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materia nº 109/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23646

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-02-21 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-02-21 Proposição aprovada — —
2024-02-20 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-12-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-11 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
2023-05-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-24 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhamento para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2023-04-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-20 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Finanças e orçamento.
2023-03-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-12-12 Aguardando Parecer Jurídico — Drª. Carla Lobo
2022-12-05 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores, 
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente 
projeto de lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
O Projeto de Lei ora apresentado faz-se necessário em virtude da 
necessidade da consolidação das normas que envolvem o tema da Política Municipal 
de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como terem sido 
identificadas situações a serem acrescidas na referida Política, as quais comprometem 
a aplicabilidade da lei vigente que trata da matéria, sendo que as alterações propostas 
neste projeto de lei visam: 
a) a inclusão da previsão da destinação de receitas dedutíveis do Imposto 
de Renda como fonte de receita do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
(FMCA); 
b) a inclusão de dispositivo que regulamenta a vedação de utilização dos 
recursos do Fundo do respectivo Conselho, em especial no que se refere a vedação da 
participação do conselheiro em comissão de avaliação para a seleção de projetos nos 
quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho 
figurem como beneficiários dos recursos do Fundo; 
c) a regulamentação acerca das competências do Conselho Tutelar; 
d) a previsão de que a equipe multidisciplinar a ser disponibilizada para o 
Conselho Tutelar ficará à disposição na Secretaria Municipal Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), para atender as necessidades dos 
Conselhos Tutelares do Município quando solicitada; 
e) a complementação dos requisitos para candidatar-se a ser membro do 
Conselho Tutelar deve ainda ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em dia com as 
obrigações eleitorais e estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato 
do sexo masculino; 
f) o reconhecimento da idoneidade moral através da apresentação dos 
atestados originais e atualizados de antecedentes criminais expedidos pela Polícia 
Federal e pela Polícia Civil do Pará; 
g) a inclusão de que as despesas com o processo de escolha dos 
Conselheiros Tutelares passam a ser custeadas pelo Poder Executivo Municipal, 
através do CMDCA; 
h) a inclusão de dispositivo que prevê o anúncio do resultado do processo 
de escolha dos Conselheiros Tutelares pelo presidente da Comissão Eleitoral, no 
mesmo dia da votação e após a contagem e conferência dos votos; 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
i) a regulamentação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, 
ausente na norma anterior, constante nos arts. 24 ao 40 da presente proposição; 
j) ressalta que, além de serviço público relevante, a função pública de 
Conselheiro Tutelar é também de dedicação exclusiva; 
k) a alteração da licença para concorrer a cargos do legislativo e do
executivo que passa a ser remunerada; 
l) a inclusão da licença sem remuneração para tratar de assuntos pessoais, 
por no máximo 2 (dois) anos; 
m) a regulamentação de que o conselheiro tutelar que pretende candidatar￾se a cargo político deve desincompatibilizar-se no prazo de 90 (noventa) dias antes do 
início das eleições, nos termos do art. 1º, l, II, c/c IV, “a”, da Lei Complementar Federal 
nº 64, de 18 de maio de 1990; 
Importante ressaltar que a presente proposição está sendo encaminhada 
para apreciação dessa Casa Legislativa, após aprovação ........ 
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o 
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a 
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais. Por 
oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Criança e 
do Adolescente e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO l 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada 
aplicação. 
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, 
lazer, profissionalização e outras, assegurado em todas elas o tratamento com 
dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária; 
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para 
aqueles que deles necessitem; e 
III - serviços especiais, nos termos desta Lei. 
§ 1º É vedada e a criação de programas de caráter compensatório no 
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente (CMDCA). 
§ 2º O Município destinará recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. 
Art. 3º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os 
incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consócio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, 
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA). 
§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos
e destinar-se-ão a: 
I - orientação e apoio sociofamiliar; 
II - apoio socioeducativo em meio aberto; 
III - colocação familiar; 
IV - abrigo; 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
V - liberdade assistida; 
VI - semiliberdade; e 
VII - internação. 
§ 2º os serviços especiais visam: 
I - a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de 
negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade; 
II - a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidas; e 
III - proteção jurídico-social. 
§ 3º O serviço especial de busca e localização de crianças e adolescentes 
desaparecidas previsto no inciso II do § 2º deste artigo terá prioridade e caráter de 
urgência, devendo ser realizado preferencialmente por órgãos investigativos 
especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro 
nacional, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a 
intervir nestes casos. 
