| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Solicito, após estudo do impacto financeiro, através do Poder Executivo, criação de um Projeto de Lei neste município de concessão de Adicional de Risco de Morte aos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do município de Marabá em 70 % (setenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 89/2022. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicito, após estudo do impacto financeiro, através do Poder Executivo, criação de um Projeto de Lei neste município de concessão de Adicional de Risco de Morte aos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do município de Marabá em 70 % (setenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º do regimento interno, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e as Secretarias responsáveis, com a seguinte solicitação: Solicito, após estudo do impacto financeiro, através do Poder Executivo, criação de um Projeto de Lei ou alteração em Lei vigente neste município de concessão de Adicional de Risco de Morte aos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do município de Marabá em 70 % (setenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo. Justificativa A proposta confere dignidade a essas categorias, por meio do reconhecimento de que atuam sob condições adversas que autorizam a percepção do adicional de risco. Os agentes de trânsito e transporte e os guardas municipais executam diariamente diversas operações, estando constantemente em condições de exposição a fatores de risco sobre suas vidas, o que torna recomendável a concessão do percentual do adicional de risco de morte, em sintonia com a situação fática de seu labor. Diante do exposto, submeto a presente iniciativa a análise dos nobres pares. Marabá, 08 de setembro de 2021. ______________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador