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materia nº 26/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-10-20
Ementa“Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino no município, conforme especifica.”
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Ante projeto de lei 10.docx
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ANTEPROJETO DE LEI N° 10/2022
“Dispõe sobre a substituição 
de sirenes e alarmes utilizados como 
sinalizadores de início e término de 
aulas, de provas e de período de 
recreio nos estabelecimentos da rede 
pública e privada de ensino no 
município, conforme especifica.”
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de inicio e término de aulas, de provas e 
de período de recreio nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Município 
deverão, gradativamente, no prazo de 120 dias, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo 
com necessidade de reposição do equipamento. 
§1º Os estabelecimentos de ensino mencionados no caput que se valham de sirenes, alarmes ou 
quaisquer outros ruídos providenciarão, no prazo máximo e improrrogável de 120 dias de vigência 
desta Leia, a substituição dos ruídos por sons.
§2º Para fins desta Lei, entende-se como:
I. Ruído: sensação desagradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como 
as produzidas por músicas, respeitadas as individualidades. 
II. Som: sensação agradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as 
produzidas por música, respeitadas as individualidades. 
Art. 2º - Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento que trata esta lei.
Art. 3º - Os sinaleiros musicais previsto nesta Lei visam à proteção das crianças com Transtorno de 
Espectro Autista (TEA).
Art. 4º - Nomas complementares serão objeto de decreto regulamentador.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, conforme 
regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marabá, 10 de outubro de 2022.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
Ante projeto de lei 10.docx
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O Transtorno de Espectro Autista (TEA) causa problemas no desenvolvimento da linguagem, nos 
processos de comunicação, na interação e no comportamento social de criança. Esse transtorno não possui 
cura, e suas causas ainda são incertas. As crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA) possuem 
hipersensibilidade sensorial e sofrem com barulhos e ruídos. 
Embora exista legislação federal e garantias constitucionais que projetam os autistas, é certo que 
eles ainda sofrem discriminação e falta de adequação necessárias nas escolas e espaços públicos e privados. 
Como a necessidade de substituição das sirenes e campainhas por sons agradáveis e suaves aos seus 
ouvidos.
A grande maioria dos autistas tem ouvidos supersensíveis a ruídos emitidos por campainhas e 
sirenes usadas nas escolas para indicarem início e término das aulas, das provas e do período de recreio. 
Essa condição de hipersensibilidade a ruídos pode causar pânico, podendo a criança ainda se esconder e 
perder totalmente a concentração nos estudos, ficar agressiva e sofrer colapsos devidos aos ruídos altos, 
entre outros danos. 
Por tais fundamentos, é que estamos propondo a adequação nos estabelecimentos escolares da rede 
pública e privada de ensino no Município, com a substituição gradativa das sirenes e campanhas por sons 
agradáveis ou músicas. 
Por todo o exposto e diante da relevância e alcance social é que solicito aos meus a aprovação do 
Presente Projeto de Lei.
Marabá, 10 de outubro 2022.

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