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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaDispõe sobre a promoção da produção agropecuária com o Programa Municipal de Incentivo à Agropecuária, com o fortalecimento e produção da bovinocultura de leite, através de inseminação artificial.
native_id23392

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-12-13 Proposição aprovada em Discussão Única P Em votação parecer Favorável Conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1º e 2º Turno o projeto.
2022-12-06 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável Conjunto das Comissões de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, Comissão de Finanças e orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-12-06 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-11-07 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável com emendas da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2022-11-07 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-10-31 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-09-19 Aguardando Parecer Jurídico — Dra. Carla Lobo
2022-09-12 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente 
projeto de lei que “Dispõe sobre a promoção da produção agropecuária com o 
Programa Municipal de Incentivo à Agropecuária, com o fortalecimento e produção da 
bovinocultura de leite, através de inseminação artificial.”
A presente proposição visa a criação do Programa Municipal de Incentivo à 
Agropecuária, com o fortalecimento e produção da bovinocultura de leite, visando o 
desenvolvimento e aperfeiçoamento da produção de leite no âmbito do Município de 
Marabá, através de incentivo à inseminação artificial aos produtores rurais inseridos 
em associação, com o objetivo de aumentar a qualidade e produtividade leiteira e 
promover o fomento econômico do Município de Marabá. 
O cadastro no referido Programa Municipal de Incentivo à Agropecuária 
será restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados no Município de Marabá, 
que deverão preencher os requisitos previstos em Lei. 
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores e das nobres Vereadoras no trato dos assuntos de interesse 
público com a aprovação do presente Projeto de Lei. Na oportunidade, renovamos os 
votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a promoção da produção 
agropecuária com o Programa Municipal de 
Incentivo à Agropecuária, com o 
fortalecimento e produção da bovinocultura 
de leite, através de inseminação artificial. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Agropecuária, 
com o fortalecimento e produção da bovinocultura de leite, através de inseminação 
artificial, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), tendo como 
beneficiários, preferencialmente, os pequenos produtores rurais, caracterizados como 
praticantes da Agricultura Familiar. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural 
da Agricultura Familiar aquele que possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) 
ou não, e detenha a propriedade ou a posse de gleba rural não superior a 04 (quatro) 
módulos rurais, localizada em zona rural ou em área urbana com características 
rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a 
ajuda eventual de terceiros, nos termos da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro 
de 1964. 
Art. 2º O Programa tem por finalidade promover ações que visem o 
desenvolvimento social e econômico, fomentar a atividade de bovinocultura de leite 
para agricultores familiares que residem na zona rural do Município de Marabá, 
Estado do Pará, com geração de renda, melhor qualidade de vida e bons resultados 
de produção para comercialização e/ou para subsistência. 
Art. 3º Os benefícios para as propriedades rurais/agricultores que vierem a 
participar do Programa de Incentivo a Agropecuária no Município de Marabá, Estado 
do Pará, serão os seguintes: 
I - implantação de um sistema de inseminação artificial nas pequenas 
propriedades rurais, com objetivo de melhoria e otimização da qualidade da produção 
leiteira; 
II - implantação de um sistema de pastagem rotacionada, objetivando 
reduzir o déficit alimentar e, melhorando os custos de produção na atividade leiteira; 
 
III - ampliação da autossustentabilidade das propriedades rurais, 
incentivando à diversificação de atividades agrosilvopastoris; 
IV - promoção, através de uma atividade econômica rentável, uma melhor 
qualidade de vida ao agricultor, diminuindo, consequentemente, o êxodo rural; 
V - incentivo, através de ações do Poder Público Municipal, à adesão de 
novos produtores, com objetivo de fortalecer a cadeia produtiva do leite, visando 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
oferecer maior quantidade de matéria-prima para transformação e, através do 
treinamento dos produtores, proporcionar um avanço tecnológico da atividade leiteira 
na propriedade; e 
 
