| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino no município, conforme especifica.” |
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Ante projeto de lei 10.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 10/2022 “Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino no município, conforme especifica.” O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de inicio e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Município deverão, gradativamente, no prazo de 120 dias, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com necessidade de reposição do equipamento. §1º Os estabelecimentos de ensino mencionados no caput que se valham de sirenes, alarmes ou quaisquer outros ruídos providenciarão, no prazo máximo e improrrogável de 120 dias de vigência desta Leia, a substituição dos ruídos por sons. §2º Para fins desta Lei, entende-se como: I. Ruído: sensação desagradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as produzidas por músicas, respeitadas as individualidades. II. Som: sensação agradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as produzidas por música, respeitadas as individualidades. Art. 2º - Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento que trata esta lei. Art. 3º - Os sinaleiros musicais previsto nesta Lei visam à proteção das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Art. 4º - Nomas complementares serão objeto de decreto regulamentador. Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Marabá, 10 de outubro de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador Ante projeto de lei 10.docx 2 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! O Transtorno de Espectro Autista (TEA) causa problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e no comportamento social de criança. Esse transtorno não possui cura, e suas causas ainda são incertas. As crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA) possuem hipersensibilidade sensorial e sofrem com barulhos e ruídos. Embora exista legislação federal e garantias constitucionais que projetam os autistas, é certo que eles ainda sofrem discriminação e falta de adequação necessárias nas escolas e espaços públicos e privados. Como a necessidade de substituição das sirenes e campainhas por sons agradáveis e suaves aos seus ouvidos. A grande maioria dos autistas tem ouvidos supersensíveis a ruídos emitidos por campainhas e sirenes usadas nas escolas para indicarem início e término das aulas, das provas e do período de recreio. Essa condição de hipersensibilidade a ruídos pode causar pânico, podendo a criança ainda se esconder e perder totalmente a concentração nos estudos, ficar agressiva e sofrer colapsos devidos aos ruídos altos, entre outros danos. Por tais fundamentos, é que estamos propondo a adequação nos estabelecimentos escolares da rede pública e privada de ensino no Município, com a substituição gradativa das sirenes e campanhas por sons agradáveis ou músicas. Por todo o exposto e diante da relevância e alcance social é que solicito aos meus a aprovação do Presente Projeto de Lei. Marabá, 10 de outubro 2022.