Art. 4º São órgãos da política de atendimento: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e
II - Conselho Tutelar (CT). 
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Seção I
Da manutenção e Natureza do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
Art. 5º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), órgão deliberativo, paritário e controlador da política de 
atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Seção II
Das Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA): 
I - definir a política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente no município, objetivando o cumprimento das obrigações e 
garantias dos direitos fundamentais previstos; 
II - acompanhar, controlar e avaliar as ações das entidades governamentais 
e não-governamentais no desenvolvimento da política de atendimento à criança e ao 
adolescente no município; 
III - articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, 
com atuação vinculada à criança e ao adolescente no município, com vistas ao 
cumprimento dos objetivos definidos nesta Lei; 
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MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
IV - definir, com os poderes Executivo e Legislativo Municipal, o percentual e 
a dotação orçamentaria a ser destinada à execução das políticas públicas sociais 
básicas destinadas à criança e ao adolescente; 
V - manter permanente entendimento com os Poderes constituídos e o 
Ministério Público, propondo, se necessário, alteração na Legislação Municipal 
voltada para criança e adolescente; 
VI - difundir e divulgar amplamente a política municipal e incentivar 
campanhas promocionais e outros meios de esclarecimento sobre os direitos da 
criança e do adolescente; 
VII - incentivar a atualização permanente dos profissionais das instituições 
governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto e/ou indireto à criança e ao 
adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na 
Constituição Federal; 
VIII - definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos 
financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente, 
em cada exercício; 
IX - registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente; 
X - inscrever os programas das instituições governamentais e entidades não￾governamentais que operam no município com criança e adolescente; 
XI - coordenar, regulamentar, organizar, bem como adotar todas providências 
previstas em Lei para o processo dos membros dos Conselhos Tutelares do 
Município de Marabá; 
XII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo 
regulamento, bem como declarar vago o cargo nas hipóteses previstas nesta Lei;
XIII - elaborar seu regimento, que deverá ser aprovado ou alterado por pelo 
menos 2/3 (dois terços) de seus membros; e 
XIV - manter a comunicação com os Conselhos Municipais, Estaduais e 
Nacional, bem como com organismos internacionais que tenham atuação voltada 
para a proteção dos direitos e interesses da criança e do adolescente. 
Seção III
Da constituição e composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente 
Art. 7º O CMDCA será constituído paritariamente por 12 (doze) membros e 
respectivos suplentes, sendo 06 (seis) governamentais e 06 (seis) não￾governamentais. 
§ 1º Terão assento no Conselho representantes dos seguintes órgãos 
governamentais: 
I - Secretaria Municipal de Educação (Semed); 
II - Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
III - Secretária Municipal de Esporte e Lazer (Semel); 
IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (Seplan); 
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V - Secretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac); e 
VI - Procuradoria-Geral do Município (Progem). 
§ 2º Terão assento no CMDCA 06 (seis) representantes de entidades não￾governamentais que tenham por objetivo institucional o atendimento, estudo, 
pesquisa ou defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 3º Os representantes das entidades das entidades não-governamentais 
deverão ser escolhidos num foro apropriado, em assembleia geral, convocada 
especialmente para esse fim, dentre as entidades cadastradas.
§ 4º No caso de desistência, perda do direito de representação ou extinção 
de entidades não-governamentais representadas, será convocada assembleia 
extraordinária para o preenchimento das vagas e manutenção da paridade do 
CMDCA, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 8º O mandato dos Conselheiros do CMDCA indicados pelos órgãos 
públicos e escolhidos pelo Prefeito Municipal será cumprido pelo titular ou suplente 
com poderes específicos para representá-lo, podendo ser substituído a qualquer 
tempo. 
§ 1º O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas 
entidades não-governamentais, será de 2 (dois) anos, permitindo uma recondução 
por igual período. 
§ 2º Considera-se o mandato inteiro de Conselheiro e Conselheira Tutelar o 
exercício da equivalente a 2/3 (dois terços). 
Art. 9º O Presidente do CMDCA, com mandato de 2 (dois) anos, será eleito 
alternadamente dentre os representantes governamentais e não governamentais, por 
voto direto e secreto de seus membros. 
Art. 10. A função do Conselheiro é considerada de interesse público e não 
remunerada. 
