texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei N°. 90/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Este projeto de Lei dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e
religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e
privados.
Art. 2º. Fica regulamentada a prestação de assistência espiritual e religiosa nos
hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-atendimento, lares de idosos, casas de
recuperação e congêneres da rede pública e privada, na forma do artigo 5º, incisos
VI e VII da Constituição Federal.
Parágrafo único. A assistência espiritual e religiosa nas unidades hospitalares
públicas e privadas será prestada em respeito à liberdade de consciência, de religião
e de culto.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente espiritual ou religioso o
ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma
organização ou entidade religiosa para prestar tal assistência.
Art. 4º. Aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde é garantido o
acesso à assistência espiritual e religiosa.
Art. 5º. A assistência espiritual e religiosa será prestada a qualquer tempo ao
paciente e seus familiares, ou ainda, na falta destes, de outros cuja proximidade ao
paciente seja significativa.
Art. 6º. A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora ao
paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e da prestação dos
cuidados de saúde.
Parágrafo único. O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso
deve ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente,
devidamente assinada e timbrada pela unidade hospitalar.
Dispõe sobre a Prestação de Assistência
Espiritual e Religiosa aos pacientes
internados em estabelecimentos de saúde
pública e privados no Município de Marabá,
Estado do Pará, e dá outras providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Art. 7º. Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o credenciamento
realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de
identificação com foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou
paciente.
Art. 8º. Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no âmbito da sua atividade,
respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes,
dos profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários da unidade de saúde.
Art. 9º. Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábito religioso
ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos.
Art. 10. Os hospitais e unidades de saúde ficam obrigados a disponibilizarem ao
público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da
presente Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
A espiritualidade/religiosidade tem sido apontada como uma importante
dimensão para a área da saúde.
A fé torna-se uma alternativa que pode resultar em esperança, fortalecimento
e equilíbrio, através dela é possível lidar com o processo de enfrentamento e
tratamento de doenças.
Espiritualidade e religião são encaradas como fundamentos de utilidade para
desencadear mecanismos de proteção, de amparo e de fortalecimento no lidar com
a problemática da doença.
Uma pesquisa feita pela Universidade de São Paulo (USP) mostra que
pacientes que têm fé, respondem melhor ao tratamento de doenças. De acordo a
terapeuta do Hospital das Clínicas na capital paulista, Katya Stübing, o estudo é
resultado da busca por maior conhecimento sobre fé, espiritualidade e recuperação
de pacientes. “Está havendo uma revisão muito grande do que é fé, do que é
espiritualidade e do que é religiosidade”, comenta a especialista.
Plenário, 17 de novembro de 2022.
______________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
open original →