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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências.
native_id23364

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-12-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-12-06 Proposição aprovada — —
2022-11-23 Proposição lida em Plenário S Em votação parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-10-24 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável com emenda da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-30 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DRA. CLARISSA CERQUEIRA
2022-08-26 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei nº 25, de 26 de maio de 2022, que “Altera a Lei Municipal 
nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria e 
Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, e a Lei Municipal nº 17.431, de 27 de 
outubro de 2010 - Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências.”
A Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá é órgão permanente, tendo 
por objeto assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da 
legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, razoabilidade, finalidade, 
publicidade e eficiência dos atos praticados pelos agentes de Segurança Pública da 
Guarda Municipal de Marabá.
Observa-se que atualmente a Composição da Corregedoria da Guarda 
Municipal limita- se a 03 (três) membros, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda 
Municipal de Marabá, conforme a legislação em comento. Ocorre que, para assegurar 
de modo permanente e eficaz os objetivos para os quais fora constituída, com 
continuidade de seus serviços, faz-se mister a adição de 01 (um) membro, perfazendo 
um total de 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) Corregedor e 03 (três) membros, 
alterando-se a legislação pertinente, para, assim, garantir a execução dos serviços de 
modo permanente e eficaz, posto que, em caso de afastamento de um dos membros, 
ainda assim haver a garantia da conclusão dos trabalhos, pois manter-se-á tríade 
necessária para exarar o devido Parecer Opinativo.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao 
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os 
Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. Firmes no propósito 
de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de 
estima e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 17.811, de 28 de 
novembro de 2017, que dispõe sobre a criação 
da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda 
Municipal de Marabá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 3º. Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Marabá, e ao seu 
substituto:
..................................................................................... ”
“Art. 4°. ..........................................................................
§ 1°. O Ouvidor, e seu substituto, deverão cumprir os seguintes requisitos:
.......................................................................................
§ 3º O servidor designado para exercer a função de Ouvidor receberá benefício 
adicional em pecúnia decorrente da designação e da instituição das Funções 
Gratificadas correspondentes, com percentual de gratificação sobre o salário 
base contidos no Anexo I desta Lei.
.......................................................................................
§ 5º. A perda do mandato do Ouvidor será decidida pela maioria absoluta da 
Câmara Municipal, fundada em razão relevante que atente contra os princípios 
da Guarda Municipal e contra princípios constitucionais e legais que norteiam a 
administração pública.”
“Art. 8º ............................................................................
....................................................................................... 
II - apurar as infrações disciplinares enumeradas no art. 132 da Lei Municipal nº 
17.431, de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá) 
atribuídas a integrantes da Guarda Municipal, elaborando, após a conclusão 
dos trabalhos, relatório em que examinará todos os elementos probantes e 
opinará ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Segurança 
Institucional ou ao Superintendente Geral da GMM, à depender do caso, pela 
aplicação da pena cabível, de acordo com as orientações contidas no art. 160 
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
do Estatuto da GMM, pelo arquivamento, podendo, ainda, solicitar diligências ou 
providências;
....................................................................................... ”
“Art. 9º. A Corregedoria da Guarda Municipal será constituída por 4 (quatro) 
membros, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, 
sendo 1 (um) Corregedor, designado pelo Prefeito Municipal e a este 
subordinado, que presidirá a Corregedoria, e 3 (três) outros membros sugeridos 
pelo Corregedor para apreciação do Secretário Municipal de Segurança 
Institucional e posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. O Corregedor, e o seu substituto, deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - servidor ocupante de cargo efetivo de nível superior integrante da Guarda 
Municipal de Marabá;
..............................................................................................
§ 2º. Os demais membros deverão cumprir os seguintes requisitos:
..............................................................................................
§ 3º. Os servidores designados para exercer as funções de Corregedor e 
demais membros receberão benefício adicional em pecúnia decorrente da 
designação e da instituição das Funções Gratificadas correspondentes, com
percentual de gratificação sobre o salário base contidos no Anexo I desta Lei.
...........................................................................................
§ 5º A perda do mandato dos membros da Corregedoria será decidida pela 
maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante que atente 
contra os princípios da Guarda Municipal e contra os princípios constitucionais e 
legais que norteiam a administração pública.
§ 6º. A Corregedoria terá como Secretário servidor designado pelo seu 
Presidente (Corregedor), formalizada por indicação na ata de instalação, 
podendo a indicação recair em um de seus membros.”
“Art. 10. Os membros da Corregedoria, em caso de impedimento, férias, licença 
médica ou qualquer outra espécie de afastamento de suas funções, superior a 
30 (trinta) dias consecutivos, salvo nos casos em que o servidor esteja 
matriculado em curso de aperfeiçoamento da função, serão substituídos por 
servidores da Guarda Municipal de Marabá, indicados pelo Secretário Municipal
de Segurança Institucional, desde que preencham todos os requisitos contidos 
nos §§1º e 2º do art. 9º desta Lei, afim de suprir o período de afastamento.
Parágrafo único. Se o período de afastamento for superior a 60 (sessenta) dias, 
serão designados outros membros da Corregedoria, nos termos do art. 9º desta 
Lei.”
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
 “Art. 11. ........................................................................
 
