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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei N°. 89/2022
Art. 1º Fica vedado à divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que
estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá.
§ 1º A vedação do caput deste artigo incidirá em 48 (quarenta e oito) horas do
requerimento da interessada mediante apresentação da certidão de concessão de
medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência.
Art. 2º O requerimento terá vigência de 06 (seis) meses, devendo ser renovado caso
haja interesse da servidora, mediante nova apresentação de certidão de concessão
de medida protetiva.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou
setor de trabalho das servidoras que estejam
sob alcance de medidas protetivas nos Portais
da Transparência dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Marabá, Estado
do Pará e dá outras providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
De início cabe destacar que a presente proposta busca promover a proteção
das servidoras públicas dos poderes executivo e legislativo do Município de Marabá,
através da possibilidade de supressão, mediante requerimento, das informações
constantes nos Portais da Transparência de Marabá relativas ao local de lotação das
servidoras municipais tuteladas por medidas protetivas concedidas pelo Poder
Judiciário.
O Pará segundo os dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa
Social (SEGUP), revelam que, somente em janeiro e fevereiro de 2022, o Pará
registrou 18.428 ocorrências de violência contra a mulher de natureza física,
psicológica e sexual, mesmo com a redução de 7,6% em relação a 2020, quando
foram contabilizados 19.949 casos, além da queda de 17,7% em relação a 2020,
quando houve 21.608 registros no mesmo período, apesar das quedas observadas,
os números continuam chamando atenção e geram preocupação.
Em Marabá, de acordo com dados divulgados em entrevista coletiva pela
Polícia Civil, segundo o relatório apresentado pela Delegacia Especializada no
Atendimento á Mulher (DEAM), no mês dedicado á Conscientização e Combate à
Violência Contra a Mulher, chamado Agosto Lilás, os policiais registraram 122
boletins de ocorrência e, entre eles, 110 deram origem a procedimentos policiais.
Ainda no mês de agosto foram registrados 31 flagrantes de violência praticados
contra mulheres, o que soma média de um caso por dia. Houve ainda 58 pedidos de
medidas protetivas, artifício que tem o objetivo de afastar o agressor da vítima.
Dessa forma, diante deste lamentável cenário de violência contra a mulher
que está instalada no Estado do Pará e no Município de Marabá, a presente
propositura legislativa busca disponibilizar às mulheres do Município Marabá, vítimas
de violência doméstica e que tenham obtido do Poder Judiciário a concessão de
medidas protetivas, mais uma ferramenta de proteção de sua integridade ao permitir
a supressão das informações constantes nos Portais da Transparência do
Município relativas ao local de lotação.
Plenário, 17 de novembro de 2022.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
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