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materia nº 101/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, “DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. (LEI FREDERICO MORBACH).
native_id23568

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-28 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2023-06-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-19 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Parecer da emenda modificativa - Dr. Romulo.
2023-06-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-05-22 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-05-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-04-28 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Documento de diligência feito em 28/03/23.
2023-03-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-11-22 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando parecer jurídico - Advogada Clarissa
2022-11-11 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 4 de novembro de 2022 
A Sua Excelência 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
 Senhor Presidente, 
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 48, de 4 de novembro de 2022, que “Altera o § 3º 
do art. 1º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre 
incentivo fiscal para realização de Projetos Culturais ou Esportivos, no âmbito do 
Município de Marabá. (Lei Frederico Morbach).”, com pedido de dispensa das 
exigências regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 
MENSAGEM 
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que “Altera o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de 
outubro de 2018, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de Projetos 
Culturais ou Esportivos, no âmbito do Município de Marabá. (Lei Frederico 
Morbach).”, cópia da legislação em anexo. 
A presente proposição se faz necessária em virtude de vício de 
inconstitucionalidade, com base no Princípio da não-vinculação da receita de 
impostos, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal: 
“Art. 167 ....................................................................... 
..................................................................................... 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a 
que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as 
ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e 
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos 
arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações 
de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem 
como o disposto no § 4º deste artigo; 
 
................................................................................... ”
Desta feita, o atual texto do dispositivo em comento vincula as receitas 
provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a ser utilizado como 
incentivo aos Projetos Culturais e Esportivos, objeto da Lei Municipal nº 17.865, de 
2018. 
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o 
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para 
aprovação deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração 
aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 
Altera o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 
17.865, de 16 de outubro de 2018, “Dispõe 
sobre incentivo fiscal para realização de 
projetos culturais ou esportivos, no âmbito do 
município de marabá. (Lei Frederico Morbach). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 1º .................................................................. 
............................................................................... 
§ 3º O incentivo fiscal de que trata a presente lei não poderá 
ultrapassar a quantia anual de 1 (um) milhão de reais. 
............................................................................... ” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
novembro de 2022. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 

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