Seção IV 
Da estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) elegerá entre seus pares, pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), um 
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 
Art. 12. Constituem estrutura básica para o funcionamento do CMDCA: 
I - apoio administrativo; 
II - veículo automotivo; e 
III - estrutura física dotada de equipamentos de informática, linha telefônica e 
acesso à internet. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Seção I 
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Da manutenção e da natureza do fundo 
Art. 13. Fica mantido o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
(FMCA) como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA). 
§ 1º O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua operacionalização à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(Seaspac). 
§ 2º O órgão responsável pela operacionalização do FMCA deverá prestar 
contas ao CMDCA, apresentando balancetes mensais e um balanço anual. 
Art. 14. O Fundo será regulamentado por decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Seção II
Da competência do órgão operacionalizador do fundo 
Art. 15. Compete ao órgão operacionalizador do Fundo: 
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes e repassado as referidas 
informações ao CMDCA; 
II - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou de 
doações; 
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito 
no Município, nos termos das resoluções do CMDCA; 
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e 
adolescentes, nos termos das resoluções do CMCDA; e 
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento 
aos direitos da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA. 
Seção II 
Das fontes de receita e da utilização do fundo 
Art. 16. Constituem recursos do FMCA: 
I - dotação Orçamentária; 
II - repasse de instituições nacionais e internacionais governamentais; 
III - doações de pessoas físicas e jurídica; 
IV - legados; 
V contribuições voluntárias; 
VI - produtos das aplicações; 
VII - produto de venda de materiais e publicações;
VIII - recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; 
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IX - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações 
civis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 
8.069, de 13 de julho de 1990; 
X - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos 
fiscais, nos termos das legislações pertinentes; e
XI - outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 17. Exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública 
previstas em lei, é vedada a utilização dos recursos do Fundo para: 
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar1; 
III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter 
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela 
legislação pertinente; e 
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou 
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da 
infância e da adolescência. 
§ 1º. Quando da seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos 
públicos ou privados representados no Conselho figurem como beneficiários dos 
recursos do Fundo, esses não devem participar da comissão de avaliação, não 
possuindo, ainda, direito a voto. 
§ 2º O CMDCA poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V 
do caput por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de 
utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da 
adolescência, observada a legislação de regência. 
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR 
Seção I
Da manutenção do Conselho Tutelar
Art. 18. Fica mantido o Conselho Tutelar instalado nos termos de resolução 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 
Seção II
Da natureza e da competência do Conselho Tutelar
Art. 19. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento da criança e do 
adolescente com direitos ameaçados ou violados, cumprindo as atribuições e 
competências previstas nas legislações federal. 
Art. 20. O Município de Marabá terá 2 (dois) Conselhos Tutelares, compostos 
por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, escolhidos pela população local, para 
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mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de 
escolha. 
§ 1º Sem prejuízo da ação conjunta de um ou mais Conselhos: 
I - o Conselho Tutelar Cidade Nova funcionará em imóvel no Bairro Cidade 
Nova e terá área de atuação na Margem esquerda do Rio ltacaiúnas, no Núcleo 
Cidade Nova, em bairros adjacentes, na Marabá Pioneira e Zona Rural desta área, 
sem prejuízo da ação conjunta. 
II - o Conselho Tutelar Nova Marabá funcionará em imóvel localizado no 
Bairro Nova Marabá, e terá área de atuação na Margem esquerda do Rio Tocantins, 
na margem direita do Rio ltacaiúnas e Zona Rural desta área. 
§ 2º A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável; e 
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou 
responsável. 
Art. 21. Para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Poder 
Executivo Municipal deverá disponibilizar uma estrutura dotada de: 
I - equipe multidisciplinar composta por Pedagogo, Psicólogo e Assistente 
Social da rede do Município; 
II - estrutura física dotada de equipamento de informática, linha telefônica 
móvel e fixa e acesso à internet; 
III - pessoal de apoio administrativo; 
IV - fundo rotativo para manutenção de despesas mensais, com liberação, 
após prestação de contas mensal, aprovada e assinada por pelo menos 03 (três) 
Conselheiros; e 
VI - veículo em boas condições de uso, mantido pelo Poder Executivo para 
uso exclusivo do Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. A equipe multidisciplinar prevista no inciso I do caput deste 
artigo, composta por pedagogo, psicólogo e assistente social, ficará à disposição na 
Secretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac)
para atender as necessidades dos Conselhos Tutelares do Município quando 
solicitada. 
