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Ver. ALECIO STRINGARI
GAB.12
PROJETO DE LEI Nº 87/2022, DE 19 de outubro de 2022
Dispõem sobre a obrigatoriedade de bares,
restaurantes, casas noturnas adotarem medidas de
auxílio à mulher em situação de risco e dá outras
providências no Municipio de Marabá.
Artigo 1º - Os bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de festas em
geral, situados no Município de Marabá ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam
obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e
vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.
Artigo 2º - O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento
mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo,
até seu veículo ou demais meios de transportes disponíveis:
I – caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia;
II – o estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros
femininos ou em qualquer ambiente do local informando sua disponibilidade pra
prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;
III – outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados.
Artigo 3º - Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que se trata esta Lei
deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação de auxílio ora instituídas.
Plenário, 19 de Outubro de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
Ver. ALECIO STRINGARI
GAB.12
§ 1º Devem ser utilizados cartazes afixados preferencialmente nos banheiros
femininos informando acerca da disponibilidade do estabelecimento de prestar auxilio à mulher
que se sinte em situação de risco, os quais devem medir no minimo 30 por 40 centímetros e
conter os seguintes dizeres: NÃO ESTÁ SE SENTINDO SEGURA? ESTE
ESTABELECIMENTO PRESTA AUXILIO A MULHER QUE SE SINTA EM
SITUAÇÃO DE RISCO. PROCURE A DIREÇÃO.
§ 2º Placa informativa medindo no minimo 20 por 10 centimetros contendo o número
telefonico de Central de Atendimento à mulher.
Artigo 4º - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator as seguintes penalidades:
I – Advetência por escrito;
II – Multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM, sendo cobrada em dobro a cada
reincidência.
III – Suspensão do Alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize o
disposto nesta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 19 de Outubro de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
Ver. ALECIO STRINGARI
GAB.12
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer ferramentas para o controle da
violência ocorrida dentro dos estabelecimentos comerciais, no Municipio de Marabá/PA.
Mulheres vítimas de assédio, violência verbal, física ou emocinal sofrem com as
sequelas deixadas a partir do momento que são atacadas. Este projeto visa estabelecer maior
segurança às mulheres e combater qualquer tipo de violência às mesmas. É uma realidade atual,
caso não seja colocado a prática de Leis que favoreçam a segurança da mulher nos locais
mencionados neste projeto, os problemas não cessarão e outros problemas poderão surgir.
A sensação de insegurança afeta de sobremaneira as atividades diárias das mulheres,
que deveriam ser melhor protegidas. Atualmente é comum a inscrição de homens e mulheres em
sites de aplicativos de relacionamentos, que acarreta em encontros agendados em bares,
restaurantes, casas noturnas.
Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à
segurança da mulher, que muitas vezes é vitima de abusos fisicos, psicologicos ou até mesmo
sexuais durante o encontro. Além disso, há os casos de ameaças e perseguição que são comuns
após a utilização de aplicativos de relacionamentos.
Diante do desafio de implementar politicas publicas consistentes para reduzir a
violencia contra as mulheres é que apresentamos a presente proposição, possibilitando a mulher
que se sente vulneravel e em risco, a possibilidade de pedir ajuda, diminuindo dessa forma os
casos de violencia em bares, restaurantes, casas de shows e similares.
Isto posto e certos da compreensão, estas Vereadoras solicitam aos nobres
Vereadores que compõe esta Casa Legislativa, a aprovação do presente projeto de Lei.
Plenário, 19 de Outubro de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
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