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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 7 de novembro de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Corrêa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 50, de 7 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula escolar e
inscrição em programas sociais da Secretaria de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários (Seaspac)”, com pedido de dispensa das exigências
regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que versa acerca da implementação de condicionamento de matrícula
escolar das crianças e adolescentes e a inscrição em programas sociais da Secretaria
de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), à apresentação
de carteira de vacinação atualizada.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 227 que
é dever da família, sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda dispõe
acerca da obrigatoriedade de vacinação, senão vejamos:
“Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de
assistência médica e odontológica para a prevenção das
enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e
campanhas de educação sanitária para pais, educadores e
alunos.
§ 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos
recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do
parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)”
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos
interstícios regimentais para permitir o condicionamento à matrícula escolar das
crianças e adolescentes, bem como, a inscrição em programas sociais da Secretaria de
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), à apresentação de
carteira de vacinação atualizada, de acordo com o Programa Nacional de Imunização
(PNI), considerando a necessidade em aumentar os índices de vacinação no Município.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação da carteira de vacinação
para matrícula escolar e inscrição em
programas sociais da Secretaria de
Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários (Seaspac).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado, em todo o Município de Marabá, a apresentação de
carteira de vacinação atualizada das crianças e adolescentes, conforme o Programa
Nacional de Imunização (PNI), para a efetivação da matrícula escolar, em todas as
escolas das redes pública e privada, e da inscrição em programas sociais da
Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac).
Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida
aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de
acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação
do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da
Secretaria da Saúde do Estado do Pará.
Art. 3º Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que
apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 4º A ausência de apresentação do documento exigido no artigo 1º desta
lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não
impossibilitará a matrícula escolar ou inscrição em programa social, devendo a situação
ser regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo responsável, sob a pena de
comunicação imediata ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, por parte das
instituições de ensino e da Seaspac, para providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 7 de
novembro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá