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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2022
AUTORIZA AO PODER PÚBLICO A
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LOCAL PELAS EMPRESAS INSTALADAS
EM MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Tornam-se as empresas prestadoras de serviço em Marabá, que apresentem
mais de 15 (quinze) funcionários, obrigadas a contratarem e manterem empregados
prioritariamente trabalhadores domiciliados neste município, respeitando a proporção de
70% (setenta por cento) do seu quadro real de funcionários, que tenham no mínimo um ano
de domicílio eleitoral e/ou com filho nascido em Marabá.
Parágrafo Único - Do percentual citado no caput deste artigo, serão destinados 15%
(quinze por cento) para mulheres.
Art.2°. Não se aplica a deliberação antecipada no artigo anterior as seguintes
situações:
§ 1. Para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou
habilitação específica, proveniente de qualificação em curso técnico, graduação em curso
superior ou pós-graduação, conforme Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
§ 2. Admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia e direção de equipes,
respeitada a igualdade de condições para candidatos locais, de acordo com a Classificação
Brasileira de Ocupações - CBO.
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Art. 3°. Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo
Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 15
(quinze) dias úteis.
Art. 4°. A não apresentação da defesa prevista no artigo anterior ou se esta não for
acatada, ensejará a aplicação das seguintes penalidades:
I - Primeira infração: advertência e suspensão de atividades por 24 horas a contar a
partir da autuação;
II - Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias;
III - Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de Funcionamento;
IV - Quarta infração: cassação definitiva do Alvará de funcionamento.
Art. 5°. A abertura das vagas reservadas previstas na Lei deverá ser cadastrada junto
ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) de Marabá, bem como outras entidades locais
que atuem legalmente com recrutamento e seleção.
Art. 6°. Os trabalhadores interessados em se candidatarem as vagas, precisarão estar
com seu cadastro atualizado junto ao SINE do Município de Marabá ou entidades afins,
sem o qual não poderão ser admitidos, salvo os relacionados no artigo 2° deste diploma
legal.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marabá, 22 de novembro 2022.
__________________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD
RONALDO ALVES
ARAUJO:2793870
0215
Assinado de forma digital
por RONALDO ALVES
ARAUJO:27938700215
Dados: 2022.11.22
17:12:27 -03'00'
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A proposição em comento pretende criar a Lei Marabá Contrata Aqui tem como
objetivo mor minimizar os impactos causados pela contratação de mão de obra oriunda de
fora das fronteiras municipais, em detrimento dos trabalhadores locais.
Nesse sentido o projeto de lei em tela, visa assegurar um percentual mínimo de
vagas a população local, de forma a garantir um equilíbrio entre a mão de obra importada de
outras cidades e a local, bem como ainda viabilizar a inserção da mulher no mercado de
trabalho, reservando uma porção de vagas a estas.
Importante salientar que a iniciativa não se apresenta como algo inovador no mundo
jurídico, sendo inclusive Lei na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo, bem como
Lei em ltabira, Estado de Minas Gerais, Lei no município de Parauapebas, Estado do Pará e
tantos outros municípios vitimados pela não valorização da mão de obra local.
Esta Casa de Leis tem visto a população Marabaense reivindicando soluções para o
problema de desemprego na cidade e não pode de forma alguma se furtar da missão de
efetivamente legislar sobre o tema.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para
seu regular tramite e final aprovação.
Sala de sessões, 22 de novembro de 2022.
__________________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD
RONALDO
ALVES
ARAUJO:27938
700215
Assinado de forma
digital por RONALDO
ALVES
ARAUJO:27938700215
Dados: 2022.11.22
17:12:52 -03'00'
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