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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaInstitui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos, e dá outras providências.
native_id23470

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição Arquivada — Proposição Retirada de Pauta e Arquivada, conforme parecer da Comissão de Justiça.
2023-04-28 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Diligencia 21/03/2023
2023-03-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-11-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla.
2022-10-18 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 88 /2022
INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER 
EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA 
EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E 
ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE 
PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS 
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, 
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º É reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade de capoeira em suas 
manifestações culturais e esportivas. 
Art. 2º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal, o ensino da capoeira 
nas escolas da rede municipal. 
Art. 3º Os estabelecimentos de educação básica públicos, poderão celebrar parcerias com 
pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e 
congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos termos desta Lei. 
§ 1º O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola, de forma a 
promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 18 de Outubro de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Capoeira é patrimônio cultural imaterial da humanidade (UNESCO 2014).
A capoeira certamente é representante genuína da cultura do povo negro no Brasil e 
símbolo de resistência desde a época da escravização. Intimamente ligada à história social, 
cultural e política de nosso povo.
Prova disso é que foi elevada à categoria de Patrimônio Cultural Imaterial do Povo 
Brasileiro pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Ministério da 
Cultura, em 15/07/2008, e a Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela Unesco em 
2014.
Sendo uma das manifestações artísticas mais tradicionais do Brasil, o som do 
berimbau e do atabaque, junto aos outros instrumentos e os movimentos da luta, da dança e do 
esporte expressam parte da alma de nosso povo. Centenas de mestres brasileiros já levaram o 
batuque e o gingado para mais de 180 países.
A capoeira, dentro do contexto educacional, se justifica na medida em que trabalha os 
três domínios de aprendizagem: afetivo e psicossocial, psicomotor e cognitivo, além de ser 
conteúdo da cultura e história afro-brasileira, de acordo com o que institui o parágrafo 26 da 
LDB 9.394/96, Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, incluído pela Lei 10.639/03 
e, posteriormente, modificado pela Lei 11.645/08, pois trata-se de um legado da cultura 
africana no Brasil que se fortaleceu juntamente com a formação do povo brasileiro.
Além de integrar o currículo da lei supracitada, contempla ainda o Estatuto da 
Igualdade Racial, Lei 12.288/10, no Art. 22 - "A capoeira é reconhecida como desporto de 
criação nacional" e trata no §1º que: "A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as 
modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo 
livre o exercício em todo o território nacional".
Assim, enquanto elemento de cultura afro-brasileira, ela pode ser facilmente 
estruturada dentro das instituições públicas em vários níveis do saber, desde a educação 
infantil até o ensino superior. Nesta perspectiva, a capoeira é um elemento educacional 
privilegiado na construção da descolonização do currículo, trabalhando de forma específica 
por eixos temáticos que são: Movimento, Artes Visuais, Música, Linguagem Oral e Escrita, 
Estudos da Natureza e Sociedade e Matemática.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
A capoeira deverá ocupar espaços do projeto político pedagógico das unidades 
educacionais da Cidade de Marabá propiciando assim uma extensão de jornada dos discentes, 
como um serviço qualificado, responsável e devidamente remunerado, reconhecendo os mais 
diversos educadores de capoeira que já muito contribuíram voluntariamente com a cidade.
Em razão do exposto, apresenta o Signatário o presente Projeto de Lei, e conta com o 
apoio dos demais pares para aprovação da matéria. Desde já, contamos com o apoio dessa 
egrégia Casa Legislativa.
Sala das sessões, 18 de Outubro de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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