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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
projeto de lei que “Dispõe sobre a promoção da produção agropecuária com o
Programa Municipal de Incentivo à Agropecuária, com o fortalecimento e produção da
bovinocultura de leite, através de inseminação artificial.”
A presente proposição visa a criação do Programa Municipal de Incentivo à
Agropecuária, com o fortalecimento e produção da bovinocultura de leite, visando o
desenvolvimento e aperfeiçoamento da produção de leite no âmbito do Município de
Marabá, através de incentivo à inseminação artificial aos produtores rurais inseridos
em associação, com o objetivo de aumentar a qualidade e produtividade leiteira e
promover o fomento econômico do Município de Marabá.
O cadastro no referido Programa Municipal de Incentivo à Agropecuária
será restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados no Município de Marabá,
que deverão preencher os requisitos previstos em Lei.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores e das nobres Vereadoras no trato dos assuntos de interesse
público com a aprovação do presente Projeto de Lei. Na oportunidade, renovamos os
votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 41, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a promoção da produção
agropecuária com o Programa Municipal de
Incentivo à Agropecuária, com o
fortalecimento e produção da bovinocultura
de leite, através de inseminação artificial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Agropecuária,
com o fortalecimento e produção da bovinocultura de leite, através de inseminação
artificial, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), tendo como
beneficiários, preferencialmente, os pequenos produtores rurais, caracterizados como
praticantes da Agricultura Familiar.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural
da Agricultura Familiar aquele que possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
ou não, e detenha a propriedade ou a posse de gleba rural não superior a 04 (quatro)
módulos rurais, localizada em zona rural ou em área urbana com características
rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a
ajuda eventual de terceiros, nos termos da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro
de 1964.
Art. 2º O Programa tem por finalidade promover ações que visem o
desenvolvimento social e econômico, fomentar a atividade de bovinocultura de leite
para agricultores familiares que residem na zona rural do Município de Marabá,
Estado do Pará, com geração de renda, melhor qualidade de vida e bons resultados
de produção para comercialização e/ou para subsistência.
Art. 3º Os benefícios para as propriedades rurais/agricultores que vierem a
participar do Programa de Incentivo a Agropecuária no Município de Marabá, Estado
do Pará, serão os seguintes:
I - implantação de um sistema de inseminação artificial nas pequenas
propriedades rurais, com objetivo de melhoria e otimização da qualidade da produção
leiteira;
II - implantação de um sistema de pastagem rotacionada, objetivando
reduzir o déficit alimentar e, melhorando os custos de produção na atividade leiteira;
III - ampliação da autossustentabilidade das propriedades rurais,
incentivando à diversificação de atividades agrosilvopastoris;
IV - promoção, através de uma atividade econômica rentável, uma melhor
qualidade de vida ao agricultor, diminuindo, consequentemente, o êxodo rural;
V - incentivo, através de ações do Poder Público Municipal, à adesão de
novos produtores, com objetivo de fortalecer a cadeia produtiva do leite, visando
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oferecer maior quantidade de matéria-prima para transformação e, através do
treinamento dos produtores, proporcionar um avanço tecnológico da atividade leiteira
na propriedade; e
IV - outros benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), observadas as condições financeiras
e orçamentárias.
Parágrafo único. O programa será medido em sua eficiência,
considerando o aumento da produção, verificado através do comparativo entre o
relatório inicial do projeto e a produção obtida após a implantação das ações.
Art. 4º Para efeito desta Lei, serão beneficiados pelo Programa de
Incentivo Agropecuária, com o fortalecimento e produção da bovinocultura de leite,
em um ou mais serviços, os agricultores / produtores cadastrados na Secretaria
Municipal de Agricultura (Seagri), que se enquadrem no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e devem atender os seguintes
requisitos:
I - estar obrigatoriamente e devidamente inseridos no cadastro de produtor
rural da Secretaria Municipal de Agricultura, através de sua Associação ou
Cooperativa;
II - protocolar a demanda, via entidade (Associação ou Cooperativa), junto
à Secretaria Municipal de Agricultura, munido de documentos pessoais (RG e CPF), e
documento que comprove a propriedade ou posse da área rural;
III - comprovar a condição de pequeno produtor rural, através de
declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf) ou laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura,
atestando que o beneficiário possui área de terra menor ou igual a 4 (quatro) módulos
fiscais, reside na propriedade rural e possui na agropecuária sua principal fonte de
renda.
