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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 18.117, de 13 de maio de 2022, que estabelece cota de contratação de jovens aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de Marabá, e dá outras providências.
native_id23560

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição Arquivada — —
2023-03-20 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2023-03-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-11-22 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando parecer jurídico - Advogada Clarissa
2022-11-10 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 4 de novembro de 2022. 
 
A Sua Excelência 
Pedro Correa Lima 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Senhor Presidente, 
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 47, de 4 de novembro de 2022, que “Revoga a Lei 
Municipal nº 18.117, de 13 de maio de 2022, que estabelece cota de contratação de 
jovens aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município 
de Marabá, e dá outras providências.”, com pedido de dispensa das exigências 
regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marabá e §3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá. 
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022. 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadoras, 
Ilustres Vereadores, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que “Revoga a Lei Municipal nº 18.117, de 13 de maio de 2022, que estabelece cota 
de contratação de jovens aprendizes por empresas que prestarem serviços aos 
poderes do município de Marabá, e dá outras providências.” 
A presente proposição tem como intuito sanar um equívoco ocorrido com a 
aprovação da Lei Municipal nº 18.117, de 13 de maio de 2022, cópia em anexo, 
oriunda do Projeto de Lei nº 36/2021, o qual foi objeto de apresentação de veto total, 
por inconstitucionalidade, pelos motivos a seguir expostos. 
O art. 1º da referida legislação, além das demais regulamentações, 
estabelece: 
“Art. 1º. As empresas que prestarem serviços ao Município de 
Marabá, em qualquer dos poderes, serão obrigadas a empregar 
jovens aprendizes em quantidade equivalente 15% (quinze por 
cento) do pessoal empregado no serviço contratado.”
Desta feita, a Lei Municipal nº 18.117, de 2022, encontra-se revestido de 
inconstitucionalidade, tendo em vista que adentra ao limite da competência privativa da 
União, conforme disposto no inciso I do art. 22 da Constituição Federal: 
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso) 
.......................................................................... “
Diante do conteúdo estabelecido nos dispositivos da referida proposição, 
tem-se a invasão de competência no tratamento referente a contratação de jovens 
aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de 
Marabá, vez que se trata de matéria de direito do trabalho, e a competência para 
legislar acerca do assunto é da União.
Assim, constitue a ser disciplinada privativamente pela União, nos termos 
do art. 22, I, da Constituição, salvo se, mediante lei complementar, autoriza os Estados 
a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho, nos termos do parágrafo 
único do art. 22 da Constituição Federal: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
“Art. 22. .......................................................................... 
 ....................................................................................... 
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados 
a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas 
neste artigo.”
Ou seja, as matérias previstas nos incisos do art. 22 da Constituição 
Federal são de competência da União, não devendo ser exercidas pelo Município. Já 
os Estados poderão exercer, por determinação legal da União, por meio de Lei 
Complementar. 
Torna-se, portanto, inconstitucional lei municipal atuar sobre matéria que 
não é de sua competência, ou seja, legislação local não deve regulamentar matéria 
estabelecida pelo Direito do Trabalho, sequer, como consequência restringir as 
atividades das empresas ao impor a contratação e reserva de vagas aos jovens 
aprendizes no seu quadro funcional, já que a matéria é de competência da União. 
Desta feita, a referida lei municipal impõe que as empresas reservem aos 
jovens aprendizes, o equivalente a 15% (quinze por cento) das vagas laborais nas 
empresas prestadoras serviços aos poderes do município de Marabá, proposição esta 
que, além de violar a estrutura organizacional das empresas, interfere na competência 
da União de legislar sobre Direito do trabalho. 
Sobre esse assunto, em cumprimento ao controle concentrado de
constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assim decidiu em 
julgados o Supremo Tribunal Federal: 
“A Lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo 
material de combate à discriminação contra a mulher no
mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade 
formal, por invadir a competência da União para legislar 
sobre direito do trabalho. [ADI 2.487, rel. min. Joaquim 
Barbosa, j. 30-8-2007, P, DJE de 28-3-2008.] = ADI 3.165, rel. 
min. Dias Toffoli, j. 11-11-2015, P, DJE de 10-5-2016” (Grifo 
nosso) 
“Obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço 
público de transporte coletivo com dispositivos redutores de 
estresse para motoristas e cobradores. Inconstitucionalidade. 
Competência privativa da União para legislar sobre trânsito 
e transporte bem como sobre direito do trabalho. [ADI 3.671, 
rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-2-2020, P, DJE de 20-3-2020.]” 
(Grifo nosso) 
"(...) O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo 
legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula 
de reserva, traduz vicio jurídico de gravidade inquestionável, cuja 
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, 
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do 
diploma legislativo eventualmente editado. 
(...) 
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo,
por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de 
repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional 
da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. 
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder 
Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto 
de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem 
o condão de sanar esse defeito jurídico radical. 
Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da 
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação 
da Constituição Federal de 1988 (...)". (Grifo nosso) 
(ADI 2743, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, 
julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 
DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018) 
Por oportuno, enfatiza-se ainda a existência da Lei Municipal nº 17.819, de 21 
de dezembro de 2017, cópia em anexo, que “Torna obrigatória às empresas que 
prestem serviço ao município de Marabá a reserva de vagas, em seu quadro de pessoal, 
para adolescentes e jovens, e dá outras providências.”. 
Ademais, o Decreto Federal nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que 
“Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação 
e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos 
Ministros de Estado.”
“Art. 8º Matérias idênticas não serão disciplinadas por mais de 
um ato normativo da mesma espécie, exceto quando um se 
destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, 
considerado básico.”
“Art. 9º Ato normativo de caráter independente será evitado 
quando existir ato normativo em vigor que trate da mesma 
matéria”
Ora, a norma em comento deferiu ao Município de Marabá competência para 
legislar, precisamente, sobre matéria que descumpre aos preceitos constitucionais. 
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade apresentados 
por este Poder Executivo levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente projeto de lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, assim 
espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora 
apresentado. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os 
membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
5 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 
Revoga a Lei Municipal nº 18.117, de 13 de 
maio de 2022, que estabelece cota de 
contratação de jovens aprendizes por 
empresas que prestarem serviços aos poderes 
do Município de Marabá, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 18.117, de 13 de maio de 2022, que 
estabelece cota de contratação de jovens aprendizes por empresas que prestarem 
serviços aos poderes do Município de Marabá. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
novembro de 2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

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