| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado os artigos 4º inciso VI, 9º e 17º da Lei Municipal nº 17.550/2012 (Lei de Criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD) com base no Decreto Nacional nº 10.177/2019. |
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA REQUERIMENTO: 025/2022 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado os artigos 4º inciso VI, 9º e 17º da Lei Municipal nº 17.550/2012 (Lei de Criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD) com base no Decreto Nacional nº 10.177/2019. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte indicação: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado os artigos 4º inciso VI, 9º e 17º da Lei Municipal nº 17.550/2012 (Lei de Criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD) com base no Decreto Nacional nº 10.177/2019. Onde se lê: “Art. 4º VI – Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias ou reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer discriminação, ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação”. Passará para a seguinte redação: “Receber, averiguar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias ou reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer discriminação ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção ou reparação”. Onde se lê: “Art. 9º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução”. Passará para a seguinte redação: Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA “Os membros do Conselho e respectivos suplentes terão mandato de 03 (três) anos”. Onde se lê: “Art. 17º - O Secretário Executivo e o pessoal de apoio serão designados dentre os servidores públicos do Município, com a remuneração dos cargos de origem”. Passará para a seguinte redação: “O Secretário Executivo, Motorista, Interprete de Libras e o pessoal de apoio serão designados dentre os servidores públicos do Município com a remuneração dos cargos de origem.” Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA JUSTIFICATIVA O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, que tem por objetivo propor, analisar, contribuir e deliberar ações para a implementação de politicas de garantia e defesa dos direitos das pessoas com deficiência através da Lei nº 17.550/2012, solicitou, através deste Presidente, a adequação de três artigos da lei municipal com fundamento no Decreto Nacional nº 10.177/2019. Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. Marabá (Pa), 24 de novembro de 2022. PEDRO CORRÊA LIMA Presidente da Câmara Municipal de Marabá