texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 86 /2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O
PROJETO “SABER DIREITO” QUE
CONTEMPLA A PARCERIA ENTRE AS
FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ENSINO
PÚBLICO E PRIVADO A REALIZAÇÃO DE
AULAS EXPOSITIVAS SOBRE: CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, ÁREAS DE
ATUAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO/PRIVADO,
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no município de Marabá parceria entre as Faculdades e Universidades do
ensino Público e Privado, a realização de aulas expositivas sobre: Constituição Federal,
direitos humanos, áreas de atuação do Direito Público/Privado, aos alunos da Rede Pública
Municipal.
Art. 2º As palestras serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma
não onerosa, contudo serão computadas como atividades complementares, a critério da
universidade.
Art. 3º Estas palestras são voltadas para alunos a partir do 1º ano do Ensino Superior,
podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
Art. 4º As instituições estarão disponibilizando em seus calendários acadêmicos as
respectivas datas das escolas onde serão ministradas as palestras.
Art. 5º As atividades realizadas por estes alunos serão avaliadas por tutores da própria
instituição.
Art. 6º O “Status” de certificação na participação deste projeto é de “Atividade Voluntária”.
Art. 7º Estes alunos receberão horas de acordo com o critério de avaliação e certificado da
Faculdade ou Universidade.
Art. 8º O Aluno deverá apresentar relatório da atividade, para que seja comprovado a sua
participação na atividade.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 18 de Outubro de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O objetivo deste projeto é levar estas palestras, aos alunos das Escolas Públicas
ensinando-lhes sobre seus direitos e deveres constitucionais, para que tenham uma base
educacional sólida e para que compreendam a importância de ser um cidadão consciente. A
compreensão da Constituição Federal Brasileira é muito importante, pois a carta magna do
nosso país é eixo central de regulação das condutas tipificadas nos demais códigos.
Por meio destas palestras é disseminado entre os alunos, o interesse em adquirir
conhecimento sobre seus direitos e noção cívica, ensinando-lhes a exercê-los, para que eles
construam uma base educacional sólida.
Com isso, visamos dar informação e conhecimento aos jovens estudantes para que
eles possam desenvolver um pensamento crítico, com propriedade, e possam compreender a
sociedade em que vivem.
Em razão do exposto, apresenta o Signatário o presente Projeto de Lei, e conta com o
apoio dos demais pares para aprovação da matéria. Desde já, contamos com o apoio dessa
egrégia Casa Legislativa.
Sala das sessões, 18 de Outubro de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
open original →