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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 4 de novembro de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 49, de 4 de novembro de 2022, que “Altera a Lei
Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal
de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e
Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.”, com pedido de dispensa
das exigências regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o
Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de
Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.”, cópia
em anexo.
A apresentação da presente proposição se faz necessária tendo em vista
que no atual cenário econômico do país, a agricultura familiar foi um dos pilares para
manter a agricultura em pleno funcionamento durante todo o período de pandemia
causada pelo COVID-19, e considerando a diversificação da produção, trouxe inúmeras
vantagens e benefícios aos agricultores da região tornando-se ainda mais necessária
para as propriedades rurais dos pequenos agricultores, que desejam manter a sua
competitividade diversificação da produção e melhor qualidade de vida.
Desta feita, é salutar que o Município, a fim de fomentar a agricultura familiar
e oferecer suporte aos pequenos agricultores, não exija a cobrança de valores para a
prestação dos serviços ofertados.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e
o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa das exigências regimentais. Assim,
espera-se a apreciação das Nobres Vereadoras e Vereadores e aguarda-se a
aprovação da proposição ora apresentada. Na oportunidade, renovamos protestos de
estima e consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de
agosto de 2022, que dispõe sobre o
Programa Municipal de Incentivos à
Implantação ou Ampliação de Unidades de
Produção de Aves e Unidades de Produção
de Suínos no município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ......................................................................
..................................................................................
I - serviço de terraplanagem e/ou nivelamento de solo, quando
necessário, para construção ou ampliação de criatórios de aves e/ou
suínos;
................................................................................”
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 3º e o art. 11 da Lei
Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de
novembro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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