| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Cria a modalidade de área pública municipal destinada à instalação de banheiros públicos e permanentes com duchas para moradores de rua ou em situação de vulnerabilidade no município de Marabá, e dá outras providências. |
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Anteprojeto de Lei nº 01/2022
Cria a modalidade de área pública municipal destinada à instalação de banheiros públicos e permanentes com duchas para moradores de rua ou em situação de vulnerabilidade no município de Marabá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a modalidade de área pública municipal destinada à instalação de banheiros públicos e permanentes com duchas para moradores de rua ou em situação de vulnerabilidade no município de Marabá, em locais a serem definidos pelo Poder Executivo e pela Secretaria de Planejamento Urbano, nas praças, parques municipais, pontos de relevante interesse turístico e de reconhecido moviemnto comercial, de serviços, de convivência e lazer.
Parágrafo único. Os banheiros públicos instalados nas referidas àreas deverão ser livres a todas as pessoas, sem qualquer distinção, e de uso absolutamente gratuito.
Art. 2º. Poderá o Poder Público, dentro do aparato legal sobre o tema, estabelecer parcerias com o setor privado ou terceiro setor para a construção, conservação e manutenção dos banheiros públicos nesta norma citadas.
Parágrafo único. Nas parcerias citadas no caput deste artigo, caberá ao Poder executivo a regulamentação de padrões construtivos e de layout dos banheiros, observando sempre o interesse público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 26 agosto de 2022.
Atenciosamente,
_____________________
Elza Abussafi Miranda
Vereadora – PTB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei é fruto de uma demanda social, trazida ao gabinete desta vereadora por munícipes, e apresenta uma saída para o problema da falta de banheiros públicos e gratuitos em áreas importantes e estratégica da nossa cidade. Vale ressaltar que o referido projeto visa atender a necessidade dos moradores de rua no município de Marabá.
Nas praças, parques e pontos turísticos, os banheiros cumprem o papel de garantir conforto às pessoas em condições de vulnerabilidade social.
Visando a conservação dos banheiros, o Poder Público pode estabelecer parcerias com empresas do terceiro setor, bem como parcerias para construção e financiamento de manutenção nos banheiros. É fundamental também que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Segurança Institucional – possa disponibilizar profissionais no auxilio das atividades. Lembrando que disponibilizar banheiros públicos é uma forma de demonstrar à cidade e aos visitantes o quanto a gestão municipal é sensível ao respeito e ao cuidado com a população.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 26 agosto de 2022.
Atenciosamente,
_____________________
Elza Abussafi Miranda
Vereadora - PTB