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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei, que tern por escopo a proposta de criação de gratificação para as
especialidades de Neuropsicologia, Análise do Comportamento Aplicada (ABA),
Sistema de Comunicação por Troca de Imagens (PECS), Terapia de Integração
Sensorial, Psicomotricidade e Reabilitação Aplicada em Autismo na estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que as estatísticas do Central of Disease Control (CDC)
mostram que a prevalância do Transtorno de Espectro Autista aumentou de 01
(uma) a cada 150 (cento e cinquenta) crianças no início do século para a marca de
01 (uma) a cada 54 (cinquenta e quatro) crianças, em março de 2020.
Considerando que o atendimento multidisciplinar especializado é de
suma importância para o processo de diagnóstico e a classificação diagnóstica em
direção ao tratamento, é fundamental a organização dos pontos de atenção da rede
pública municipal de saúde, visando a otimização da Rede de Atenção Psicossocial
(RAPs).
A criação das especialidades objeto dessa proposição mostra-se de
extrema importância para a otimização do atendimento das pessoas com Transtorno
de Espectro Autista (TEA) do Município de Marabá.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentfssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e
pedimos a dispensa dos intersticios regimentais para permitir a otimização do
atendimento na rede pública municipal de saúde de Marabá às pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação da gratificação
por especialidade, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde (SMS),
para os servidores que prestem
assistência direta às pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação por especialidade para os servidores que
prestem assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e
possuam título de especialista na área de Neuropsicologia, Análise do
Comportamento Aplicada (ABA), Sistema de Comunicação por Troca de Imagens
(PECS), Terapia de Integração Sensorial, Psicomotricidade ou Reabilitação
Aplicada em Autismo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá.
§ 1º O servidor fará jus à gratificação de 100% (cem por cento) sobre o
vencimento-base quando comprovada a especialidade em uma das áreas
indicadas no caput deste artigo, através de documento hábil e legal, e desde que
desenvolva suas atividades na assistência direta às pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA).
§ 2º O servidor, ainda que possua mais de uma especialidade indicada no
caput deste artigo, fará jus ao recebimento somente de uma gratificação.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei:
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022;
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO)
vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária
Anual (LOA); e
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de
outubro de 2022.
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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