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materia nº 1002/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1002 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaRequer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado os artigos 4º inciso VI, 9º e 17º da Lei Municipal nº 17.550/2012 (Lei de Criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD) com base no Decreto Nacional nº 10.177/2019.
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
REQUERIMENTO: 025/2022 
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM 
ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado os artigos 4º inciso VI, 9º e 
17º da Lei Municipal nº 17.550/2012 (Lei de Criação do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência - CMDPD) com base no Decreto Nacional nº 10.177/2019. 
Senhoras e Senhores Vereadores 
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a 
seguinte indicação: 
 Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado os artigos 4º inciso VI, 
9º e 17º da Lei Municipal nº 17.550/2012 (Lei de Criação do Conselho Municipal 
da Pessoa com Deficiência - CMDPD) com base no Decreto Nacional nº 
10.177/2019. 
Onde se lê: 
“Art. 4º VI – Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias ou reclamações 
formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer discriminação, ameaça ou 
violação de direitos da pessoa com deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de 
proteção e reparação”. 
Passará para a seguinte redação: 
“Receber, averiguar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias ou reclamações 
formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer discriminação ameaça ou 
violação de direitos da pessoa com deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de 
proteção ou reparação”. 
Onde se lê: 
“Art. 9º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes terão mandato de dois anos, 
permitida uma recondução”.
Passará para a seguinte redação: 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
“Os membros do Conselho e respectivos suplentes terão mandato de 03 (três) anos”.
Onde se lê: 
“Art. 17º - O Secretário Executivo e o pessoal de apoio serão designados dentre os 
servidores públicos do Município, com a remuneração dos cargos de origem”.
Passará para a seguinte redação: 
“O Secretário Executivo, Motorista, Interprete de Libras e o pessoal de apoio serão 
designados dentre os servidores públicos do Município com a remuneração dos cargos de 
origem.”
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
JUSTIFICATIVA 
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, que tem por 
objetivo propor, analisar, contribuir e deliberar ações para a implementação de politicas de garantia 
e defesa dos direitos das pessoas com deficiência através da Lei nº 17.550/2012, solicitou, através 
deste Presidente, a adequação de três artigos da lei municipal com fundamento no Decreto Nacional 
nº 10.177/2019. 
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, 
bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. 
Marabá (Pa), 24 de novembro de 2022. 
PEDRO CORRÊA LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 

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