Seção III
Da escolha dos membros do conselheiro tutelar
Art. 22. São requisitos para exercer as funções de membro do Conselho 
Tutelar: 
I - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II - reconhecida idoneidade moral; 
III - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
IV - ter residência e domicilio eleitoral no município há mais de 01 (um) ano; 
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V - ter, no mínimo, o ensino médio completo, comprovado por meio de 
certificado de conclusão; 
VI - ter reconhecida experiência em entidade ou órgão que tenha por 
objetivos institucionais o atendimento, estudo, pesquisa, promoção ou defesa dos 
direitos da criança e do adolescente, de no mínimo 2 (dois) anos; 
VII - estar em dia com as obrigações eleitorais; 
VIII - estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do 
sexo masculino; e
IX - ser aprovado em prova de conhecimento específico sobre os direitos da 
criança e do adolescente. 
§ 1º A experiência exigida no inciso VI do caput deste artigo será 
comprovada por declaração do representante legal do respectivo órgão ou entidade 
devidamente cadastrada no CMDCA. 
§ 2º Importará em responsabilidade da entidade governamental e não 
governamental o fornecimento de documento exigido para comprovação dos 
requisitos previsto no inciso VI do caput deste artigo. 
§ 3º Para preenchimento do requisito previsto no inciso II do caput deste 
artigo o candidato deverá apresentar: 
I - certidões originais e atualizadas expedidas pelos foros criminais da Justiça 
Federal e da Justiça Estadual; e 
II - atestados originais e atualizados de antecedentes criminais expedidos 
pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do Pará. 
Art. 23. O processo de eleição dos Conselheiros Tutelares será 
regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), coordenado por comissão eleitoral designada pelo mesmo conselho e 
fiscalização pelo Ministério Público Estadual.
§ 1º As despesas com a serem realizadas com o processo de escolha e/ou 
eleição dos Conselheiros Tutelares serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal 
através do CMDCA. 
§ 2º O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será realizado por 
voto direto e secreto, podendo o Município realizar convênio com o Tribunal Regional 
Eleitoral do Pará, no intuito de usar urnas eletrônicas, sendo acompanhado pelo 
Ministério Público Estadual e vetada a votação por chapa.
§ 3º O resultado do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será 
dado no mesmo dia da votação e após a contagem e conferência dos votos, sendo 
anunciado pelo presidente da Comissão Eleitoral.
§ 4º O início do exercício da função de Conselheiro Tutelar dar-se-á após o 
ato de nomeação pelo Prefeito Municipal e a posse dos eleitos será realizada pelo 
CMDCA.
Art. 24. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de 
Marabá será regido por Edital, aprovado pelo CMDCA, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.069, de 1990. 
§ 1º O processo de escolha será dividido em: 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
I - primeira etapa, de caráter eliminatório, por intermédio de processo de 
habilitação do candidato e compreenderá as fases de:
a) inscrição; e 
b) prova de conhecimento específico sobre os direitos da criança e do 
adolescente. 
II - segunda etapa, de caráter classificatório, por intermédio de processo de 
escolha e compreenderá as fases de: 
a) eleição; 
b) proclamação dos eleitos; e
c) homologação do resultado final. 
Art. 25. Aos candidatos pessoas com deficiência é garantido o direito de se 
inscreverem no processo de escolha, desde que sua deficiência seja compatível com 
as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para a função pública de 
Conselheiro Tutelar. 
§ 1º Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do 
cargo, o candidato que necessitar de condição especial para a realização de 
quaisquer das fases das 02 (duas) etapas do processo de escolha, deverá solicitá-la 
no ato da inscrição, por escrito, datado, assinado, devidamente fundamentado e 
acompanhado de laudo médico, especificando tipo e grau da deficiência e a condição 
especial, indicando os recursos necessários para realização das fases do processo 
de escolha. 
§ 2º Laudo médico comprovará a deficiência do candidato, devendo ser 
expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término do prazo das 
inscrições. 
§ 3º O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise 
e decisão da Comissão Especial Eleitoral, que verificará a viabilidade e de 
razoabilidade do pedido. 
§ 4º O candidato que não fizer a solicitação de condições especiais para 
realização das fases das etapas do processo de escolha deverá realizá-las nas 
mesmas condições dos demais candidatos. 
§ 5º O candidato que não realizar a inscrição na modalidade pessoal com 
deficiência, não poderá alegar posteriormente a referida condição para reivindicar 
quaisquer prerrogativas especiais para participação no processo de escolha. 
§ 6º Para nomeação e posse, o candidato na condição de pessoa com 
deficiência eleito deverá ser avaliado por junta médica da Prefeitura Municipal de 
Marabá, que emitirá laudo pericial fundamentado sobre a qualificação como pessoa 
com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das 
atribuições das funções de Conselheiro Tutelar. 
Art. 26. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares contará um 
número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados. 
§ 1º O número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA 
poderá suspender o tramite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscrição 
de novos candidatos, sem prejuízos da garantia de posse dos novos conselheiros ao 
término do mandato em curso. 
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§ 2º Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer todo o teor do 
edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura 
à função pública de Conselheiro Tutelar. 
Art. 27. O processo de escolha será exclusivamente coordenado pelo 
CMDCA, por meio de 1 (uma) Comissão Especial Eleitoral, instituída por Resolução 
aprovada pelo CMDCA. 
§ 1º As competências da Comissão Especial Eleitoral encontram-se
disciplinadas pela Resolução instituída pelo CMDCA. 
§ 2º A composição da Comissão Especial Eleitoral será publicada no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado Pará por meio de Resolução do CMDCA. 
Art. 28. O CMDCA poderá solicitar assessoramento técnico de especialista 
que não seja membro do colegiado, para subsidiar a deliberação da Comissão 
Especial Eleitoral. 
Art. 29. Deferida a inscrição, o candidato submeter-se-á à prova de 
conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a 
ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA, não 
remunerada, assegurando prazo para interposição de recurso perante a comissão 
especial eleitoral. 
Art. 30. A lista contendo os nomes e os números dos candidatos que 
obtiveram a expedição do registro de candidatura deferida será publicada no Diário 
Oficial dos Municípios do estado do Pará e afixada na sede do CMDCA. 
Art. 31. Os candidatos poderão promover as campanhas de suas 
candidaturas junto aos eleitores, através de debates, entrevistas, seminários, 
distribuição de panfletos e internet. 
§ 1º É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem 
pública e/ou a particulares, sob pena de eliminação do processo de escolha. 
§ 2º O material de divulgação das candidaturas não poderá conter nenhuma 
informação ou conteúdo além dos dados e das propostas do candidato, sob pena de 
eliminação do processo de escolha. 
§ 3º Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates, terão 
que formalizar convite a todos os candidatos inscritos no CMDCA onde se der a 
realização, devendo o debate ter a presença de, no mínimo, 03 (três) candidatos e 
supervisão de membro da Comissão Especial Eleitoral, sob pena de indeferimento do 
debate pela referida comissão, devendo: 
I - os debates promovidos pela mídia terem o seu regulamento apresentado 
pelos organizadores a todos os candidatos participantes e a Comissão Organizadora, 
com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência da data de sua realização, sob 
pena de indeferimento do debate pela Comissão Especial Eleitoral; e 
II - os debates garantirem oportunidades iguais para todos os candidatos 
para exposição e resposta. 
§ 4º É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da 
publicação oficial da lista das candidaturas deferidas no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Pará. 
§ 5º É proibido aos candidatos doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor 
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 
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§ 6º É proibida a propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal 
contra os concorrentes. 
§ 7º Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância de 
até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de candidato e aliciamento ou 
convencimento de votante, durante o horário de votação. 
§ 8º É proibida a formação de chapas de candidatos, uma vez que cada 
candidato deverá concorrer individualmente. 
§ 9º É proibido ao candidato que esteja em exercício de mandato de 
Conselheiro Tutelar, promover campanhas durante o desempenho de sua função. 
§ 10. É proibido aos membros da Comissão Especial Eleitoral promoverem 
campanha para qualquer candidato. 
§ 11. É proibido ao candidato promover o transporte ou custeio de eleitores 
no dia da votação, sob pena de exclusão do processo de escolha. 
§ 12. É proibido o uso de estrutura pública e/ou recurso público para 
realização de campanha ou propaganda. 
Art. 32. As denúncias relativas ao descumprimento das regras do processo
de escolha, referentes a quaisquer das fases da primeira etapa e da segunda etapa, 
deverão ser formalizadas perante a Comissão Especial Eleitoral, apontando com 
clareza o motivo da denúncia, preferencialmente acompanhadas de prova material, 
podendo ser apresentadas por qualquer cidadão no prazo máximo de 5 (cinco) dias 
úteis contados a partir da ocorrência fato. 
§ 1º Será penalizado com o cancelamento da candidatura e eliminação do 
processo de escolha e/ou com a perda do mandato, o candidato que 
comprovadamente fizer uso de recursos e/ou estrutura pública para realização de 
campanha ou propaganda. 
