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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaInstitui a diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, e cria no seu âmbito gratificações, Cargos e Funções Gratificadas, bem como dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-05 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-12-13 Proposição aprovada em Discussão Única P Em votação parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º e 2º Turno o Projeto.
2022-12-05 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-12-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-12-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-11-22 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando parecer jurídico - Advogada Carla
2022-11-10 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 4 de novembro de 2022. 
 
A Sua Excelência 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
 
Senhor Presidente, 
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 46, de 4 de novembro de 2022, que “Institui a 
Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura 
administrativa do Prefeitura Municipal de Marabá, e cria no seu âmbito gratificações, 
cargos e funções gratificadas, bem como dá outras providências.”
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores, 
Ilustres Vereadoras, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que “Institui a Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura 
administrativa do Prefeitura Municipal de Marabá, e cria no seu âmbito gratificações, 
cargos e funções gratificadas, bem como dá outras providências.”
A presente proposição se faz necessária em virtude da publicação da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que versa sobre a “Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos”, em especial em seus arts. 8º e 11, os quais preveem a 
atuação dos agentes de contratação na condução do procedimento licitatório, a serem 
nomeados entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes 
da Administração Pública. O agente deve tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
O art. 11 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, estabelece que a alta 
administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e 
deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles 
internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos 
contratos, bem como promover um ambiente íntegro e confiável, e, ainda, assegurar o 
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e 
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos 
Excelentfssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a 
dispensa dos intersticios regimentais para permitir a implantação no âmbito municipal 
dos ditames previstos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a Diretoria de Governança de 
Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura 
administrativa do Prefeitura Municipal de 
Marabá, e cria no seu âmbito gratificações, 
cargos e funções gratificadas, bem como dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC) no 
âmbito da Administração Direta do Município de Marabá, vinculada à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Controle (Seplan), para atender ao que determina a Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. 
Art. 2º À Diretoria de Governança Licitações e Contratos (DGLC), compete: 
I - operacionalizar, mediante a realização de processo licitatório e de dispensa de 
licitação na forma eletrônica, as aquisições de bens, materiais, contratações de serviços, 
obras e serviços de engenharia, bem como as alienações, concessões, permissões e 
locações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, por meio de 
coordenação, orientação, controle e execução das atividades pertinentes; 
II - promover análises e padronizações das aquisições de bens, materiais, serviços, 
obras e serviços de engenharia, bem como das alienações, concessões, permissões, 
consolidando informações relevantes para as decisões dos órgãos solicitantes por meio de 
licitações e pelo Sistema de Registro de Preços, bem como promover, a partir da análise 
estratégica e circunstanciada do banco de dados da Prefeitura Municipal de Marabá e demais 
órgãos e entidades integrantes de sua administração direta e indireta, a elaboração do Plano 
Anual de Contratações; 
III – instituir o Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras, no 
âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, em atendimento 
ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser este 
periodicamente atualizado; 
IV – elaborar e atualizar periodicamente a cesta de preços que subsidiará os 
orçamentos estimativos que integrarão os Estudos Técnicos Preliminares, com base nos 
preços praticados no âmbito das licitações e contratações promovidas pela Administração 
Pública Municipal direta, autárquica e fundacional; 
V - elaborar e controlar a vigência dos contratos firmados pelo Município, 
provenientes de aquisições de bens e materiais, de contratações de serviços e de obras e 
serviços de engenharia, alienações, concessões, permissões e locações, cabendo aos órgãos 
requisitantes a fiscalização e a gestão de sua execução; 
VI - gerir e promover as aquisições e as contratações por meio do Sistema de 
Registros de Preços no âmbito Administração Direta e Indireta; 
VII - firmar as Atas de Registro de Preços e aderir às Atas de Registro de Preços 
realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo das esferas Estaduais e da 
União; 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
VIII - permitir aos órgãos de outras esferas a adesão às Atas de Registro de Preços 
realizadas pela DGLC, sobretudo por meio do sistema de Intenção de Registro de Preços; 
IX - julgar os recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas no 
âmbito da DGLC; e 
X - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. 
