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materia nº 108/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Marabá.
native_id23645

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição retirada pelo autor — —
2022-12-12 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Carla Lobo
2022-12-05 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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 Ver. ALECIO STRINGARI
 GAB.12
PROJETO DE LEI Nº 108/2022, DE 30 de Novembro de 2022
Dispõe sobre a proibição da cobrança da 
taxa de religação de água no Município de 
Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
 Art. 1°. A empresa concessionária de fornecimento de água do Município de Marabá 
não poderá cobrar taxa de religação, quando a interrupção do fornecimento se der por atraso 
no pagamento.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica aos casos de interrupção de 
fornecimento de água quando requerido pelo consumidor ou em outros casos de 
interrupção do fornecimento não relacionados no caput deste artigo.
 Art. 2°. No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento, a 
concessionária terá que restabelecer o fornecimento, sem qualquer ônus ao consumidor, até 
seis horas após a quitação do débito correspondente.
 Art. 3°. O não cumprimento da presente lei, acarretará às empresas infratoras 
as seguintes penalidades:
 I – advertência, na primeira infração;
 II – Multa no valor equivalente a 190 (cento e noventa) UFM 
Unidades Fiscais do Município, na segunda infração;
 Plenário, 30 de Novembro de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
 Ver. ALECIO STRINGARI
 GAB.12
 
III – multa no valor equivalente a 380 (trezentos e oitenta) UFM Unidades 
Fiscais do Município , a partir da terceira infração;
Parágrafo único. Os valores estabelecidos nos incisos II e III deste projeto, serão 
cobrados por infração. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei quanto aos 
procedimentos administrativos de recebimento das denúncias e aplicação das sanções 
previstas.
 Art. 5º. Esta Lei entra vigor em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, 
 Plenário, 30 de Novembro de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
 Ver. ALECIO STRINGARI
 GAB.12
J U S T I F I C A T I V A
 O fornecimento de água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à 
dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. A presente 
propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação 
desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento 
da água.
 O usuário que paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso 
aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira 
vez. Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da Requerida restabelecer, 
de imediato o fornecimento, sob pena de onerar em demasia o usuário/consumidor, eis que 
este seria duplamente penalizado, isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com 
a cobrança da religação.
 Esse é o entendimento da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos 
e Individuais Homogêneos de Campo Grande – MS, que, atendendo um pedido do 
Ministério Público do Estado (MPE), determinou a ilegalidade e o fim da cobrança de taxa 
de religação de água por parte da concessionária Água Guariroba.
 Segundo o Juiz Marcelo Ivo de Oliveira daquela Vara, o argumento de que a 
cobrança da taxa de religação é medida de proteção ao próprio serviço público e tem causa 
na inadimplência do próprio usuário, não merece prosperar. 
 Plenário, 30 de Novembro de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
 Ver. ALECIO STRINGARI
 GAB.12
 
Na decisão, o Magistrado assim se pronunciou: "No caso, com o 
pagamento pelo usuário do débito após o corte do fornecimento do serviço, entendo 
ser obrigação da concessionária efetuar o imediato restabelecimento do serviço, sem que 
para isso tenha que pagar qualquer taxa extra, além daquelas já mencionadas (pagamento de 
juros de mora e/ou multa)". Cumpre por fim evidenciar que, diversos municípios já possuem 
tal Lei aprovada, tais como: Goiânia- GO, Deodápolis-GO, Itaporã-MS, Iacri-SP, Mansidão￾BA etc.
Portanto, convencidos de que a cobrança da taxa de religação, por parte das 
concessionárias dos serviços de água, é medida ilegal, apresentamos o presente projeto de 
lei, esperando contar com o apoio dos nobres vereadores.
 Plenário, 30 de Novembro de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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