a) sugerir, dentre os servidores efetivos da Guarda Municipal de Marabá, 
observados os requisitos dos § 2º do art. 9º desta Lei, aqueles que serão os 
demais membros da Corregedoria, para apreciação do Secretário Municipal de 
Segurança Institucional e nomeação pelo Prefeito Municipal.
b) presidir os trabalhos da Corregedoria, orientando os demais membros no 
exercício de suas funções;
.....................................................................................
j) presidir as audiências, auxiliado pelo Secretário e demais membros, ouvindo 
o(s) investigado(s) e a(s) testemunha(s);
.....................................................................................
p) designar, dentre os membros da corregedoria, observados os requisitos do § 
2º do art. 9º desta Lei, o Secretário da comissão e demais membros;
..................................................................................... ”
“Art. 12. Ao membro da Corregedoria, designado como Secretário compete:
..................................................................................... ”
“Art. 13. Compete aos demais membros:
..................................................................................... “
“Art. 14. ........................................................................
.....................................................................................
II - por solicitação do Prefeito, do Secretário Municipal de Segurança 
Institucional e do Superintendente Geral da Guarda Municipal de Marabá;
..................................................................................... “
Art. 2º O art. 173 da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 173. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido pela 
Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, designada pelo Gestor
Municipal, que será constituída por 4 (quatro) servidores, pertencentes ao 
quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, sendo 1 (um) Corregedor e 3 
(três) membros indicados pelo Corregedor e a ele subordinados.”
Art. 3º. O Art. 21 da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
“Art. 21. Os cargos de provimento em função gratificada vinculados à Ouvidoria 
e a Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, vinculados à Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional, com as atribuições constantes na Lei 
Municipal nº 17.811 de 28 de novembro de 2017 e alterações posteriores, 
passam a ter a seguinte composição:
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. Salário base 
dos servidores
GRATIFICAÇÃO
sobre o salário base
(%)
Corregedor Superior Completo 01 R$ 1.651,70 90%
Membro da 
Corregedoria
Superior Completo 03 R$ 1.651,70 80%
Ouvidor Superior Completo 01 R$ 1.651,70 70%
Art. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017 passa 
a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a alínea “k” do art. 12 da Lei Municipal nº 17.811, de 28 de 
novembro de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de agosto de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO 
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. Salário base 
dos servidores
GRATIFICAÇÃO
sobre o salário base
(%)
Corregedor Superior Completo 01 R$ 1.651,70 90%
Membro da 
Corregedoria
Superior Completo 03 R$ 1.651,70 80%
Ouvidor Superior Completo 01 R$ 1.651,70 70%

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