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materia nº 834/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 834 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaSolicito, após estudo do impacto financeiro, através do Poder Executivo, criação de um Projeto de Lei neste município de concessão de Adicional de Risco de Morte aos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do município de Marabá em 70 % (setenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 89/2022. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicito, após estudo do impacto financeiro, através do Poder Executivo, criação de um Projeto 
de Lei neste município de concessão de Adicional de Risco de Morte aos Guardas Municipais e Agentes 
de Trânsito do município de Marabá em 70 % (setenta por cento), calculado sobre o vencimento base do 
cargo.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º do regimento interno, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito 
Municipal de Marabá e as Secretarias responsáveis, com a seguinte solicitação: Solicito, após estudo do 
impacto financeiro, através do Poder Executivo, criação de um Projeto de Lei ou alteração em Lei 
vigente neste município de concessão de Adicional de Risco de Morte aos Guardas Municipais e 
Agentes de Trânsito do município de Marabá em 70 % (setenta por cento), calculado sobre o 
vencimento base do cargo.
Justificativa
A proposta confere dignidade a essas categorias, por meio do reconhecimento de que atuam sob 
condições adversas que autorizam a percepção do adicional de risco.
Os agentes de trânsito e transporte e os guardas municipais executam diariamente diversas 
operações, estando constantemente em condições de exposição a fatores de risco sobre suas vidas, o que 
torna recomendável a concessão do percentual do adicional de risco de morte, em sintonia com a situação 
fática de seu labor.
Diante do exposto, submeto a presente iniciativa a análise dos nobres pares. 
Marabá, 08 de setembro de 2021. 
______________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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