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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.
native_id23561

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-04-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-04-13 Proposição aprovada — —
2023-04-11 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o projeto.
2023-04-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-10 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável Conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1° Turno o Projeto.
2023-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-20 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-03-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-11-22 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando parecer jurídico - Advogada Carla
2022-11-10 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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____________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 4 de novembro de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 49, de 4 de novembro de 2022, que “Altera a Lei 
Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal 
de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e 
Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.”, com pedido de dispensa 
das exigências regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração, 
extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
____________________________________________________________
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei que 
“Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o 
Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de 
Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.”, cópia
em anexo. 
A apresentação da presente proposição se faz necessária tendo em vista
que no atual cenário econômico do país, a agricultura familiar foi um dos pilares para 
manter a agricultura em pleno funcionamento durante todo o período de pandemia 
causada pelo COVID-19, e considerando a diversificação da produção, trouxe inúmeras 
vantagens e benefícios aos agricultores da região tornando-se ainda mais necessária 
para as propriedades rurais dos pequenos agricultores, que desejam manter a sua 
competitividade diversificação da produção e melhor qualidade de vida.
Desta feita, é salutar que o Município, a fim de fomentar a agricultura familiar 
e oferecer suporte aos pequenos agricultores, não exija a cobrança de valores para a 
prestação dos serviços ofertados.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e 
o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa das exigências regimentais. Assim,
espera-se a apreciação das Nobres Vereadoras e Vereadores e aguarda-se a 
aprovação da proposição ora apresentada. Na oportunidade, renovamos protestos de 
estima e consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
____________________________________________________________
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de 
agosto de 2022, que dispõe sobre o 
Programa Municipal de Incentivos à 
Implantação ou Ampliação de Unidades de 
Produção de Aves e Unidades de Produção 
de Suínos no município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ......................................................................
..................................................................................
I - serviço de terraplanagem e/ou nivelamento de solo, quando 
necessário, para construção ou ampliação de criatórios de aves e/ou 
suínos;
................................................................................”
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 3º e o art. 11 da Lei 
Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
novembro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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