| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES RESIDENTES NOS BAIRROS MORADA NOVA, E SÃO FÉLIX REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO E/OU TECNÓLOGO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 ANTEPROJETO DE LEI Nº 05 DE 2022. “AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES RESIDENTES NOS BAIRROS MORADA NOVA, E SÃO FÉLIX REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO E/OU TECNÓLOGO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Eu PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores, cursos de nível técnico, e tecnólogo devidamente autorizado pelo MEC (Ministério da Educação), residentes e domiciliados nos bairros Morada Nova e São Félix, no período noturno. § 1º O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos próprios, ou alugados disponíveis e habilitados para o transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda ao Código de trânsito, e as Resoluções do CONTRAN, atinente à matéria, garantindo com isso a segurança para todos os passageiros. § 2º O Município fica obrigado a garantir o transporte dos alunos referidos nesta lei, que comprovem a residência nos bairros, Morada Nova e São Félix, quer seja por aquisição de veículo oficial, e/ou por intermédio de Empresa Privada em atuação no Município, neste último caso poderá o benefício de transporte ser na forma de regulamento próprio e respeitado a disponibilidade orçamentária concedida através de auxilio financeiro mensal correspondente ao valor mensal da tarifa vigente para o transporte coletivo urbano. § 3º É vedada a utilização do respectivo transporte por estudantes de cursinhos para concursos, e/ou PRÉ – vestibular, ou até mesmo a título de carona, para qualquer pessoa que não seja aluno de curso superior, técnico ou tecnólogo. § 4º Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado de ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá processo judicial por dano ao patrimônio público na forma da Lei. § 5º Para cumprimento do dispositivo previsto no Parágrafo anterior, a SEMED designará comissão especifica composta por 03 (três) docentes, 03 (três) servidores da SEMED, e 01 (um) procurador do Município que serão responsáveis pela abertura do Processo Administrativo Disciplinar-PAD, garantindo ao responsável pelo dano a ampla defesa, o contraditório, e todos os mecanismos dispostos para a sua defesa. § 6º O aluno que suspender a realização do curso “trancar a matrícula” ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretária Municipal de Educação no prazo de (10) dez dias. Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 § 7º Para efeito desta lei, curso técnico é aquele contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a cursos de “graduação” e “graduação interdisciplinar”. § 8º. Os estudantes que frequentarem os seus cursos nos períodos matutino e vespertino receberão o auxilio financeiro que trata o parágrafo 2°, deste artigo. Art. 2º. O referido transporte é exclusivo para os discentes de instituições de nível superior, técnico, e tecnólogo. Art. 3º. Os interessados na utilização do transporte universitário deverão cumprir as seguintes exigências: § 1º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em instituição de nível superior, curso técnico. § 2º No ato do cadastramento, os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação: I - comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional; II - comprovante de residência, em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento; III - cópia de documento de identificação com foto; § 3º Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado. Art. 4º. A convocação dos estudantes interessados no benefício, a ser concedido de forma pessoal, respeitado o disposto na presente Lei e seus regulamentos, será feito através de edital de CHAMAMENTO, o qual deverá respeitar o prazo mínimo de 10 dias. Art. 5º. O Transporte Gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior, técnico ou profissionalizante onde estiver matriculado. Art. 6º. A Prefeitura Municipal através da SEMED (Secretaria Municipal de Educação) divulgará mensalmente a relação dos estudantes beneficiados com transporte próprio do município. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 20 de setembro de 2022. AERTON LIMA DA CRUZ GABINETE 14 - CMM Câmara Municipal de Marabá 2° Vice Presidente (CMM) AERTON LIMA DA CRUZ:083827 91719 Assinado de forma digital por AERTON LIMA DA CRUZ:08382791719 Dados: 2022.09.22 09:48:21 -03'00' Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Apresento a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 85, visando regulamentar a obrigatoriedade do transporte de universitários gratuitamente, por intermédio de uma norma que garanta a aplicabilidade da referida lei ao caso concreto. Considerando que existe a necessidade de regulamentação do respectivo transporte de discentes universitários, e de cursos técnicos autorizados pelo MEC (Ministério da Educação) dos bairros Morada Nova, e São Félix que são os mais atingidos pelas condições precárias do Transporte coletivo urbano. Ademais, como nos bairros referidos o número de estudantes universitários, e de cursos técnicos são consideráveis, e que existem estudantes que residem em áreas rurais localizadas nos entornos dos referidos núcleos, estes sofrem pela ausência de um sistema de transporte público eficiente. Considerando que a referida lei regulamentará o direito de todos os alunos regularmente matriculados em cursos superiores, técnicos, e tecnólogos devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação) o transporte universitário gratuito. Considerando que com a aprovação da Lei, passa a ser obrigatório o Transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos técnicos, e/ou tecnólogo da rede pública ou privada de ensino. O transporte universitário gratuito previsto em Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer um ponto em comum, em que ocorrerão embarques e desembarques dos estudantes, até a unidade de ensino superior ou técnico. Dessa forma, busco o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Marabá, 20 de setembro de 2022. AERTON LIMA DA CRUZ GABINETE 14 - CMM Câmara Municipal de Marabá 2° Vice Presidente (CMM) AERTON LIMA DA CRUZ:083827917 19 Assinado de forma digital por AERTON LIMA DA CRUZ:08382791719 Dados: 2022.09.22 09:48:38 -03'00'