§ 2º A denúncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque 
pessoal contra os concorrentes, deverá ser analisada pela Comissão Especial 
Eleitoral que, se entender incluída nessas características, determinará a suspensão 
da referida propaganda e julgará a infração. 
§ 3º O descumprimento implicará na imediata eliminação do candidato do 
processo de escolha, desde que as infrações sejam devidamente comprovadas 
perante a Comissão Especial Eleitoral, que deverá fundamentar suas decisões. 
§ 4º Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral da decisão que eliminar o 
candidato do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir do 
primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Pará, vedado, desta decisão, novo recurso. 
Art. 33. A votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá 
em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de 
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos conselheiros 
eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição. 
§ 1º A escolha dos membros efetivos e suplentes de cada Conselho Tutelar 
ocorrerá por voto facultativo, pessoal, direto e secreto de cidadãos maiores de 16 
(dezesseis) anos. 
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§ 2º A lista de candidatos será divulgada pelo CMDCA no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Pará, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos 
da data de realização da votação. 
§ 3º Cabe à Comissão Especial Eleitoral a indicação dos locais de votação, 
preferencialmente em unidades públicas municipais. 
§ 4º O votante deverá portar, no ato da inscrição, título de eleitor e um dos 
seguintes documentos que comprove a identificação civil e do qual conste filiação,
fotografia e assinatura: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, 
Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Passaporte. 
Art. 34. Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 03 (três) fiscais, incluindo 
o próprio candidato para o acompanhamento do processo de votação e apuração. 
Art. 35. O processo de votação poderá ser informatizado, podendo o 
Município realizar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no intuito de 
usar urnas eletrônicas, sendo acompanhado pelo Ministério Público Estadual e 
vetada a votação por chapa. 
Parágrafo único. Na hipótese eventual de inviabilidade da votação 
informatizada, poderá ser realizada a votação por meio de cédula, na qual constará 
impresso o nome ou apelido dos candidatos, com seu respectivo número de registro 
de candidatura. 
Art. 36. Na hipótese de votação por cédula, será considerado inválido o voto 
cuja cédula:
I - esteja assinalada com mais de 1 (um) candidato; 
II - contiver expressão, frase ou palavra; 
III - não corresponder ao modelo oficial; 
IV - não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; e 
V - estiver em branco. 
Art. 37. Cada sessão de votação terá uma Mesa Receptora composta por 3 
(três) pessoas, a serem designadas pela Comissão Especial Eleitoral, sendo: 
I - 1 (um) Presidente; e 
II - 2 (dois) Secretários. 
§ 1º Compete à mesa de votação: 
I - solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na votação; 
II - lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência;
III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica; e 
IV - remeter a documentação referente à fase de votação à Comissão 
Especial Eleitoral. 
§ 2º Não poderão participar da mesa de votação, o candidato inscrito e seus 
parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge, 
convivente ou companheiro(a). 
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§ 3º Concluída a votação e lavrada a ata de apuração, os membros da Mesa 
de Votação entregarão a ata do processo de votação e os demais documentos à 
Comissão Especial Eleitoral. 
§ 4º A Comissão Especial Eleitoral, de posse do material do processo de 
votação, fará a totalização dos votos e afixará boletins do resultado nos locais onde 
ocorreu a votação, bem como comunicará oficialmente o resultado no primeiro dia útil 
posterior ao término da apuração. 
Art. 38. O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Pará os nomes dos eleitos e o número dos votos 
recebidos. 
§ 1º Serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares, os 10 (dez) 
candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes, aqueles que se 
seguirem aos titulares na ordem de classificação. 
§ 2º Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato de maior idade, 
persistindo o empate, aquele que tiver o maior tempo de trabalho com crianças e 
adolescentes. 
Art. 39. Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão 
no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, contra: 
I - indeferimento de candidatura; 
II - decisão da Comissão Especial Eleitoral que julgar procedente pedido de 
impugnação de candidatura; e 
III - resultado final do processo eleitoral.
Parágrafo único. Da decisão proferida pela Comissão Especial Eleitoral não 
caberá a interposição de novo recurso. 
Art. 40. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e demais fases 
subsequentes do processo de escolha, bem como a nomeação e a posse, caso 
comprovada qualquer falsidade nas declarações e/ou qualquer irregularidade nos 
documentos apresentados e/ou na participação em quaisquer das fases da primeira 
e/ou da segunda etapa, devendo o candidato ser eliminado do processo de escolha. 
