| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 87/2022, DE 19 de outubro de 2022 Dispõem sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências no Municipio de Marabá. |
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Ver. ALECIO STRINGARI GAB.12 PROJETO DE LEI Nº 87/2022, DE 19 de outubro de 2022 Dispõem sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas adotarem medidas de auxilio à mulher em situação de risco e dá outras providências no Municipio de Marabá. Artigo 1º - Os bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de festas em geral, situados no Município de Marabá ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos. Artigo 2º - O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transportes disponíveis: I – caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia; II – o estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando sua disponibilidade pra prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco; III – outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados. Artigo 3º - Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que se trata esta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação de auxílio ora instituídas. Plenário, 19 de Outubro de 2022. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. Ver. ALECIO STRINGARI GAB.12 § 1º Devem ser utilizados cartazes afixados preferencialmente nos banheiros femininos informando acerca da disponibilidade do estabelecimento de prestar auxilio à mulher que se sinte em situação de risco, os quais devem medir no minimo 30 por 40 centímetros e conter os seguintes dizeres: NÃO ESTÁ SE SENTINDO SEGURA? ESTE ESTABELECIMENTO PRESTA AUXILIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROCURE A DIREÇÃO. § 2º Placa informativa medindo no minimo 20 por 10 centimetros contendo o número telefonico de Central de Atendimento à mulher. Artigo 4º - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes penalidades: I – Advetência por escrito; II – Multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM, sendo cobrada em dobro a cada reincidência. III – Suspensão do Alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize o disposto nesta lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário, 19 de Outubro de 2022. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. Ver. ALECIO STRINGARI GAB.12 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer ferramentas para o controle da violência ocorrida dentro dos estabelecimentos comerciais, no Municipio de Marabá/PA. Mulheres vítimas de assédio, violência verbal, física ou emocinal sofrem com as sequelas deixadas a partir do momento que são atacadas. Este projeto visa estabelecer maior segurança às mulheres e combater qualquer tipo de violência às mesmas. É uma realidade atual, caso não seja colocado a prática de Leis que favoreçam a segurança da mulher nos locais mencionados neste projeto, os problemas não cessarão e outros problemas poderão surgir. A sensação de insegurança afeta de sobremaneira as atividades diárias das mulheres, que deveriam ser melhor protegidas. Atualmente é comum a inscrição de homens e mulheres em sites de aplicativos de relacionamentos, que acarreta em encontros agendados em bares, restaurantes, casas noturnas. Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vitima de abusos fisicos, psicologicos ou até mesmo sexuais durante o encontro. Além disso, há os casos de ameaças e perseguição que são comuns após a utilização de aplicativos de relacionamentos. Diante do desafio de implementar politicas publicas consistentes para reduzir a violencia contra as mulheres é que apresentamos a presente proposição, possibilitando a mulher que se sente vulneravel e em risco, a possibilidade de pedir ajuda, diminuindo dessa forma os casos de violencia em bares, restaurantes, casas de shows e similares. Isto posto e certos da compreensão, estas Vereadoras solicitam aos nobres Vereadores que compõe esta Casa Legislativa, a aprovação do presente projeto de Lei. Plenário, 19 de Outubro de 2022. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”.