PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM ADITIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o substitutivo ao Projeto
de Lei nº 54, de 29 de novembro de 2022 (Numeração Legislativa nº 110/2022),
que “Altera a Lei nº 17.862 de 16 de agosto de 2018, para criar a Coordenação de
Licitações e Contratos, no âmbito da Fundação Casa da Cultura de Marabá”.
O presente substitutivo visa a correção de numeração dos incisos e
artigos, bem como sanar contradições, apontados pelo Parecer Jurídico nº
15/2023CDCP.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei,
reiteramos o pedido de dispensa dos interstícios regimentais, ratificando-se os
demais pleitos encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 17.862, de 16 de
agosto de 2018, para criar a
Coordenação de Licitações e
Contratos, no âmbito da Fundação
Casa da Cultura de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1° A alínea “c” do inciso V do artigo 6º da Lei Municipal nº 17.862, de
16 de agosto de 2018, passa a vigorar com seguinte alteração:
“Art. 6º ......................................................................
..................................................................................
V - ..................................................................................
c) Coordenação de Licitações e Contratos;
1. Coordenador de Licitação
2. Agente de Contratação
................................................................................”
Art. 2° A Lei Municipal nº 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a
vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, incluídos, na subseção III:
“Subseção III
Da Coordenação de Licitações e Contratos
..................................................................................
“Art. 22-A. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de
Licitação, subordinado à Diretoria Financeira e Contábil ao qual
compete:
I – Gerenciar os agentes de contratação, equipe de apoio e
comissão de contratação;
II – Distribuir e despachar os processos licitatórios aos agentes
de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação;
III – Acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo
satisfatório, desde a fase preparatória;
IV – Dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas
fases e em observância ao princípio da celeridade;
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V – Elaborar minutas de editais, manifestações nos casos de
dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como formalizar e
finalizar os processos administrativos destinados a licitação,
dispensa e inexigibilidade;
VI - Processar e julgar as licitações referentes às aquisições de
bens, contratações de serviços, obras, e locações de bens móveis
no âmbito da Fundação Casa da Cultura de Marabá;
VII – Disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais
para realização da sessão pública de licitação;
VIII – Elaborar e publicar extratos de contratos, convênios,
rescisões contratuais e termos aditivos;
IX - Publicar as informações relativas aos contratos
administrativos celebrados pela Fundação Casa da Cultura de
Marabá;
X - Publicar nos órgãos de imprensa as licitações em andamento
e as atas de registro de preços em vigor;
XI - Elaborar e publicar avisos, resultados, anulações e
revogações de licitações e atas de registro de preços;
XII – Praticar atividades de gestão e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame licitatório; e
XIII - executar outras atividades afins.
Parágrafo único. A remuneração do Cargo em Comissão de
Coordenador de Licitação é a constante ao Anexo I desta Lei,
observados os reajustes gerais.
Art. 22-B. Fica instituída a Função Gratificada do Agente de
Contratação em licitação, subordinado à Diretoria Financeira e
Contábil ao qual compete:
I – Conduzir e coordenar a sessão pública de licitação;
II – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, recorrendo à Assessoria
Jurídica quando necessário;
III – Verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital;
IV – Verificar e julgar as condições de credenciamento,
habilitação e propostas;
V – Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
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VI – Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VII – Indicar o vencedor do certame;
VIII – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
IX – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a adjudicação e homologação; e
X - Executar quaisquer outras atividades ao bom andamento do
certame e outras decorrentes do cargo e/ou decorrente de lei.
§ 1º O agente de contratação e o respectivo substituto serão
designados pela presidência da Fundação, em caráter permanente ou
especial.
§ 2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio,
designada por ato da presidência da Fundação, e contará, também,
com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno para o desempenho das funções essenciais à execução de suas
atribuições.
§ 3º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela
condução do certame será designado pregoeiro.
§4º O quantitativo e a remuneração da Função Gratificada do
Agente de Contratação da FCCM em licitação é a constante ao Anexo
III desta Lei, observados os reajustes gerais.
§ 5º Para o desenvolvimento de atividades de organização e
processamento das Licitações da Fundação Casa da Cultura de
Marabá com a aplicação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
ficará mantida a sua Comissão Permanente de Licitações exercendo
suas atribuições, até a revogação da referida legislação.”
Art. 3º Fica revogado o art. 23 da Lei Municipal nº 17.862, de 16 de agosto
de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de julho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
“I - ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
II – QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA
CÓDIGO Cargo QTD Remuneração
--------------------- ------------------------------------------ ----------------
-------------------------------
FCCM-DAS25 Coordenador de Licitação 01 8.000,00
TOTAL 128
III - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DA
CULTURA DE MARABÁ/PA
CÓDIGO Função QTD Gratificação
--------------------- ------------------------------------------ ----------------
-------------------------------
FCCM-FG07 Agente de Contratação 02 6.700,00
TOTAL 09
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