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materia nº 28/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre o cadastramento contínuo das famílias em situação em vulnerabilidade, que são atingidas anualmente pelas cheias dos rios no município de Marabá-PA.
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Autoria

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Gabinete do Vereador Antonio Márcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Anteprojeto de Lei N° 01/2022.
Dispõe sobre o cadastramento 
contínuo das famílias em situação 
em vulnerabilidade, que são 
atingidas anualmente pelas cheias 
dos rios no município de Marabá￾PA.
O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o cadastramento contínuo das famílias em situação em 
vulnerabilidade, que são atingidas anualmente pelas cheias dos rios no 
município de Marabá-PA.
Parágrafo único: Esta Lei consiste no acompanhamento das famílias, por meio 
de cadastro a fim de muni-las com maior assistencialismo por parte dos órgãos 
competentes no período das cheias.
Art 2º - Anualmente, cerca de oito mil famílias são atingidas pelas cheias dos 
rios Tocantins e Itacaiunas, em Marabá, sendo essas, residentes nos bairros 
Cabelo Seco, Santa Rita, Santa Rosa e Vila do Rato, todos no núcleo Marabá 
Pioneira. Já no núcleo Nova Marabá, os atingidos residem nas Folhas 25, 14, 
13 e 12. No núcleo Cidade Nova, os bairros atingidos são Carajás 1, 2 e 3, 
além de parte dos bairros Liberdade e Independência. E por fim, temos os 
moradores residentes no bairro São Félix, e Vilas Geladinho e Espírito Santo.
Art 3º - É valido ressaltar que todas essas informações descritas 
anteriormente, foram levantadas com base no relatório de atingidos, produzido 
e atualizado pela Defesa Civil de nosso município, ao longo desses anos.
Art 4º - Entende-se que a existência desse material de levantamento de dados, 
será de grande utilidade na proposta de assistencialismo, sugerida por esta 
casa de leis.
Art 5° - O poder executivo, por meio da Secretaria de Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários, implantará junto à equipe responsável, 
ações de cadastramento e acompanhamento das pessoas que residem em 
áreas de risco no município de Marabá – PA. Servindo esse de documento 
base para as ações necessárias.
Gabinete do Vereador Antonio Márcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Art 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 07 de Novembro de 2022.
_______________________________________________
Antonio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB
Gabinete do Vereador Antonio Márcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Marabá, uma cidade centenária, localizada na região Sudeste do 
estado do Pará, na confluência de dois grandes rios regionais, sendo eles o rio 
Tocantins e o Itacaiúnas. O sitio urbano marabaense está entre esses dois rios, 
conhecido popularmente, como bairro “Cabelo Seco”, onde vivem até hoje, 
parte das populações tradicionais residentes em nossa cidade.Desde seu 
processo de formação, e muito por conta de sua localização geográfica, parte 
da população marabaense se vê obrigada a conviver com a dinâmica de 
funcionamento dos rios, que pode ser vista de maneira mais eloquente, em seu 
período de cheias. Como sabemos, o inverno amazônico é bastante rigoroso, 
causando inúmeros transtornos há esses citadinos. Se as cheias dos rios se 
repetem anualmente, o que impede essas pessoas a migrarem de maneira 
definitiva para áreas mais seguras da cidade? Pois bem, tal pergunta nos faz 
ter diversas respostas, porém, as que mais se adequam ao contexto abordado 
é o apego ao seu espaço de vivencia por parte de alguns, já a permanência 
dos outros, está diretamente associada ao baixo poderio financeiro, que lhes 
impede de migrar para locais mais seguros e com melhor qualidade de vida.
No período das cheias, tais populações de nossa cidade, são
removidas para abrigos, onde recebem um assistencialismo social mínimo e 
provisório, até que as aguas baixem, e essas populações retomem a sua rotina 
normal. Entretanto, anualmente tais famílias em situação de vulnerabilidade, 
atingidas pelas cheias, não recebem um acompanhamento continuo por parte 
dos órgãos responsáveis, tornando sua vida, um verdadeiro caos, quando 
sofrem as consequências do aumento das aguas dos rios, que afetam alguns 
bairros de Marabá. Nesse sentido, partindo das justificativas citadas 
anteriormente, propõem-se a criação de um projeto de lei municipal, que por 
meio dos órgãos responsáveis, o município venha a criar um cadastro
permanente dessas famílias atingidas pelas cheias, para que as mesmas 
venham a ser melhor assistidas de todas as formas, pelas instituições 
responsáveis, e sejam devidamente assistidas nos períodos anuais citados 
anteriormente.
Marabá, 07 de Novembro de 2022.
__________________________________________
Antonio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB

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