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materia nº 103/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ESCOLAR E INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (SEASPAC).
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição Arquivada — —
2023-12-11 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-09-20 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-09-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-23 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhamento para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2023-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-02-13 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2023-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-02-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-11-28 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Clarissa Cerqueira
2022-11-18 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 7 de novembro de 2022.
 
A Sua Excelência 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Senhor Presidente, 
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 50, de 7 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula escolar e 
inscrição em programas sociais da Secretaria de Assistência Social, Proteção e 
Assuntos Comunitários (Seaspac)”, com pedido de dispensa das exigências 
regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá. 
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadoras, 
Ilustres Vereadores, 
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que versa acerca da implementação de condicionamento de matrícula 
escolar das crianças e adolescentes e a inscrição em programas sociais da Secretaria 
de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), à apresentação 
de carteira de vacinação atualizada. 
Considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 227 que 
é dever da família, sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao 
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, além de colocá-los a salvo 
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão. 
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda dispõe 
acerca da obrigatoriedade de vacinação, senão vejamos: 
“Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de 
assistência médica e odontológica para a prevenção das 
enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e 
campanhas de educação sanitária para pais, educadores e 
alunos. 
§ 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos 
recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do 
parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)”
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos 
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos 
interstícios regimentais para permitir o condicionamento à matrícula escolar das 
crianças e adolescentes, bem como, a inscrição em programas sociais da Secretaria de 
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), à apresentação de 
carteira de vacinação atualizada, de acordo com o Programa Nacional de Imunização 
(PNI), considerando a necessidade em aumentar os índices de vacinação no Município. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
apresentação da carteira de vacinação 
para matrícula escolar e inscrição em 
programas sociais da Secretaria de 
Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado, em todo o Município de Marabá, a apresentação de 
carteira de vacinação atualizada das crianças e adolescentes, conforme o Programa 
Nacional de Imunização (PNI), para a efetivação da matrícula escolar, em todas as 
escolas das redes pública e privada, e da inscrição em programas sociais da 
Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). 
Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida 
aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de 
acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação 
do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da 
Secretaria da Saúde do Estado do Pará. 
Art. 3º Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que 
apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina. 
Art. 4º A ausência de apresentação do documento exigido no artigo 1º desta 
lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não 
impossibilitará a matrícula escolar ou inscrição em programa social, devendo a situação 
ser regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo responsável, sob a pena de 
comunicação imediata ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, por parte das 
instituições de ensino e da Seaspac, para providências. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 7 de 
novembro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

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