Seção IV
Do exercício da função e da remuneração dos conselheiros tutelares 
Art. 41. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
Art. 42. A função pública de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva. 
Art. 43. O exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura vínculo 
empregatício ou estatutário com o Município. 
Art. 44. É vedada a acumulação da função pública de Conselheiro Tutelar 
com cargo, emprego ou outra função pública remunerados, inclusive cargos de 
confiança da administração e cargos políticos eletivos. 
Art. 45. Os membros titulares do Conselho Tutelar serão remunerados, no 
exercício de seu mandato, pelos cofres do Município, com o valor de R$ 3.288,10 
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(três mil, duzentos e oitenta e oito reais e dez centavos), observados os reajustes e 
revisões anuais. 
§ 1º Além da remuneração prevista no caput, os membros titulares dos 
Conselhos Tutelares terão direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor 
da remuneração mensal; 
III - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsídio 
por mês de efetivo exercício no ano; 
VI - licença remunerada, para concorrer a cargos do legislativo e do
executivo; 
VII - licença sem remuneração, para exercício de cargo de provimento em 
comissão; 
VIII - licença sem remuneração, para vencimentos tratar de assuntos 
pessoais por no máximo 2 (dois) anos; 
IX - vale transporte; 
X - licença adotante; e
XI – auxílio-alimentação. 
§ 2º O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se a cargo 
político deve desincompatibilizar-se no prazo de 90 (noventa) dias antes do início das
eleições, nos termos do art. 1º, l, II, c/c IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 64, 
de 18 de maio de 1990. 
§ 3º Constará em Lei Orçamentária previsão dos recursos necessários à 
remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 4° O Conselheiro que afastar-se do Município de Marabá, e por esse 
motivo receber diárias, deverá apresentar prestação de contas à Secretaria Municipal 
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). 
§ 5º Não será concedida nova diária ao Conselheiro que da anterior não 
tenha prestado conta. 
§ 6º O Conselheiro que receber diárias e não se afastar da sede do 
Município, por qualquer motivo, deverá restituí-las no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas, junto à Secretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac).
§ 7º Quando realizada atividade no âmbito da Zona Rural deverá apresentar 
relatório à Secretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(Seaspac).
Art. 46. Os Conselheiros Tutelares eleitos ficarão à disposição do Conselho 
Tutelar pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contado esse tempo 
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
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Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros Tutelares eleitos, o direito de
opção pelos vencimentos, vantagens ou salários de seu cargo ou emprego público, 
vedada a acumulação de vencimentos, vantagens ou salários. 
Art. 47. Os Conselheiros cumprirão horário de trabalho de 30 (trinta) horas 
semanais, assegurado o funcionamento ininterrupto do Conselho, inclusive nos finais 
de semana e feriados, mediante escala elaborada segundo o Regimento Interno do 
Conselho, bem como assegurada a folga compensatória. 
Seção V
Do funcionamento dos conselhos tutelares 
Art. 48. Os Conselhos Tutelares funcionarão de forma ininterrupta, sendo nos 
dias úteis no horário comercial e nos feriados e finais de semana em regime de 
sobreaviso, observando o revezamento dos Conselheiros Tutelares e servidores 
mediante escala elaborada segundo o Regimento Interno do Conselho Tutelar, bem 
como assegurada a folga compensatória. 
Art. 49. Os Conselhos Tutelares funcionarão da seguinte forma: 
I - De segunda a sexta-feira, no horário de 8 horas às 18 horas, 
ininterruptamente, em escala de serviço, devendo o Conselheiro cumprir seu horário 
atendimento na sede do Conselho Tutelar, sem prejuízo das atividades externas 
inerentes ao cargo, não devendo o órgão permanecer sem a presença de pelo menos 
um Conselheiro Tutelar; e 
II - Nos feriados e finais de semana, em regime de sobreaviso e noturno 
funcionará das 18h01 às 07h59 do dia seguinte, em escala de revezamento a ser 
elaborada em comum acordo pelos Conselheiros Tutelares, asseguradas suas folgas 
compensatórias. 
Art. 50. O atendimento à população será feito individualmente por cada 
conselheiro, ad referendum do conselho.
§ 1º Excepcionalmente, o conselho designará sempre mais de um de seus 
membros para cumprimento ou proporá à aprovação do colegiado, nos seguintes 
casos:
I - fiscalização de entidades; e
II - verificação de fatos que constituem infração contra os direitos da criança 
e do adolescente, com a consequente representação ao Ministério Público.
§ 2º A fiscalização de entidades será feita mediante prévia oficialização, 
através de documento assinado pela coordenação do Conselho Tutelar, informando 
quais conselheiros serão designados para a atividade; 
Seção VI
Das vedações, dos impedimentos e da perda do mandato dos conselheiros 
tutelares
Art. 51. No atendimento à população, é vedado aos conselheiros:
I - expor criança ou adolescente a risco ou coação física ou psicológica;
II - quebrar o sigilo dos casos;
III - apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;
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IV - receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a 
título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade;
V - retirar do Conselho Tutelar qualquer documento ou equipamento sem 
autorização do presidente do CMDC e/ou coordenador do órgão;
VI - atribuir à outra pessoa, que não seja membro do Conselho Tutelar, 
atribuições exclusivas do exercício da função;
VII - exercer qualquer atividade incompatível com a função e com o horário 
de trabalho do órgão;
VIII - tratar de interesses particulares durante o regular exercício da função;
IX - deixar de exercer a atribuição contida no arts. 95 e 136 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente - ECA; e
X - deixar de registrar os atendimentos por ele realizados. 
Art. 52. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Art. 53. O Conselheiro Tutelar perderá o mandato, após processo 
administrativo, nos seguintes casos:
I - faltar 10 (dez) dias consecutivos e 30 (trinta) dias alternados durante 1 
(um) ano sem justificativa;
II - transferir sua residência para fora do município de Marabá; e
III - for condenado por sentença com trânsito em julgado pela prática de 
crime comum ou contravenção penal.
Parágrafo único. Verificada uma das hipóteses de perda do cargo, o CMDCA 
declarará vago o posto, dando posse ao primeiro suplente do Conselho Tutelar, 
considerando a lista oficial do resultado do processo de escolha e/ou eleição. 
Art. 54. Para apuração dos fatos, previsto no art. 49 será formada uma 
comissão de sindicância, composta por 2 (dois) membros do CMDCA e 1 (um) 
membro do Conselho Tutelar, com fiscalização do Ministério Público. 
§ 1º A denúncia apresentada formalmente por cidadão ou instituição será 
previamente avaliada pelos membros do Conselho Tutelar, que decidirão por maioria 
absoluta acerca da necessidade de compor a comissão de sindicância ou processo 
administrativo; 
§ 2º Os trabalhos de sindicância não excederão 60 (sessenta) dias e poderão 
resultar em: 
I - arquivamento;
II - advertência;
III - suspensão; e
IV - abertura de processo administrativo. 
§ 3º A aplicação da sanção de advertência, por mais de duas vezes, resultará 
em suspensão de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
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§ 4º Iniciado o processo administrativo, a comissão instauradora, avaliando a 
repercussão do fato, poderá suspender a função do acusado até o termino dos 
procedimentos que devem ser no mínimo 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da 
remuneração. 
§ 5º O procedimento para realização da destituição da função de membro do 
Conselho Tutelar pode ser iniciado por representação do juiz ou do Ministério Público, 
por decisão da maioria absoluta de seus membros, e será sempre procedida de 
sindicância e processo administrativo disciplinar assegurando sempre a ampla 
defesa.
§ 6º Concluídas todas as etapas, a comissão enviará os autos para o 
CMDCA, o qual dará parecer acerca do mérito, que será apreciado e votado;
§ 7º Não participará da reunião do CMDCA, a que se refere o § 6º deste 
artigo, o Conselheiro que seja membro da comissão do processo administrativo, da 
entidade da qual partiu a representação ou da qual pertença o representado. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 55 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar 
mediante Decreto, no que couber, a presente Lei. 
Art. 56. Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal nº 13.726, de 15 de dezembro de 1994;
II - a Lei Municipal nº 14.048, de 8 de abril de 1996; 
III - a Lei Municipal nº 17.400, de 30 de dezembro de 2009; 
IV - a Lei Municipal nº 17.620, de 24 de dezembro de 2013; 
V - a Lei Municipal nº 17.635, de 5 de junho de 2014;
VI - a Lei Municipal nº 17.663, de 29 de dezembro de 2014;
VII - a Lei Municipal nº 17.734, de 30 de junho de 2016; e
VIII - a Lei Municipal nº 18.053, de 27 de setembro de 2021.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de novembro de 
2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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