Art. 3º Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações e 
Contratos, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de livre nomeação e 
exoneração, no âmbito da Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), cujas 
atribuições estão dispostas no Anexo I. 
§ 1º A remuneração do Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações 
e Contratos é a constante do Anexo I desta Lei, observados os reajustes específicos e as 
revisões gerais anuais. 
§ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, 
investido no Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações e Contratos, optar 
pela remuneração global atribuída ao cargo comissionado, mais o adicional de tempo de 
serviço a que faz jus, ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo 
acrescido de todas as gratificações de carreira do servidor. 
Art. 4º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador de Licitações, no âmbito 
da Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), designado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, de livre nomeação e exoneração, cujas atribuições estão 
dispostas no Anexo II. 
Parágrafo único. A remuneração do Cargo em Comissão de Coordenador de 
Licitações é a constante do Anexo II desta Lei, observados os reajustes específicos e as 
revisões gerais anuais. 
Art. 5º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação do Município, a 
ser designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, entre servidores efetivos dos 
quadros permanentes da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar 
o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, no quantitativo de 
funções dispostos no Anexo III, integrante desta Lei. 
§ 1º O valor da Função Gratificada de Agente de Contratação do Município, é a 
constante do Anexo II desta Lei, observados os reajustes específicos e as revisões gerais 
anuais. 
§ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, 
investido na Função Gratificada de Agente de Contratação do Município, optar pela 
remuneração global atribuída a função gratificada, mais o adicional de tempo de serviço a que 
faz jus, ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo acrescido de 
gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor fixado para a função gratificada. 
§ 3º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação do Município 
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro. 
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, para cada Agente de 
Contratação do Município, servidores públicos para comporem a Equipe de Apoio, a fim de 
auxiliar o Agente de Contratação do Município ou a Comissão de Contratação no 
desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório. 
Art. 7º O Agente de Contratação do Município responderá individualmente pelos atos 
que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio. 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 8º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados
os requisitos estabelecidos no art. 11 desta Lei, o Agente de Contratação poderá ser 
substituído por Comissão de Contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que 
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o 
membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata 
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
Parágrafo único. Na hipótese de realização de diálogo competitivo, haverá a 
condução por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos 
ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida 
a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. 
Art. 9º Em caso de afastamento ou impedimento dos servidores lotados na Diretoria 
de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), o substituto designado pela autoridade 
competente fará jus à gratificação pelo prazo que durar o afastamento. 
Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação dos servidores lotados na 
Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), nos casos de férias, licença à 
gestante ou adotante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio. 
Art. 10. Aos servidores lotados e em efetivo exercício na Diretoria de Governança de 
Licitações e Contratos (DGLC), inclusive nas Equipes de Apoio ao Agente de Contratação do 
Município, será devida a Gratificação de Lotação na Diretoria de Governança de Licitações e 
Contratos, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre sua remuneração global. 
Parágrafo único. Não perceberá a gratificação prevista no caput, o Diretor de 
Governança de Licitações e Contratos, o Coordenador de Licitações, bem como o servidor 
investido na Função Gratificada de Agente de Contratação do Município. 
Art. 11. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover gestão por 
competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à 
execução desta Lei e o disposto em regulamento, que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 
permanentes da Administração Pública; 
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de 
governo criada e mantida pelo poder público; e 
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá observar o princípio da 
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de 
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 
§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (Seplan), em conjunto com a 
Controladoria Geral do Município (Congem), promoverá medidas de prevenção, 
gerenciamento e mitigação de riscos porventura decorrentes de possíveis erros e fraudes em 
licitações e respectivas contratações 
§ 3º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, 
também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da 
Administração. 
Art. 12. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e 
contratos, ressalvados os casos previstos em lei: 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: 
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; 
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do 
domicílio dos licitantes; 
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; 
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, 
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que 
se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido
financiamento de agência internacional; 
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, 
retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. 
