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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-11-01
Ementa“DECLARA A PRAIA DO GELADINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ”.
native_id23537

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-03-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-03-22 Proposição aprovada — —
2023-03-14 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2° Turno o Projeto.
2023-03-10 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º turno o projeto.
2023-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-11-21 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2022-11-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-11-10 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Carla
2022-11-01 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
1
PROJETO DE LEI N° 93/2022 
“DECLARA A PRAIA DO 
GELADINHO COMO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ”. 
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Marabá, a 
Praia do Geladinho. 
 Art. 2º - O Município poderá celebrar convênios e promover ações e eventos voltados 
a divulgar a importância histórica e fomentar a inclusão da Praia do Geladinho, nos roteiros 
turísticos da região. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de sessões, 20 de outubro de 2022. 
 
__________________________________ 
Ronaldo Alves Araújo 
Vereador-SD 
RONALDO 
ALVES 
ARAUJO:27938
700215
Assinado de forma 
digital por RONALDO 
ALVES 
ARAUJO:27938700215 
Dados: 2022.10.31 
08:52:48 -03'00'
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
2
Justificativa 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Este projeto tem como objetivo declarar como Patrimônio Histórico e Cultural do 
Município de Marabá, a Praia do Geladinho. 
A Praia do Geladinho é uma praia no bairro de São Félix, cidade de Marabá/PA, em 
que sua enseada surge com a vazão do Rio Tocantins, e possui águas calmas, claras e 
frias, e com bancos de areia que se estendem por 2,3 km. 
A praia é ponto de encontro de turistas e marabaenses, tem o ápice da alta 
temporada em agosto (o mês de julho e as férias escolares são dedicadas a Praia do 
Tucunaré que fica perto do centro de Marabá), quando nos finais de semana recebe 
eventos e comemorações, portanto é um dos principais lazeres, não só da comunidade em 
seu entorno, mas de toda a população marabaense. 
A Constituição Federal de 1988 em seu o artigo 30 observa que compete aos 
municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, diante do exposto, 
fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares que 
deliberem pela sua aprovação. 
Sala de sessões, 20 de outubro de 2022. 
 
__________________________________ 
Ronaldo Alves Araújo 
Vereador-SD 
RONALDO ALVES 
ARAUJO:2793870
0215
Assinado de forma digital 
por RONALDO ALVES 
ARAUJO:27938700215 
Dados: 2022.10.31 
08:53:25 -03'00'

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