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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de incentivos ao produtor rural da agricultura familiar no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, e estabelece outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-12-13 Proposição aprovada em Discussão Única P Em votação parecer Favorável Conjunto das Comissões de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º e 2º Turno o projeto.
2022-12-05 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-12-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-12-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-11-28 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla Lobo
2022-11-18 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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____________________________________________________________ 
1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 957/2022-GP Marabá/PA, 11 de novembro de 
2022.
 
A Sua Excelência 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Senhor Presidente, 
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 51, de 11 de novembro de 2022, que “Altera a Lei 
Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de incentivos 
ao produtor rural da agricultura familiar no âmbito do Município de Marabá, Estado do 
Pará, e estabelece outras providências.”, com pedido de dispensa das exigências 
regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá. 
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração, 
extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
____________________________________________________________ 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadoras, 
Ilustres Vereadores, 
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei que 
“Altera a Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa 
de incentivos ao produtor rural da agricultura familiar no âmbito do Município de Marabá, 
Estado do Pará, e estabelece outras providências”, cópia em anexo. 
A apresentação da presente proposição se faz necessária tendo em vista 
que no atual cenário econômico do país, a agricultura familiar foi um dos pilares para 
manter a agricultura em pleno funcionamento, e considerando a diversificação da 
produção, trouxe inúmeras vantagens e benefícios aos agricultores da região tornando￾se ainda mais necessária para as propriedades rurais dos pequenos agricultores, que 
desejam manter a sua competitividade diversificação da produção e melhor qualidade 
de vida. 
Desta feita, é salutar que o Município, a fim de fomentar a agricultura familiar 
e oferecer suporte aos pequenos agricultores, institua diversos programas, como o fez 
por meio da Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, e que os bens adquiridos 
para atender os referidos programas tenham caráter de doação aos pequenos 
produtores da agricultura familiar. 
Ademais, no projeto inicial que originou a Lei Municipal nº 18.119, de 13 de 
maio de 2022, não foi incluso o projeto de fomento à apicultura. No Pará a apicultura foi 
responsável, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas 
(IBGE), pelo movimento de um montante de R$ 9 milhões em 2019 com uma produção 
de 670 quilos. Pelo menos 65% do mel produzido na Região Norte é do Pará. 
Para estimular o crescimento do segmento e assegurar a qualidade cada vez 
maior desta cadeia produtiva, a Seagri pretende colocar em prática uma série de ações 
voltadas para o fomento da produção do mel. 
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e 
o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa das exigências regimentais. 
____________________________________________________________ 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Assim, espera-se a apreciação das Nobres Vereadoras e Vereadores e 
aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
____________________________________________________________ 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 18.119, de 13 
de maio de 2022, que dispõe sobre o 
Programa de incentivos ao produtor 
rural da agricultura familiar no âmbito 
do Município de Marabá, Estado do 
Pará, e estabelece outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 2º ...................................................................... 
.................................................................................. 
XV - o fomento à apicultura. 
§ 1º Fica autorizada a aquisição e doação de bens para atender os 
programas de incentivo previstos nos incisos I a XV deste artigo.
§ 2º A aquisição que se trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada 
por meio de procedimento licitatório específico.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de 
novembro de 2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

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