Art. 13. Será obrigatória a realização de Compliance nas seguintes execuções 
contratuais: 
I - contratos públicos de aquisição de bens ou de serviços em geral com, em quantia 
igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e 
II - contratos públicos com empresas que prestem serviços de obras e serviços de 
engenharia em quantia igual ou superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). 
§ 1º Considera-se Compliance o alinhamento e adesão a valores, princípios e 
normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor 
público, através de implantação de programa de integridade pelo Município. 
§ 2º Os serviços de Compliance, nestas hipóteses, serão prestados por empresa 
especializada, a ser contratada por meio de procedimento licitatório. 
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei: 
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; 
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022; 
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente; 
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual 
(LOA); e 
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de novembro de 
2022.
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
ANEXO I 
CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE GOVERNANÇA DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS 
CARGO EM 
COMISSÃO
QUANTIDADE REMUNERAÇÃO 
OU 
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES 
Diretor de 
Governança 
de Licitações 
e Contratos 
1 (um) R$ 8.400,00 I - coordenar, orientar, e controlar 
as aquisições de bens, materiais, 
serviços, obras e serviços de 
engenharia no âmbito do Município; 
II - promover análises sobre as 
aquisições de bens, materiais, 
serviços, obras e serviços de 
engenharia no âmbito do Município, 
consolidando informações 
relevantes para as decisões da 
Seplan; 
III - estabelecer ações conjuntas 
com as outras secretarias ou os 
outros órgãos, ou ambos; 
IV - subsidiar propostas de 
diretrizes, normas e procedimentos, 
dentro de sua área de atuação; 
V - desenvolver ações de 
gerenciamento, de forma a propor 
ações e projetos para a formação 
dos servidores e a melhoria dos 
processos organizacionais, na 
perspectiva de seu melhor 
desempenho e sua melhor 
qualidade; e 
VI - exercer outras atribuições 
inerentes à sua área de atuação. 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
ANEXO II 
CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE LICITAÇÕES 
CARGO EM 
COMISSÃO
QUANTIDADE REMUNERAÇÃO 
OU 
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES 
Coordenador 
de Licitações 
02 (dois) 
R$ 8.000,00 I – Gerenciamento dos agentes de 
contratação, equipe de apoio e 
comissão de contratação; 
II – Distribuição e despachos dos 
processos licitatórios aos agentes de 
contratação, equipe de apoio e 
comissão de contratação; 
III – acompanhamento do trâmite da 
licitação, zelando pelo seu fluxo 
satisfatório, desde a fase 
preparatória; 
III - dar impulso ao procedimento 
licitatório, em ambas as suas fases e 
em observância ao princípio da 
celeridade; e 
IV – praticar atividades de gestão e 
executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do 
certame licitatório. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
ANEXO III 
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA
QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
Agente de 
Contratação 
do Município 
20 (vinte) R$ 6.700,00 
I - processar a fase externa das 
licitações; 
II - tomar decisões acerca do 
procedimento licitatório; 
III - acompanhar o trâmite da licitação, 
zelando pelo seu fluxo satisfatório, 
desde a fase preparatória; 
IV - analisar a conformidade dos 
procedimentos internos da licitação 
com a legislação de regência; 
V - realizar o credenciamento dos 
interessados; 
VI - receber as propostas de preços e 
documentos de habilitação; 
VII - abrir as propostas de preço; 
VIII - examinar e classificar os 
proponentes; 
IX – coordenar a sessão pública, 
conduzir os procedimentos relativos 
aos lances e à escolha da proposta ou 
do lance de menor preço, de acordo 
com as especificações exigidas no 
edital e indicar o vencedor do certame; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de 
apoio, receber o exame e a decisão 
sobre recursos ou seu 
encaminhamento à decisão 
hierárquica; 
XI - executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom 
andamento do certame e encaminhar o 
processo à autoridade superior, 
visando à adjudicação, quando for o 
caso, e/ou homologação e à 
contratação; e 
XII – outras decorrentes da natureza 
do cargo e/ou decorrentes de lei. 

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