IV - outros benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), observadas as condições financeiras 
e orçamentárias. 
Parágrafo único. O programa será medido em sua eficiência, 
considerando o aumento da produção, verificado através do comparativo entre o 
relatório inicial do projeto e a produção obtida após a implantação das ações. 
Art. 4º Para efeito desta Lei, serão beneficiados pelo Programa de 
Incentivo Agropecuária, com o fortalecimento e produção da bovinocultura de leite, 
em um ou mais serviços, os agricultores / produtores cadastrados na Secretaria 
Municipal de Agricultura (Seagri), que se enquadrem no Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e devem atender os seguintes 
requisitos: 
I - estar obrigatoriamente e devidamente inseridos no cadastro de produtor 
rural da Secretaria Municipal de Agricultura, através de sua Associação ou 
Cooperativa; 
II - protocolar a demanda, via entidade (Associação ou Cooperativa), junto 
à Secretaria Municipal de Agricultura, munido de documentos pessoais (RG e CPF), e 
documento que comprove a propriedade ou posse da área rural; 
III - comprovar a condição de pequeno produtor rural, através de 
declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar (Pronaf) ou laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, 
atestando que o beneficiário possui área de terra menor ou igual a 4 (quatro) módulos 
fiscais, reside na propriedade rural e possui na agropecuária sua principal fonte de 
renda. 
IV - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de 
reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou periurbano; 
V - estar em dia com todos os tributos municipais, estaduais e federais; 
VI - utilizar predominantemente mão de obra familiar nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
VII - ter o estabelecimento ou empreendimento onde será implantado o 
Programa, obrigatoriamente, sede no Município de Marabá/PA;
VIII - ter animais com resultados de exames negativos para Brucelose e 
Tuberculose; 
IX - estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas 
por Lei; e 
X - não deter, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, 
nos termos da Instrução Especial/INCRA n° 20, de 28 de maio de 1980, ou outra que 
venha que venha substituí-la. 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Parágrafo único. As Associações ou Cooperativas, devidamente 
cadastradas, além de demonstrarem estar ativas nos órgãos de receita municipal, 
estadual, federal, deverão apresentar a documentação necessária, requerida pela 
Secretária Municipal de Agricultura (Seagri), para análise de participação no 
Programa, como base na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que 
são as seguintes: 
I - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
II - cópia do Estatuto que rege a Associação ou Cooperativa; 
III - cópia da Ata de Constituição; 
IV - cópia da Ata Atualizada; e 
V – Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Presidente 
ou responsável pela Associação ou Cooperativa. 
Art. 5º O produtor rural será responsável pela veracidade das informações 
prestadas, sob pena de falsidade, nos termos da Lei, e deverá acompanhar todos os 
serviços executados. 
Art. 6° Os serviços serão executados de acordo com a ordem cronológica 
de ingresso da solicitação de demanda, levando-se em consideração o planejamento 
e possibilidade de atendimento mediante as condições climáticas locais e acesso à 
propriedade, permitindo alteração na ordem de atendimento visando a melhor 
estratégia de trabalho e rendimento dos serviços, em função da logística dos serviços 
que serão executados. 
Art. 7° O beneficiário terá sua propriedade previamente vistoriada e 
aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Extensão 
Rural, obedecendo a Legislação de Meio Ambiente vigente. 
Art. 8° Os produtores rurais devem providenciar por sua conta ajudantes 
e/ou auxiliares para auxílio nos serviços e operações e manutenção de 
equipamentos, carga e descarga de materiais e equipamentos, abertura e 
fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.
Parágrafo único. Os servidores municipais não têm a obrigação de realizar 
serviços de carga, descarga, operação e manutenção de equipamentos, ficando 
estas funções a cargo dos produtores requisitantes. 
Art. 9º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário 
Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou nos distritos, com 
atendimento aos agricultores rurais, periurbanos do Município de Marabá/PA, sendo 
dada a prioridade do serviço aos pequenos agricultores familiares rurais, para 
realização das demandas espontâneas do Programa a serem trabalhadas, visando a 
construção do planejamento das atividades e ações previstas no Plano Plurianual 
(PPA), com o estabelecimento de cronograma de atendimento. 
Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do 
Programa, serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do 
Departamento de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Defag).
Art. 10. No caso de serem constatados indícios de irregularidade na 
execução do programa ou ainda desvios de finalidade, será instaurada sindicância, 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
através de comissão especifica indicada e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências. 
 
§ 1º Comprovada irregularidade, o beneficiário faltoso será excluído do 
Programa. 
 § 2º Além do disposto no § 1º, o faltoso será excluído de todos os demais 
programas com benefícios desenvolvidos pelo Município de Marabá, pelo prazo de 5 
(cinco) anos. 
Art. 11. O Executivo Municipal fica autorizado a subsidiar o valor do 
sêmen, materiais de consumo e acondicionamento/conservação, usados para 
inseminação, obrigatoriamente adquiridos por meio de processo licitatório. 
Art. 12. As despesas decorrentes deste programa serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária Anual - LOA e da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura - Seagri e/ou emendas 
parlamentares, individuais e de bancada, advindas da Câmara Municipal de Marabá. 
 
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar 
mediante Decreto, no que couber, a presente Lei. 
 Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 5 de setembro de 
2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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