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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDispõe sobre a Prestação de Assistência Espiritual e Religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privados no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
native_id23601

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-04-10 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-04-10 Proposição aprovada — —
2023-04-03 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhamento para Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-04-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-20 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2023-03-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-11-28 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla Lobo
2022-11-18 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Projeto de Lei N°. 90/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Este projeto de Lei dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e 
religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e 
privados. 
Art. 2º. Fica regulamentada a prestação de assistência espiritual e religiosa nos 
hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-atendimento, lares de idosos, casas de 
recuperação e congêneres da rede pública e privada, na forma do artigo 5º, incisos 
VI e VII da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A assistência espiritual e religiosa nas unidades hospitalares 
públicas e privadas será prestada em respeito à liberdade de consciência, de religião 
e de culto. 
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente espiritual ou religioso o 
ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma 
organização ou entidade religiosa para prestar tal assistência. 
Art. 4º. Aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde é garantido o 
acesso à assistência espiritual e religiosa. 
Art. 5º. A assistência espiritual e religiosa será prestada a qualquer tempo ao 
paciente e seus familiares, ou ainda, na falta destes, de outros cuja proximidade ao 
paciente seja significativa. 
Art. 6º. A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora ao 
paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e da prestação dos 
cuidados de saúde. 
Parágrafo único. O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso 
deve ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, 
devidamente assinada e timbrada pela unidade hospitalar. 
Dispõe sobre a Prestação de Assistência 
Espiritual e Religiosa aos pacientes 
internados em estabelecimentos de saúde 
pública e privados no Município de Marabá,
Estado do Pará, e dá outras providências. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Art. 7º. Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o credenciamento 
realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de 
identificação com foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou 
paciente. 
Art. 8º. Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no âmbito da sua atividade, 
respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, 
dos profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários da unidade de saúde. 
Art. 9º. Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábito religioso 
ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos. 
Art. 10. Os hospitais e unidades de saúde ficam obrigados a disponibilizarem ao 
público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da 
presente Lei. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
A espiritualidade/religiosidade tem sido apontada como uma importante 
dimensão para a área da saúde. 
A fé torna-se uma alternativa que pode resultar em esperança, fortalecimento 
e equilíbrio, através dela é possível lidar com o processo de enfrentamento e 
tratamento de doenças. 
Espiritualidade e religião são encaradas como fundamentos de utilidade para 
desencadear mecanismos de proteção, de amparo e de fortalecimento no lidar com 
a problemática da doença. 
Uma pesquisa feita pela Universidade de São Paulo (USP) mostra que 
pacientes que têm fé, respondem melhor ao tratamento de doenças. De acordo a 
terapeuta do Hospital das Clínicas na capital paulista, Katya Stübing, o estudo é 
resultado da busca por maior conhecimento sobre fé, espiritualidade e recuperação 
de pacientes. “Está havendo uma revisão muito grande do que é fé, do que é 
espiritualidade e do que é religiosidade”, comenta a especialista. 
Plenário, 17 de novembro de 2022. 
______________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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