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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 4 de novembro de 2022
A Sua Excelência
Pedro Corrêa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 48, de 4 de novembro de 2022, que “Altera o § 3º
do art. 1º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre
incentivo fiscal para realização de Projetos Culturais ou Esportivos, no âmbito do
Município de Marabá. (Lei Frederico Morbach).”, com pedido de dispensa das
exigências regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que “Altera o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.865, de 16 de
outubro de 2018, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de Projetos
Culturais ou Esportivos, no âmbito do Município de Marabá. (Lei Frederico
Morbach).”, cópia da legislação em anexo.
A presente proposição se faz necessária em virtude de vício de
inconstitucionalidade, com base no Princípio da não-vinculação da receita de
impostos, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal:
“Art. 167 .......................................................................
.....................................................................................
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a
que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos
arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações
de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem
como o disposto no § 4º deste artigo;
................................................................................... ”
Desta feita, o atual texto do dispositivo em comento vincula as receitas
provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a ser utilizado como
incentivo aos Projetos Culturais e Esportivos, objeto da Lei Municipal nº 17.865, de
2018.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para
aprovação deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração
aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº
17.865, de 16 de outubro de 2018, “Dispõe
sobre incentivo fiscal para realização de
projetos culturais ou esportivos, no âmbito do
município de marabá. (Lei Frederico Morbach).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ..................................................................
...............................................................................
§ 3º O incentivo fiscal de que trata a presente lei não poderá
ultrapassar a quantia anual de 1 (um) milhão de reais.
............................................................................... ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de
novembro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá