Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
PROJETO DE LEI Nº 79/2022.
Institui a “Semana Municipal do Brincar” e dá
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Marabá/PA, a “Semana Municipal do Brincar”,
a ser comemorada, anualmente, no mês de maio.
Art. 2º - O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - “Semana Municipal do Brincar” tem por objetivo:
I - A valorização do brincar na vida das crianças;
II - O reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
III - O resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a recriação do
patrimônio lúdico da sociedade;
IV - O encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
V - O cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações
Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança; e
VI - O estimulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 4º - O Município de Marabá organizará e coordenará as atividades da “Semana
Municipal do Brincar”.
Art. 5º - As atividades alusivas à “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer em
escolas de educação infantil, ensino fundamental, bem como em espaços públicos como praças
e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o
combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
Parágrafo único. A “Semana Municipal do Brincar” será promovida por meios
impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a vivência da
infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que
o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como
o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 23 de agosto de 2022.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa que ora submetemos à apreciação dos Nobres Colegas, tem por
objetivo enfatizar o direito ao lazer em cumprimento ao art. 31 da Convenção sobre os
Direitos da Criança das Nações Unidas.
Valorizar o brincar na vida das crianças; o reconhecimento da ludicidade como
componente da cultura e da infância; o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de
preservação a recriação do patrimônio lúdico da sociedade; o encontro intercultural e
intergeracional em torno das brincadeiras e, o estímulo e apoio, ao reconhecimento do
brincar ao longo da vida.
As atividades da “Semana Municipal do Brincar” serão organizadas e coordenadas pelo
Poder Público Municipal, devendo ocorrer em escolas de educação infantil, ensino
fundamental.
Também serão utilizados espaços públicos como praças e parques arborizados,
entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao
sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
Assim, dessa forma, será possível disseminar a ideia e o reconhecimento de que o
brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, assim
como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta
indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá