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materia nº 24/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-09-22
Ementa“AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES RESIDENTES NOS BAIRROS MORADA NOVA, E SÃO FÉLIX REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO E/OU TECNÓLOGO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05 DE 2022. 
“AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES 
RESIDENTES NOS BAIRROS MORADA NOVA, E SÃO FÉLIX 
REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL 
SUPERIOR, TÉCNICO E/OU TECNÓLOGO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E 
PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Eu PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados em 
cursos superiores, cursos de nível técnico, e tecnólogo devidamente autorizado pelo MEC 
(Ministério da Educação), residentes e domiciliados nos bairros Morada Nova e São Félix, no 
período noturno. 
§ 1º O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos próprios, ou alugados 
disponíveis e habilitados para o transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de
segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número
de estudantes e atenda ao Código de trânsito, e as Resoluções do CONTRAN, atinente à matéria,
garantindo com isso a segurança para todos os passageiros. 
§ 2º O Município fica obrigado a garantir o transporte dos alunos referidos nesta lei, que 
comprovem a residência nos bairros, Morada Nova e São Félix, quer seja por aquisição de veículo 
oficial, e/ou por intermédio de Empresa Privada em atuação no Município, neste último caso 
poderá o benefício de transporte ser na forma de regulamento próprio e respeitado a 
disponibilidade orçamentária concedida através de auxilio financeiro mensal correspondente ao 
valor mensal da tarifa vigente para o transporte coletivo urbano. 
§ 3º É vedada a utilização do respectivo transporte por estudantes de cursinhos para 
concursos, e/ou PRÉ – vestibular, ou até mesmo a título de carona, para qualquer pessoa que 
não seja aluno de curso superior, técnico ou tecnólogo. 
§ 4º Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, 
durante o translado de ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um 
tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, 
em caso de reincidência responderá processo judicial por dano ao patrimônio público na forma 
da Lei. 
§ 5º Para cumprimento do dispositivo previsto no Parágrafo anterior, a SEMED 
designará comissão especifica composta por 03 (três) docentes, 03 (três) servidores da SEMED, 
e 01 (um) procurador do Município que serão responsáveis pela abertura do Processo 
Administrativo Disciplinar-PAD, garantindo ao responsável pelo dano a ampla defesa, o 
contraditório, e todos os mecanismos dispostos para a sua defesa. 
 § 6º O aluno que suspender a realização do curso “trancar a matrícula” ou outro motivo 
durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretária Municipal de Educação no prazo de (10) dez 
dias. 
 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
§ 7º Para efeito desta lei, curso técnico é aquele contemplado no Catálogo Nacional de 
Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a cursos 
de “graduação” e “graduação interdisciplinar”. 
§ 8º. Os estudantes que frequentarem os seus cursos nos períodos matutino e vespertino 
receberão o auxilio financeiro que trata o parágrafo 2°, deste artigo. 
Art. 2º. O referido transporte é exclusivo para os discentes de instituições de nível superior, 
técnico, e tecnólogo. 
Art. 3º. Os interessados na utilização do transporte universitário deverão cumprir as seguintes 
exigências: 
§ 1º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição 
devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando 
ainda, a matrícula em instituição de nível superior, curso técnico. 
§ 2º No ato do cadastramento, os estudantes deverão apresentar os seguintes 
documentos à Secretaria Municipal de Educação: 
I - comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional; 
II - comprovante de residência, em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia 
do contrato ou do recibo mensal de pagamento; 
III - cópia de documento de identificação com foto; 
§ 3º Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o 
atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja 
vinculado. 
Art. 4º. A convocação dos estudantes interessados no benefício, a ser concedido de forma 
pessoal, respeitado o disposto na presente Lei e seus regulamentos, será feito através de edital 
de CHAMAMENTO, o qual deverá respeitar o prazo mínimo de 10 dias. 
Art. 5º. O Transporte Gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto 
de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e 
desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior, técnico ou profissionalizante onde 
estiver matriculado. 
Art. 6º. A Prefeitura Municipal através da SEMED (Secretaria Municipal de Educação) divulgará 
mensalmente a relação dos estudantes beneficiados com transporte próprio do município. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Marabá, 20 de setembro de 2022. 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá 
2° Vice Presidente (CMM) 
AERTON LIMA 
DA 
CRUZ:083827
91719
Assinado de forma 
digital por AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:08382791719 
Dados: 2022.09.22 
09:48:21 -03'00'
 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
JUSTIFICATIVA 
 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, 
Apresento a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 85, visando regulamentar a 
obrigatoriedade do transporte de universitários gratuitamente, por intermédio de uma 
norma que garanta a aplicabilidade da referida lei ao caso concreto. 
 Considerando que existe a necessidade de regulamentação do respectivo 
transporte de discentes universitários, e de cursos técnicos autorizados pelo MEC 
(Ministério da Educação) dos bairros Morada Nova, e São Félix que são os mais atingidos 
pelas condições precárias do Transporte coletivo urbano. Ademais, como nos bairros 
referidos o número de estudantes universitários, e de cursos técnicos são consideráveis, 
e que existem estudantes que residem em áreas rurais localizadas nos entornos dos 
referidos núcleos, estes sofrem pela ausência de um sistema de transporte público 
eficiente. 
 Considerando que a referida lei regulamentará o direito de todos os alunos 
regularmente matriculados em cursos superiores, técnicos, e tecnólogos devidamente 
autorizados pelo MEC (Ministério da Educação) o transporte universitário gratuito. 
 Considerando que com a aprovação da Lei, passa a ser obrigatório o Transporte 
gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos técnicos, e/ou tecnólogo da 
rede pública ou privada de ensino. O transporte universitário gratuito previsto em Lei 
deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer um 
ponto em comum, em que ocorrerão embarques e desembarques dos estudantes, até a 
unidade de ensino superior ou técnico. 
Dessa forma, busco o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. 
 Marabá, 20 de setembro de 2022. 
AERTON LIMA DA CRUZ 
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá 
2° Vice Presidente (CMM) 
AERTON LIMA DA 
CRUZ:083827917
19
Assinado de forma 
digital por AERTON LIMA 
DA CRUZ:08382791719 
Dados: 2022.09.22 
09:48:38 -03'00'

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