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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAUTORIZA AO PODER PÚBLICO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS INSTALADAS EM MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23630

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição retirada pelo autor — —
2023-04-04 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Carla Lobo
2022-12-13 Proposição retirada pelo autor — retirada pelo autor e arquivada
2022-11-29 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2022 
AUTORIZA AO PODER PÚBLICO A 
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA 
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LOCAL PELAS EMPRESAS INSTALADAS 
EM MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Tornam-se as empresas prestadoras de serviço em Marabá, que apresentem 
mais de 15 (quinze) funcionários, obrigadas a contratarem e manterem empregados 
prioritariamente trabalhadores domiciliados neste município, respeitando a proporção de 
70% (setenta por cento) do seu quadro real de funcionários, que tenham no mínimo um ano 
de domicílio eleitoral e/ou com filho nascido em Marabá. 
 Parágrafo Único - Do percentual citado no caput deste artigo, serão destinados 15% 
(quinze por cento) para mulheres. 
Art.2°. Não se aplica a deliberação antecipada no artigo anterior as seguintes 
situações: 
 § 1. Para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou 
habilitação específica, proveniente de qualificação em curso técnico, graduação em curso 
superior ou pós-graduação, conforme Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. 
§ 2. Admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia e direção de equipes, 
respeitada a igualdade de condições para candidatos locais, de acordo com a Classificação 
Brasileira de Ocupações - CBO. 
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Art. 3°. Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo 
Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 15 
(quinze) dias úteis. 
Art. 4°. A não apresentação da defesa prevista no artigo anterior ou se esta não for 
acatada, ensejará a aplicação das seguintes penalidades: 
I - Primeira infração: advertência e suspensão de atividades por 24 horas a contar a 
partir da autuação; 
II - Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias; 
III - Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de Funcionamento; 
IV - Quarta infração: cassação definitiva do Alvará de funcionamento. 
Art. 5°. A abertura das vagas reservadas previstas na Lei deverá ser cadastrada junto 
ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) de Marabá, bem como outras entidades locais 
que atuem legalmente com recrutamento e seleção. 
Art. 6°. Os trabalhadores interessados em se candidatarem as vagas, precisarão estar 
com seu cadastro atualizado junto ao SINE do Município de Marabá ou entidades afins, 
sem o qual não poderão ser admitidos, salvo os relacionados no artigo 2° deste diploma 
legal. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Marabá, 22 de novembro 2022. 
 
__________________________________ 
Ronaldo Alves Araújo 
Vereador-SD 
RONALDO ALVES 
ARAUJO:2793870
0215
Assinado de forma digital 
por RONALDO ALVES 
ARAUJO:27938700215 
Dados: 2022.11.22 
17:12:27 -03'00'
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A proposição em comento pretende criar a Lei Marabá Contrata Aqui tem como 
objetivo mor minimizar os impactos causados pela contratação de mão de obra oriunda de 
fora das fronteiras municipais, em detrimento dos trabalhadores locais. 
 Nesse sentido o projeto de lei em tela, visa assegurar um percentual mínimo de 
vagas a população local, de forma a garantir um equilíbrio entre a mão de obra importada de 
outras cidades e a local, bem como ainda viabilizar a inserção da mulher no mercado de 
trabalho, reservando uma porção de vagas a estas. 
Importante salientar que a iniciativa não se apresenta como algo inovador no mundo 
jurídico, sendo inclusive Lei na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo, bem como 
Lei em ltabira, Estado de Minas Gerais, Lei no município de Parauapebas, Estado do Pará e 
tantos outros municípios vitimados pela não valorização da mão de obra local. 
Esta Casa de Leis tem visto a população Marabaense reivindicando soluções para o 
problema de desemprego na cidade e não pode de forma alguma se furtar da missão de 
efetivamente legislar sobre o tema. 
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para 
seu regular tramite e final aprovação. 
Sala de sessões, 22 de novembro de 2022. 
 
__________________________________ 
Ronaldo Alves Araújo 
Vereador-SD 
RONALDO 
ALVES 
ARAUJO:27938
700215
Assinado de forma 
digital por RONALDO 
ALVES 
ARAUJO:27938700215 
Dados: 2022.11.22 
17:12:52 -03'00'

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