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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), PARA OS SERVIDORES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA DIRETA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
native_id23535

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-05-24 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-05-24 Proposição aprovada — —
2023-05-22 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-08 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhamento para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2023-05-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-24 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-04-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-17 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-11-10 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Carla.
2022-11-01 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de 
Lei, que tern por escopo a proposta de criação de gratificação para as 
especialidades de Neuropsicologia, Análise do Comportamento Aplicada (ABA), 
Sistema de Comunicação por Troca de Imagens (PECS), Terapia de Integração
Sensorial, Psicomotricidade e Reabilitação Aplicada em Autismo na estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que as estatísticas do Central of Disease Control (CDC)
mostram que a prevalância do Transtorno de Espectro Autista aumentou de 01 
(uma) a cada 150 (cento e cinquenta) crianças no início do século para a marca de
01 (uma) a cada 54 (cinquenta e quatro) crianças, em março de 2020.
Considerando que o atendimento multidisciplinar especializado é de 
suma importância para o processo de diagnóstico e a classificação diagnóstica em 
direção ao tratamento, é fundamental a organização dos pontos de atenção da rede 
pública municipal de saúde, visando a otimização da Rede de Atenção Psicossocial 
(RAPs).
A criação das especialidades objeto dessa proposição mostra-se de 
extrema importância para a otimização do atendimento das pessoas com Transtorno 
de Espectro Autista (TEA) do Município de Marabá.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos 
Excelentfssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e
pedimos a dispensa dos intersticios regimentais para permitir a otimização do 
atendimento na rede pública municipal de saúde de Marabá às pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação da gratificação 
por especialidade, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde (SMS),
para os servidores que prestem 
assistência direta às pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação por especialidade para os servidores que 
prestem assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e 
possuam título de especialista na área de Neuropsicologia, Análise do 
Comportamento Aplicada (ABA), Sistema de Comunicação por Troca de Imagens
(PECS), Terapia de Integração Sensorial, Psicomotricidade ou Reabilitação
Aplicada em Autismo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá.
§ 1º O servidor fará jus à gratificação de 100% (cem por cento) sobre o
vencimento-base quando comprovada a especialidade em uma das áreas
indicadas no caput deste artigo, através de documento hábil e legal, e desde que 
desenvolva suas atividades na assistência direta às pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA).
§ 2º O servidor, ainda que possua mais de uma especialidade indicada no 
caput deste artigo, fará jus ao recebimento somente de uma gratificação.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei:
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; 
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022; 
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO)
vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária 
Anual (LOA); e
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de 
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de 
outubro de 2022.
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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