PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 4 de novembro de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 47, de 4 de novembro de 2022, que “Revoga a Lei
Municipal nº 18.117, de 13 de maio de 2022, que estabelece cota de contratação de
jovens aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município
de Marabá, e dá outras providências.”, com pedido de dispensa das exigências
regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marabá e §3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 47, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Revoga a Lei Municipal nº 18.117, de 13 de maio de 2022, que estabelece cota
de contratação de jovens aprendizes por empresas que prestarem serviços aos
poderes do município de Marabá, e dá outras providências.”
A presente proposição tem como intuito sanar um equívoco ocorrido com a
aprovação da Lei Municipal nº 18.117, de 13 de maio de 2022, cópia em anexo,
oriunda do Projeto de Lei nº 36/2021, o qual foi objeto de apresentação de veto total,
por inconstitucionalidade, pelos motivos a seguir expostos.
O art. 1º da referida legislação, além das demais regulamentações,
estabelece:
“Art. 1º. As empresas que prestarem serviços ao Município de
Marabá, em qualquer dos poderes, serão obrigadas a empregar
jovens aprendizes em quantidade equivalente 15% (quinze por
cento) do pessoal empregado no serviço contratado.”
Desta feita, a Lei Municipal nº 18.117, de 2022, encontra-se revestido de
inconstitucionalidade, tendo em vista que adentra ao limite da competência privativa da
União, conforme disposto no inciso I do art. 22 da Constituição Federal:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso)
.......................................................................... “
Diante do conteúdo estabelecido nos dispositivos da referida proposição,
tem-se a invasão de competência no tratamento referente a contratação de jovens
aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de
Marabá, vez que se trata de matéria de direito do trabalho, e a competência para
legislar acerca do assunto é da União.
Assim, constitue a ser disciplinada privativamente pela União, nos termos
do art. 22, I, da Constituição, salvo se, mediante lei complementar, autoriza os Estados
a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho, nos termos do parágrafo
único do art. 22 da Constituição Federal:
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“Art. 22. ..........................................................................
.......................................................................................
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados
a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas
neste artigo.”
Ou seja, as matérias previstas nos incisos do art. 22 da Constituição
Federal são de competência da União, não devendo ser exercidas pelo Município. Já
os Estados poderão exercer, por determinação legal da União, por meio de Lei
Complementar.
Torna-se, portanto, inconstitucional lei municipal atuar sobre matéria que
não é de sua competência, ou seja, legislação local não deve regulamentar matéria
estabelecida pelo Direito do Trabalho, sequer, como consequência restringir as
atividades das empresas ao impor a contratação e reserva de vagas aos jovens
aprendizes no seu quadro funcional, já que a matéria é de competência da União.
Desta feita, a referida lei municipal impõe que as empresas reservem aos
jovens aprendizes, o equivalente a 15% (quinze por cento) das vagas laborais nas
empresas prestadoras serviços aos poderes do município de Marabá, proposição esta
que, além de violar a estrutura organizacional das empresas, interfere na competência
da União de legislar sobre Direito do trabalho.
Sobre esse assunto, em cumprimento ao controle concentrado de
constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assim decidiu em
julgados o Supremo Tribunal Federal:
“A Lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo
material de combate à discriminação contra a mulher no
mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade
formal, por invadir a competência da União para legislar
sobre direito do trabalho. [ADI 2.487, rel. min. Joaquim
Barbosa, j. 30-8-2007, P, DJE de 28-3-2008.] = ADI 3.165, rel.
min. Dias Toffoli, j. 11-11-2015, P, DJE de 10-5-2016” (Grifo
nosso)
“Obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço
público de transporte coletivo com dispositivos redutores de
estresse para motoristas e cobradores. Inconstitucionalidade.
Competência privativa da União para legislar sobre trânsito
e transporte bem como sobre direito do trabalho. [ADI 3.671,
rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-2-2020, P, DJE de 20-3-2020.]”
(Grifo nosso)
"(...) O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo
legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula
de reserva, traduz vicio jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado.
(...)
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo,
por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de
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qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de
repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional
da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina.
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder
Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto
de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem
o condão de sanar esse defeito jurídico radical.
Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação
da Constituição Federal de 1988 (...)". (Grifo nosso)
(ADI 2743, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176
DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018)
Por oportuno, enfatiza-se ainda a existência da Lei Municipal nº 17.819, de 21
de dezembro de 2017, cópia em anexo, que “Torna obrigatória às empresas que
prestem serviço ao município de Marabá a reserva de vagas, em seu quadro de pessoal,
para adolescentes e jovens, e dá outras providências.”.
Ademais, o Decreto Federal nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que
“Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação
e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos
Ministros de Estado.”
“Art. 8º Matérias idênticas não serão disciplinadas por mais de
um ato normativo da mesma espécie, exceto quando um se
destinar, por remissão expressa, a complementar o outro,
considerado básico.”
“Art. 9º Ato normativo de caráter independente será evitado
quando existir ato normativo em vigor que trate da mesma
matéria”
Ora, a norma em comento deferiu ao Município de Marabá competência para
legislar, precisamente, sobre matéria que descumpre aos preceitos constitucionais.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade apresentados
por este Poder Executivo levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o
presente projeto de lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, assim
espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os
membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 47, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Revoga a Lei Municipal nº 18.117, de 13 de
maio de 2022, que estabelece cota de
contratação de jovens aprendizes por
empresas que prestarem serviços aos poderes
do Município de Marabá, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 18.117, de 13 de maio de 2022, que
estabelece cota de contratação de jovens aprendizes por empresas que prestarem
serviços aos poderes do Município de Marabá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de
novembro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá