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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaInstitui no município de marabá o projeto “saber direito” que contempla a parceria entre as faculdades e universidades do ensino público e privado a realização de aulas expositivas sobre: constituição federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público/privado, aos alunos da rede pública municipal, e dá outras providências.
native_id23471

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição arquivada — Proposição Retirada de Pauta e Arquivada, conforme parecer da Comissão de Justiça.
2023-04-28 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Diligencia dia 12/12/2022
2022-12-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-11-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla.
2022-10-18 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 86 /2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O 
PROJETO “SABER DIREITO” QUE 
CONTEMPLA A PARCERIA ENTRE AS 
FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ENSINO 
PÚBLICO E PRIVADO A REALIZAÇÃO DE 
AULAS EXPOSITIVAS SOBRE: CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, ÁREAS DE 
ATUAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO/PRIVADO, 
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Institui no município de Marabá parceria entre as Faculdades e Universidades do 
ensino Público e Privado, a realização de aulas expositivas sobre: Constituição Federal, 
direitos humanos, áreas de atuação do Direito Público/Privado, aos alunos da Rede Pública 
Municipal. 
Art. 2º As palestras serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma 
não onerosa, contudo serão computadas como atividades complementares, a critério da 
universidade. 
Art. 3º Estas palestras são voltadas para alunos a partir do 1º ano do Ensino Superior, 
podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação. 
Art. 4º As instituições estarão disponibilizando em seus calendários acadêmicos as 
respectivas datas das escolas onde serão ministradas as palestras. 
Art. 5º As atividades realizadas por estes alunos serão avaliadas por tutores da própria 
instituição. 
Art. 6º O “Status” de certificação na participação deste projeto é de “Atividade Voluntária”. 
Art. 7º Estes alunos receberão horas de acordo com o critério de avaliação e certificado da 
Faculdade ou Universidade. 
Art. 8º O Aluno deverá apresentar relatório da atividade, para que seja comprovado a sua 
participação na atividade. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 18 de Outubro de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O objetivo deste projeto é levar estas palestras, aos alunos das Escolas Públicas 
ensinando-lhes sobre seus direitos e deveres constitucionais, para que tenham uma base 
educacional sólida e para que compreendam a importância de ser um cidadão consciente. A 
compreensão da Constituição Federal Brasileira é muito importante, pois a carta magna do 
nosso país é eixo central de regulação das condutas tipificadas nos demais códigos.
Por meio destas palestras é disseminado entre os alunos, o interesse em adquirir 
conhecimento sobre seus direitos e noção cívica, ensinando-lhes a exercê-los, para que eles 
construam uma base educacional sólida.
Com isso, visamos dar informação e conhecimento aos jovens estudantes para que 
eles possam desenvolver um pensamento crítico, com propriedade, e possam compreender a 
sociedade em que vivem.
Em razão do exposto, apresenta o Signatário o presente Projeto de Lei, e conta com o 
apoio dos demais pares para aprovação da matéria. Desde já, contamos com o apoio dessa 
egrégia Casa Legislativa.
Sala das sessões, 18 de Outubro de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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