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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id23485

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-07 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-07 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-12-04 Proposição lida em Plenário S EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ECONOMIA E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-10-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-28 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ECONOMIA.
2023-08-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-06-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-14 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-06-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Clarissa.
2022-10-20 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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 Ver. ALECIO STRINGARI 
 GAB.12 
PROJETO DE LEI Nº 87/2022, DE 19 de outubro de 2022 
Dispõem sobre a obrigatoriedade de bares, 
restaurantes, casas noturnas adotarem medidas de 
auxílio à mulher em situação de risco e dá outras 
providências no Municipio de Marabá. 
Artigo 1º - Os bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de festas em 
geral, situados no Município de Marabá ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam 
obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e 
vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos. 
Artigo 2º - O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento 
mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, 
até seu veículo ou demais meios de transportes disponíveis: 
I – caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia; 
II – o estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros 
femininos ou em qualquer ambiente do local informando sua disponibilidade pra 
prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco; 
III – outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o 
estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados. 
Artigo 3º - Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que se trata esta Lei 
deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação de auxílio ora instituídas. 
Plenário, 19 de Outubro de 2022. 
Alecio Stringari 
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.
 Ver. ALECIO STRINGARI 
 GAB.12 
§ 1º Devem ser utilizados cartazes afixados preferencialmente nos banheiros 
femininos informando acerca da disponibilidade do estabelecimento de prestar auxilio à mulher 
que se sinte em situação de risco, os quais devem medir no minimo 30 por 40 centímetros e 
conter os seguintes dizeres: NÃO ESTÁ SE SENTINDO SEGURA? ESTE 
ESTABELECIMENTO PRESTA AUXILIO A MULHER QUE SE SINTA EM 
SITUAÇÃO DE RISCO. PROCURE A DIREÇÃO.
§ 2º Placa informativa medindo no minimo 20 por 10 centimetros contendo o número 
telefonico de Central de Atendimento à mulher. 
Artigo 4º - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento 
infrator as seguintes penalidades: 
I – Advetência por escrito; 
II – Multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM, sendo cobrada em dobro a cada 
reincidência. 
III – Suspensão do Alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize o 
disposto nesta lei. 
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário, 19 de Outubro de 2022. 
Alecio Stringari 
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.
 Ver. ALECIO STRINGARI 
 GAB.12 
JUSTIFICATIVA 
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer ferramentas para o controle da 
violência ocorrida dentro dos estabelecimentos comerciais, no Municipio de Marabá/PA. 
 Mulheres vítimas de assédio, violência verbal, física ou emocinal sofrem com as 
sequelas deixadas a partir do momento que são atacadas. Este projeto visa estabelecer maior 
segurança às mulheres e combater qualquer tipo de violência às mesmas. É uma realidade atual, 
caso não seja colocado a prática de Leis que favoreçam a segurança da mulher nos locais 
mencionados neste projeto, os problemas não cessarão e outros problemas poderão surgir. 
A sensação de insegurança afeta de sobremaneira as atividades diárias das mulheres, 
que deveriam ser melhor protegidas. Atualmente é comum a inscrição de homens e mulheres em
sites de aplicativos de relacionamentos, que acarreta em encontros agendados em bares, 
restaurantes, casas noturnas. 
Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à 
segurança da mulher, que muitas vezes é vitima de abusos fisicos, psicologicos ou até mesmo 
sexuais durante o encontro. Além disso, há os casos de ameaças e perseguição que são comuns 
após a utilização de aplicativos de relacionamentos. 
Diante do desafio de implementar politicas publicas consistentes para reduzir a 
violencia contra as mulheres é que apresentamos a presente proposição, possibilitando a mulher 
que se sente vulneravel e em risco, a possibilidade de pedir ajuda, diminuindo dessa forma os 
casos de violencia em bares, restaurantes, casas de shows e similares. 
Isto posto e certos da compreensão, estas Vereadoras solicitam aos nobres 
Vereadores que compõe esta Casa Legislativa, a aprovação do presente projeto de Lei. 
Plenário, 19 de Outubro de 2022. 
Alecio Stringari 
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.

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