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Gabinete do Vereador Ray Athie
Projeto de Lei altera a Lei de Utilidade Pública.docx
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Projeto de Lei nº 111 /2022
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.672, DE 29 DE
ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 17.672, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º A associação ou a fundação constituída ou em funcionamento no Município de Marabá,
com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, pode ser declarada de utilidade
pública, desde que comprove:
I – que adquiriu personalidade jurídica;
II – que se encontra inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da
Fazenda;
III – que está em funcionamento há pelo menos um ano;
IV – que os cargos de sua direção não são remunerados;
V – que seus diretores são pessoas idôneas
Parágrafo único. A comprovação de cumprimento da exigência prevista no inciso V deverá ser feita
mediante certidões negativas criminais dos órgãos de justiça estadual e federal.” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 17.867, de 16 de outubro de 2018.
Plenário da Câmara Municipal e Marabá, em 06 de dezembro de 2022
Vereador Ivanildo Bandeira Athie
IVANILDO
BANDEIRA
ATHIE:25577
190215
Assinado de forma
digital por IVANILDO
BANDEIRA
ATHIE:25577190215
Dados: 2022.12.06
10:52:34 -03'00'
Gabinete do Vereador Ray Athie
Projeto de Lei altera a Lei de Utilidade Pública.docx
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JUSTIFICATIVA
Apraz-me levar à consideração de Vossas Excelências o presente projeto de lei
que altera o 1º da Lei Municipal nº 17.672, de 29 de abril de 2015. Esta, por seu turno, dispõe
sobre o reconhecimento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como
entidades de utilidade pública.
O caput precisa ser alterado, para excluir a sociedade civil do rol de entidades
que podem ser declaradas de utilidade pública, porque aquela tem fins lucrativos.
Já o tempo de funcionamento deve ser alterado para um ano, tempo suficiente para a entidade
demonstrar ser merecedora de reconhecimento como de utilidade pública.
Há necessidade, ainda, de estabelecer que a comprovação de idoneidade dos
diretores se faça mediante exibiçã0o de certidões criminais federal e estadual, o que é suficiente
para tanto.
Por fim, no rol de exigências para a declaração de utilidade pública, houve
necessidade de alterar de alíneas para incisos, a fim de obedecer à boa técnica legislativa.
Com tais considerações, espero que o projeto de lei, após o trâmite regimental,
seja aprovado pelo Plenário.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, em 06 de dezembro de 2022
Vereador Ivanildo Bandeira Athie
IVANILDO
BANDEIRA
ATHIE:25577
190215
Assinado de forma
digital por IVANILDO
BANDEIRA
ATHIE:25577190215
Dados: 2022.12.06
10:53:03 -03'00'
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