| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | “Assegura à criança ou adolescente cuja guarda esteja com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula em unidade de Educação Infantil ou Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Marabá mais próximos de sua residência.” |
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Ante projeto de lei 11 docxprioridades para avós.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 11/2022 “Assegura à criança ou adolescente cuja guarda esteja com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula em unidade de Educação Infantil ou Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Marabá mais próximos de sua residência.” O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica assegurada à criança ou adolescente cuja guarda esteja com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida a prioridade de matrícula em unidade de Educação Infantil ou Ensino Fundamental de Rede Municipal de Ensino de Marabá mais próxima de sua residência. Art. 2º - O pedido para a concessão deste beneficio terá como base a apresentação dos seguintes documentos: I. Cópia de documento comprovatório de que a criança ou adolescente está sob guarda legal dos avós; II. Documento de identidade com foto comprovando a idade do avô ou da avó responsável pela criança ou adolescente; III. Cópia do laudo médico comprovando a deficiência ou a redução da mobilidade. Parágrafo único. Fica a cargo da Direção da unidade escolar, mediante a apresentação dos documentos acima, o deferimento do benefício previsto nesta lei. Art. 3º - A prioridade de que trata esta Lei não isenta o interessado do atendimento dos demais requisitos de admissibilidade de matrícula estipulados pela Rede Municipal de Ensino de Marabá. Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, caso considere necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Marabá, 09 de novembro de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador Ante projeto de lei 11 docxprioridades para avós.docx 2 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! Este Projeto de Lei pretende assegurar à criança ou adolescente cujo guarda esteja com o avô ou avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula em unidade de Educação Infantil ou Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Marabá mais próximas de sua residência. Por conta das dinâmicas familiares contemporâneas, são frequentes os casos em que a responsabilidade da criação e adolescente acaba por recair sobres os avós, alguns com complicações de saúde decorrentes da idade. Na qualidade de legisladores municipais, devemos estar atentos a estas dinâmicas e colaborar para assegurar o bem-estar individual e coletivo destas famílias. Por todo o exposto e diante da relevância e alcance social é que solicito aos meus a aprovação do Presente Projeto de Lei. Marabá, 09 de novembro 2022.