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materia nº 952/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 952 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O RESIDENCIAL TIRADENTES/NÚCLEO MORADA NOVA.
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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. 
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
REQUERIMENTO Nº 63/2022 – GVCMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL MICROSSISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O RESIDENCIAL TIRADENTES/NÚCLEO 
MORADA NOVA.
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta 
Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Marabá – RICMM, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, 
Sebastião Miranda Filho solicitando: MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA PARA O RESIDENCIAL TIRADENTES/NÚCLEO MORADA NOVA.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da solicitação deste vereador em nome da comunidade solicitante ao 
Executivo Municipal para que através do Serviço de Saneamento Ambiental de 
Marabá – SSAM viabilize a implantação de um microssistema de abastecimento de água 
para o conjunto habitacional ora mencionado. Do ponto de vista constitucional, o caput 
do art. 5º da Constituição Federal de 1988 assegura que o direito à vida é uma garantia 
inviolável de todos os brasileiros e estrangeiros que residem na Federação Brasileira. Se, 
portanto, para manter a vida é necessário a água, sem esta, a vida se torna impossível e a 
Organização das Nações Unidas reconheceu o direito à água limpa e segura como um 
direito humano essencial para gozar plenamente da vida e todos os direitos. 
Por fim, certo em poder contar com o valioso e imprescindível apoio desta 
Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores (as) Vereadores (as) para aprovação 
desta proposição.
Plenário TIAGO KOCH, em 8 de novembro de 2022.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL
CMM

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