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materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS RIBEIRINHOS EXTRATIVISTAS DO LAGO DOS MACACOS - ARIELMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23407

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-11-23 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-11-14 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-23 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-10-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-09 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Encaminhada para comissão de justiça após cumprimento de diligência
2023-06-26 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — —
2023-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-12 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dra. Carla Lobo
2023-05-23 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Encaminhada para comissão de justiça após cumprimento de Diligências para emissão de parecer Definitivo.
2023-04-28 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Diligencia dia 12/12/2022
2022-10-10 Aguardando Parecer Jurídico — Dra. CLARISSA CERQUEIRA
2022-09-16 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84 DE 2022
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à 
comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação 
dos ribeirinhos extrativistas do Lago dos Macacos - ARIELMA, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 18.850.344/0001-55, situada na Vicinal KM 35 da 
Transamazônica nº 29, em frente ao Lago dos Macacos, CEP 68.500-000.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 15 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
Declara de Utilidade Pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, a
Associação dos ribeirinhos extrativistas do 
Lago dos Macacos - ARIELMA, e dá outras 
providências.
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei visa facilitar e dar autonomia para que a Associação dos 
ribeirinhos extrativistas do Lago dos Macacos - ARIELMA possa trabalhar diretamente com a 
população, realizando eventos de assistência social, doações, lazer, entre outros. A 
associação está na ativa realizando serviços de ajuda à comunidade.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, 
solicito o apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por 
este Poder Legislativo Municipal.
Marabá, 15 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC

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