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Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84 DE 2022
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à
comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação
dos ribeirinhos extrativistas do Lago dos Macacos - ARIELMA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 18.850.344/0001-55, situada na Vicinal KM 35 da
Transamazônica nº 29, em frente ao Lago dos Macacos, CEP 68.500-000.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 15 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
Declara de Utilidade Pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, a
Associação dos ribeirinhos extrativistas do
Lago dos Macacos - ARIELMA, e dá outras
providências.
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei visa facilitar e dar autonomia para que a Associação dos
ribeirinhos extrativistas do Lago dos Macacos - ARIELMA possa trabalhar diretamente com a
população, realizando eventos de assistência social, doações, lazer, entre outros. A
associação está na ativa realizando serviços de ajuda à comunidade.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria,
solicito o apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por
este Poder Legislativo Municipal.
Marabá, 15 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
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