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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá, Estado do Pará e dá outras providências.
native_id23602

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-03-15 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-03-15 Proposição aprovada — —
2022-12-12 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-12-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-12-07 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-11-28 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Valdinar
2022-11-18 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Projeto de Lei N°. 89/2022 
Art. 1º Fica vedado à divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que 
estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá. 
§ 1º A vedação do caput deste artigo incidirá em 48 (quarenta e oito) horas do 
requerimento da interessada mediante apresentação da certidão de concessão de 
medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência. 
Art. 2º O requerimento terá vigência de 06 (seis) meses, devendo ser renovado caso 
haja interesse da servidora, mediante nova apresentação de certidão de concessão 
de medida protetiva. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou 
setor de trabalho das servidoras que estejam 
sob alcance de medidas protetivas nos Portais 
da Transparência dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Marabá, Estado 
do Pará e dá outras providências. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
De início cabe destacar que a presente proposta busca promover a proteção 
das servidoras públicas dos poderes executivo e legislativo do Município de Marabá, 
através da possibilidade de supressão, mediante requerimento, das informações 
constantes nos Portais da Transparência de Marabá relativas ao local de lotação das 
servidoras municipais tuteladas por medidas protetivas concedidas pelo Poder 
Judiciário. 
O Pará segundo os dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa 
Social (SEGUP), revelam que, somente em janeiro e fevereiro de 2022, o Pará 
registrou 18.428 ocorrências de violência contra a mulher de natureza física, 
psicológica e sexual, mesmo com a redução de 7,6% em relação a 2020, quando 
foram contabilizados 19.949 casos, além da queda de 17,7% em relação a 2020, 
quando houve 21.608 registros no mesmo período, apesar das quedas observadas, 
os números continuam chamando atenção e geram preocupação. 
Em Marabá, de acordo com dados divulgados em entrevista coletiva pela 
Polícia Civil, segundo o relatório apresentado pela Delegacia Especializada no 
Atendimento á Mulher (DEAM), no mês dedicado á Conscientização e Combate à 
Violência Contra a Mulher, chamado Agosto Lilás, os policiais registraram 122 
boletins de ocorrência e, entre eles, 110 deram origem a procedimentos policiais. 
Ainda no mês de agosto foram registrados 31 flagrantes de violência praticados 
contra mulheres, o que soma média de um caso por dia. Houve ainda 58 pedidos de 
medidas protetivas, artifício que tem o objetivo de afastar o agressor da vítima. 
Dessa forma, diante deste lamentável cenário de violência contra a mulher 
que está instalada no Estado do Pará e no Município de Marabá, a presente 
propositura legislativa busca disponibilizar às mulheres do Município Marabá, vítimas 
de violência doméstica e que tenham obtido do Poder Judiciário a concessão de 
medidas protetivas, mais uma ferramenta de proteção de sua integridade ao permitir 
a supressão das informações constantes nos Portais da Transparência do 
Município relativas ao local de lotação. 
Plenário, 17 de novembro de 2022. 
___________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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