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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 957/2022-GP Marabá/PA, 11 de novembro de
2022.
A Sua Excelência
Pedro Corrêa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 51, de 11 de novembro de 2022, que “Altera a Lei
Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de incentivos
ao produtor rural da agricultura familiar no âmbito do Município de Marabá, Estado do
Pará, e estabelece outras providências.”, com pedido de dispensa das exigências
regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa
de incentivos ao produtor rural da agricultura familiar no âmbito do Município de Marabá,
Estado do Pará, e estabelece outras providências”, cópia em anexo.
A apresentação da presente proposição se faz necessária tendo em vista
que no atual cenário econômico do país, a agricultura familiar foi um dos pilares para
manter a agricultura em pleno funcionamento, e considerando a diversificação da
produção, trouxe inúmeras vantagens e benefícios aos agricultores da região tornandose ainda mais necessária para as propriedades rurais dos pequenos agricultores, que
desejam manter a sua competitividade diversificação da produção e melhor qualidade
de vida.
Desta feita, é salutar que o Município, a fim de fomentar a agricultura familiar
e oferecer suporte aos pequenos agricultores, institua diversos programas, como o fez
por meio da Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, e que os bens adquiridos
para atender os referidos programas tenham caráter de doação aos pequenos
produtores da agricultura familiar.
Ademais, no projeto inicial que originou a Lei Municipal nº 18.119, de 13 de
maio de 2022, não foi incluso o projeto de fomento à apicultura. No Pará a apicultura foi
responsável, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas
(IBGE), pelo movimento de um montante de R$ 9 milhões em 2019 com uma produção
de 670 quilos. Pelo menos 65% do mel produzido na Região Norte é do Pará.
Para estimular o crescimento do segmento e assegurar a qualidade cada vez
maior desta cadeia produtiva, a Seagri pretende colocar em prática uma série de ações
voltadas para o fomento da produção do mel.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e
o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Assim, espera-se a apreciação das Nobres Vereadoras e Vereadores e
aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 18.119, de 13
de maio de 2022, que dispõe sobre o
Programa de incentivos ao produtor
rural da agricultura familiar no âmbito
do Município de Marabá, Estado do
Pará, e estabelece outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ......................................................................
..................................................................................
XV - o fomento à apicultura.
§ 1º Fica autorizada a aquisição e doação de bens para atender os
programas de incentivo previstos nos incisos I a XV deste artigo.
§ 2º A aquisição que se trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada
por meio de procedimento licitatório específico.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de
novembro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá