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-10-18 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável com emenda da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2022-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-09-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-08-30 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DRA. CLARISSA CERQUEIRA
2022-08-24 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
PROJETO DE LEI Nº 79/2022.
 
Institui a “Semana Municipal do Brincar” e dá 
outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Marabá/PA, a “Semana Municipal do Brincar”, 
a ser comemorada, anualmente, no mês de maio. 
Art. 2º - O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 3º - “Semana Municipal do Brincar” tem por objetivo:
I - A valorização do brincar na vida das crianças; 
II - O reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância; 
III - O resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a recriação do 
patrimônio lúdico da sociedade; 
IV - O encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras; 
V - O cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações 
Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança; e 
VI - O estimulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida. 
Art. 4º - O Município de Marabá organizará e coordenará as atividades da “Semana 
Municipal do Brincar”.
Art. 5º - As atividades alusivas à “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer em 
escolas de educação infantil, ensino fundamental, bem como em espaços públicos como praças 
e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o 
combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade. 
Parágrafo único. A “Semana Municipal do Brincar” será promovida por meios 
impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a vivência da 
infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que 
o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como 
o convívio e interações importantes entre todas as idades. 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, 23 de agosto de 2022. 
PEDRO CORRÊA LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
 
 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
JUSTIFICATIVA 
A proposta legislativa que ora submetemos à apreciação dos Nobres Colegas, tem por 
objetivo enfatizar o direito ao lazer em cumprimento ao art. 31 da Convenção sobre os 
Direitos da Criança das Nações Unidas. 
Valorizar o brincar na vida das crianças; o reconhecimento da ludicidade como 
componente da cultura e da infância; o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de 
preservação a recriação do patrimônio lúdico da sociedade; o encontro intercultural e
intergeracional em torno das brincadeiras e, o estímulo e apoio, ao reconhecimento do 
brincar ao longo da vida. 
As atividades da “Semana Municipal do Brincar” serão organizadas e coordenadas pelo 
Poder Público Municipal, devendo ocorrer em escolas de educação infantil, ensino 
fundamental. 
Também serão utilizados espaços públicos como praças e parques arborizados, 
entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao 
sedentarismo e uma relação saudável com a cidade. 
Assim, dessa forma, será possível disseminar a ideia e o reconhecimento de que o 
brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, assim 
como o convívio e interações importantes entre todas as idades. 
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. 
PEDRO CORRÊA LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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