IV - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de
reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou periurbano;
V - estar em dia com todos os tributos municipais, estaduais e federais;
VI - utilizar predominantemente mão de obra familiar nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
VII - ter o estabelecimento ou empreendimento onde será implantado o
Programa, obrigatoriamente, sede no Município de Marabá/PA;
VIII - ter animais com resultados de exames negativos para Brucelose e
Tuberculose;
IX - estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas
por Lei; e
X - não deter, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais,
nos termos da Instrução Especial/INCRA n° 20, de 28 de maio de 1980, ou outra que
venha que venha substituí-la.
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Parágrafo único. As Associações ou Cooperativas, devidamente
cadastradas, além de demonstrarem estar ativas nos órgãos de receita municipal,
estadual, federal, deverão apresentar a documentação necessária, requerida pela
Secretária Municipal de Agricultura (Seagri), para análise de participação no
Programa, como base na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que
são as seguintes:
I - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - cópia do Estatuto que rege a Associação ou Cooperativa;
III - cópia da Ata de Constituição;
IV - cópia da Ata Atualizada; e
V – Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Presidente
ou responsável pela Associação ou Cooperativa.
Art. 5º O produtor rural será responsável pela veracidade das informações
prestadas, sob pena de falsidade, nos termos da Lei, e deverá acompanhar todos os
serviços executados.
Art. 6° Os serviços serão executados de acordo com a ordem cronológica
de ingresso da solicitação de demanda, levando-se em consideração o planejamento
e possibilidade de atendimento mediante as condições climáticas locais e acesso à
propriedade, permitindo alteração na ordem de atendimento visando a melhor
estratégia de trabalho e rendimento dos serviços, em função da logística dos serviços
que serão executados.
Art. 7° O beneficiário terá sua propriedade previamente vistoriada e
aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Extensão
Rural, obedecendo a Legislação de Meio Ambiente vigente.
Art. 8° Os produtores rurais devem providenciar por sua conta ajudantes
e/ou auxiliares para auxílio nos serviços e operações e manutenção de
equipamentos, carga e descarga de materiais e equipamentos, abertura e
fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.
Parágrafo único. Os servidores municipais não têm a obrigação de realizar
serviços de carga, descarga, operação e manutenção de equipamentos, ficando
estas funções a cargo dos produtores requisitantes.
Art. 9º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário
Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou nos distritos, com
atendimento aos agricultores rurais, periurbanos do Município de Marabá/PA, sendo
dada a prioridade do serviço aos pequenos agricultores familiares rurais, para
realização das demandas espontâneas do Programa a serem trabalhadas, visando a
construção do planejamento das atividades e ações previstas no Plano Plurianual
(PPA), com o estabelecimento de cronograma de atendimento.
Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do
Programa, serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do
Departamento de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Defag).
Art. 10. No caso de serem constatados indícios de irregularidade na
execução do programa ou ainda desvios de finalidade, será instaurada sindicância,
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através de comissão especifica indicada e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências.
§ 1º Comprovada irregularidade, o beneficiário faltoso será excluído do
Programa.
§ 2º Além do disposto no § 1º, o faltoso será excluído de todos os demais
programas com benefícios desenvolvidos pelo Município de Marabá, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Art. 11. O Executivo Municipal fica autorizado a subsidiar o valor do
sêmen, materiais de consumo e acondicionamento/conservação, usados para
inseminação, obrigatoriamente adquiridos por meio de processo licitatório.
Art. 12. As despesas decorrentes deste programa serão suportadas pelas
dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária Anual - LOA e da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura - Seagri e/ou emendas
parlamentares, individuais e de bancada, advindas da Câmara Municipal de Marabá.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
mediante Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 5 de setembro de
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá