| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o cadastramento contínuo das famílias em situação em vulnerabilidade, que são atingidas anualmente pelas cheias dos rios no município de Marabá-PA. |
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Gabinete do Vereador Antonio Márcio Farias Gonçalves Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com Anteprojeto de Lei N° 01/2022. Dispõe sobre o cadastramento contínuo das famílias em situação em vulnerabilidade, que são atingidas anualmente pelas cheias dos rios no município de MarabáPA. O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído o cadastramento contínuo das famílias em situação em vulnerabilidade, que são atingidas anualmente pelas cheias dos rios no município de Marabá-PA. Parágrafo único: Esta Lei consiste no acompanhamento das famílias, por meio de cadastro a fim de muni-las com maior assistencialismo por parte dos órgãos competentes no período das cheias. Art 2º - Anualmente, cerca de oito mil famílias são atingidas pelas cheias dos rios Tocantins e Itacaiunas, em Marabá, sendo essas, residentes nos bairros Cabelo Seco, Santa Rita, Santa Rosa e Vila do Rato, todos no núcleo Marabá Pioneira. Já no núcleo Nova Marabá, os atingidos residem nas Folhas 25, 14, 13 e 12. No núcleo Cidade Nova, os bairros atingidos são Carajás 1, 2 e 3, além de parte dos bairros Liberdade e Independência. E por fim, temos os moradores residentes no bairro São Félix, e Vilas Geladinho e Espírito Santo. Art 3º - É valido ressaltar que todas essas informações descritas anteriormente, foram levantadas com base no relatório de atingidos, produzido e atualizado pela Defesa Civil de nosso município, ao longo desses anos. Art 4º - Entende-se que a existência desse material de levantamento de dados, será de grande utilidade na proposta de assistencialismo, sugerida por esta casa de leis. Art 5° - O poder executivo, por meio da Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários, implantará junto à equipe responsável, ações de cadastramento e acompanhamento das pessoas que residem em áreas de risco no município de Marabá – PA. Servindo esse de documento base para as ações necessárias. Gabinete do Vereador Antonio Márcio Farias Gonçalves Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com Art 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 07 de Novembro de 2022. _______________________________________________ Antonio Márcio Farias Gonçalves Vereador – PSDB Gabinete do Vereador Antonio Márcio Farias Gonçalves Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com JUSTIFICATIVA Marabá, uma cidade centenária, localizada na região Sudeste do estado do Pará, na confluência de dois grandes rios regionais, sendo eles o rio Tocantins e o Itacaiúnas. O sitio urbano marabaense está entre esses dois rios, conhecido popularmente, como bairro “Cabelo Seco”, onde vivem até hoje, parte das populações tradicionais residentes em nossa cidade.Desde seu processo de formação, e muito por conta de sua localização geográfica, parte da população marabaense se vê obrigada a conviver com a dinâmica de funcionamento dos rios, que pode ser vista de maneira mais eloquente, em seu período de cheias. Como sabemos, o inverno amazônico é bastante rigoroso, causando inúmeros transtornos há esses citadinos. Se as cheias dos rios se repetem anualmente, o que impede essas pessoas a migrarem de maneira definitiva para áreas mais seguras da cidade? Pois bem, tal pergunta nos faz ter diversas respostas, porém, as que mais se adequam ao contexto abordado é o apego ao seu espaço de vivencia por parte de alguns, já a permanência dos outros, está diretamente associada ao baixo poderio financeiro, que lhes impede de migrar para locais mais seguros e com melhor qualidade de vida. No período das cheias, tais populações de nossa cidade, são removidas para abrigos, onde recebem um assistencialismo social mínimo e provisório, até que as aguas baixem, e essas populações retomem a sua rotina normal. Entretanto, anualmente tais famílias em situação de vulnerabilidade, atingidas pelas cheias, não recebem um acompanhamento continuo por parte dos órgãos responsáveis, tornando sua vida, um verdadeiro caos, quando sofrem as consequências do aumento das aguas dos rios, que afetam alguns bairros de Marabá. Nesse sentido, partindo das justificativas citadas anteriormente, propõem-se a criação de um projeto de lei municipal, que por meio dos órgãos responsáveis, o município venha a criar um cadastro permanente dessas famílias atingidas pelas cheias, para que as mesmas venham a ser melhor assistidas de todas as formas, pelas instituições responsáveis, e sejam devidamente assistidas nos períodos anuais citados anteriormente. Marabá, 07 de Novembro de 2022. __________________________________________ Antonio Márcio Farias Gonçalves Vereador – PSDB