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PREFEITURA
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DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 4 de novembro de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Corrêa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 46, de 4 de novembro de 2022, que “Institui a
Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura
administrativa do Prefeitura Municipal de Marabá, e cria no seu âmbito gratificações,
cargos e funções gratificadas, bem como dá outras providências.”
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Institui a Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura
administrativa do Prefeitura Municipal de Marabá, e cria no seu âmbito gratificações,
cargos e funções gratificadas, bem como dá outras providências.”
A presente proposição se faz necessária em virtude da publicação da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que versa sobre a “Lei de Licitações e
Contratos Administrativos”, em especial em seus arts. 8º e 11, os quais preveem a
atuação dos agentes de contratação na condução do procedimento licitatório, a serem
nomeados entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes
da Administração Pública. O agente deve tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
O art. 11 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, estabelece que a alta
administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e
deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles
internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos
contratos, bem como promover um ambiente íntegro e confiável, e, ainda, assegurar o
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentfssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a
dispensa dos intersticios regimentais para permitir a implantação no âmbito municipal
dos ditames previstos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a Diretoria de Governança de
Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura
administrativa do Prefeitura Municipal de
Marabá, e cria no seu âmbito gratificações,
cargos e funções gratificadas, bem como dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC) no
âmbito da Administração Direta do Município de Marabá, vinculada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Controle (Seplan), para atender ao que determina a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 2º À Diretoria de Governança Licitações e Contratos (DGLC), compete:
I - operacionalizar, mediante a realização de processo licitatório e de dispensa de
licitação na forma eletrônica, as aquisições de bens, materiais, contratações de serviços,
obras e serviços de engenharia, bem como as alienações, concessões, permissões e
locações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, por meio de
coordenação, orientação, controle e execução das atividades pertinentes;
II - promover análises e padronizações das aquisições de bens, materiais, serviços,
obras e serviços de engenharia, bem como das alienações, concessões, permissões,
consolidando informações relevantes para as decisões dos órgãos solicitantes por meio de
licitações e pelo Sistema de Registro de Preços, bem como promover, a partir da análise
estratégica e circunstanciada do banco de dados da Prefeitura Municipal de Marabá e demais
órgãos e entidades integrantes de sua administração direta e indireta, a elaboração do Plano
Anual de Contratações;
III – instituir o Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras, no
âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, em atendimento
ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser este
periodicamente atualizado;
IV – elaborar e atualizar periodicamente a cesta de preços que subsidiará os
orçamentos estimativos que integrarão os Estudos Técnicos Preliminares, com base nos
preços praticados no âmbito das licitações e contratações promovidas pela Administração
Pública Municipal direta, autárquica e fundacional;
V - elaborar e controlar a vigência dos contratos firmados pelo Município,
provenientes de aquisições de bens e materiais, de contratações de serviços e de obras e
serviços de engenharia, alienações, concessões, permissões e locações, cabendo aos órgãos
requisitantes a fiscalização e a gestão de sua execução;
VI - gerir e promover as aquisições e as contratações por meio do Sistema de
Registros de Preços no âmbito Administração Direta e Indireta;
VII - firmar as Atas de Registro de Preços e aderir às Atas de Registro de Preços
realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo das esferas Estaduais e da
União;
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VIII - permitir aos órgãos de outras esferas a adesão às Atas de Registro de Preços
realizadas pela DGLC, sobretudo por meio do sistema de Intenção de Registro de Preços;
IX - julgar os recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas no
âmbito da DGLC; e
X - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 3º Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações e
Contratos, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de livre nomeação e
exoneração, no âmbito da Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), cujas
atribuições estão dispostas no Anexo I.
§ 1º A remuneração do Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações
e Contratos é a constante do Anexo I desta Lei, observados os reajustes específicos e as
revisões gerais anuais.
§ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado,
investido no Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações e Contratos, optar
pela remuneração global atribuída ao cargo comissionado, mais o adicional de tempo de
serviço a que faz jus, ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo
acrescido de todas as gratificações de carreira do servidor.
Art. 4º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador de Licitações, no âmbito
da Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), designado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, de livre nomeação e exoneração, cujas atribuições estão
dispostas no Anexo II.
Parágrafo único. A remuneração do Cargo em Comissão de Coordenador de
Licitações é a constante do Anexo II desta Lei, observados os reajustes específicos e as
revisões gerais anuais.
Art. 5º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação do Município, a
ser designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, entre servidores efetivos dos
quadros permanentes da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar
o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, no quantitativo de
funções dispostos no Anexo III, integrante desta Lei.
§ 1º O valor da Função Gratificada de Agente de Contratação do Município, é a
constante do Anexo II desta Lei, observados os reajustes específicos e as revisões gerais
anuais.
§ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado,
investido na Função Gratificada de Agente de Contratação do Município, optar pela
remuneração global atribuída a função gratificada, mais o adicional de tempo de serviço a que
faz jus, ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo acrescido de
gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor fixado para a função gratificada.
§ 3º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação do Município
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, para cada Agente de
Contratação do Município, servidores públicos para comporem a Equipe de Apoio, a fim de
auxiliar o Agente de Contratação do Município ou a Comissão de Contratação no
desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório.
Art. 7º O Agente de Contratação do Município responderá individualmente pelos atos
que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio.
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Art. 8º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados
os requisitos estabelecidos no art. 11 desta Lei, o Agente de Contratação poderá ser
substituído por Comissão de Contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o
membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Parágrafo único. Na hipótese de realização de diálogo competitivo, haverá a
condução por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos
ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida
a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Art. 9º Em caso de afastamento ou impedimento dos servidores lotados na Diretoria
de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), o substituto designado pela autoridade
competente fará jus à gratificação pelo prazo que durar o afastamento.
Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação dos servidores lotados na
Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), nos casos de férias, licença à
gestante ou adotante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio.
Art. 10. Aos servidores lotados e em efetivo exercício na Diretoria de Governança de
Licitações e Contratos (DGLC), inclusive nas Equipes de Apoio ao Agente de Contratação do
Município, será devida a Gratificação de Lotação na Diretoria de Governança de Licitações e
Contratos, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre sua remuneração global.
Parágrafo único. Não perceberá a gratificação prevista no caput, o Diretor de
Governança de Licitações e Contratos, o Coordenador de Licitações, bem como o servidor
investido na Função Gratificada de Agente de Contratação do Município.
Art. 11. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover gestão por
competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução desta Lei e o disposto em regulamento, que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de
governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (Seplan), em conjunto com a
Controladoria Geral do Município (Congem), promoverá medidas de prevenção,
gerenciamento e mitigação de riscos porventura decorrentes de possíveis erros e fraudes em
licitações e respectivas contratações
§ 3º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos,
também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração.
Art. 12. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e
contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
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I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do
domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que
se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido
financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Art. 13. Será obrigatória a realização de Compliance nas seguintes execuções
contratuais:
I - contratos públicos de aquisição de bens ou de serviços em geral com, em quantia
igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
II - contratos públicos com empresas que prestem serviços de obras e serviços de
engenharia em quantia igual ou superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
§ 1º Considera-se Compliance o alinhamento e adesão a valores, princípios e
normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor
público, através de implantação de programa de integridade pelo Município.
§ 2º Os serviços de Compliance, nestas hipóteses, serão prestados por empresa
especializada, a ser contratada por meio de procedimento licitatório.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei:
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022;
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual
(LOA); e
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de novembro de
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE GOVERNANÇA DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS
CARGO EM
COMISSÃO
QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
OU
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Diretor de
Governança
de Licitações
e Contratos
1 (um) R$ 8.400,00 I - coordenar, orientar, e controlar
as aquisições de bens, materiais,
serviços, obras e serviços de
engenharia no âmbito do Município;
II - promover análises sobre as
aquisições de bens, materiais,
serviços, obras e serviços de
engenharia no âmbito do Município,
consolidando informações
relevantes para as decisões da
Seplan;
III - estabelecer ações conjuntas
com as outras secretarias ou os
outros órgãos, ou ambos;
IV - subsidiar propostas de
diretrizes, normas e procedimentos,
dentro de sua área de atuação;
V - desenvolver ações de
gerenciamento, de forma a propor
ações e projetos para a formação
dos servidores e a melhoria dos
processos organizacionais, na
perspectiva de seu melhor
desempenho e sua melhor
qualidade; e
VI - exercer outras atribuições
inerentes à sua área de atuação.
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ANEXO II
CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE LICITAÇÕES
CARGO EM
COMISSÃO
QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
OU
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Coordenador
de Licitações
02 (dois)
R$ 8.000,00 I – Gerenciamento dos agentes de
contratação, equipe de apoio e
comissão de contratação;
II – Distribuição e despachos dos
processos licitatórios aos agentes de
contratação, equipe de apoio e
comissão de contratação;
III – acompanhamento do trâmite da
licitação, zelando pelo seu fluxo
satisfatório, desde a fase
preparatória;
III - dar impulso ao procedimento
licitatório, em ambas as suas fases e
em observância ao princípio da
celeridade; e
IV – praticar atividades de gestão e
executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do
certame licitatório.
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DE MARABÁ
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES
Agente de
Contratação
do Município
20 (vinte) R$ 6.700,00
I - processar a fase externa das
licitações;
II - tomar decisões acerca do
procedimento licitatório;
III - acompanhar o trâmite da licitação,
zelando pelo seu fluxo satisfatório,
desde a fase preparatória;
IV - analisar a conformidade dos
procedimentos internos da licitação
com a legislação de regência;
V - realizar o credenciamento dos
interessados;
VI - receber as propostas de preços e
documentos de habilitação;
VII - abrir as propostas de preço;
VIII - examinar e classificar os
proponentes;
IX – coordenar a sessão pública,
conduzir os procedimentos relativos
aos lances e à escolha da proposta ou
do lance de menor preço, de acordo
com as especificações exigidas no
edital e indicar o vencedor do certame;
X - conduzir os trabalhos da equipe de
apoio, receber o exame e a decisão
sobre recursos ou seu
encaminhamento à decisão
hierárquica;
XI - executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom
andamento do certame e encaminhar o
processo à autoridade superior,
visando à adjudicação, quando for o
caso, e/ou homologação e à
contratação; e
XII – outras decorrentes da natureza
do cargo e/ou decorrentes de lei.