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materia nº 111/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.672, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23660

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-05-10 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-05-10 Proposição aprovada — —
2023-05-10 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2023-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação parecer Favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2023-05-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Clarissa Cerqueira - Redistribuído para Dr. Darlan dia 26/04/2023.
2022-12-07 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-07 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Ray Athie 
Projeto de Lei altera a Lei de Utilidade Pública.docx 
1
Projeto de Lei nº 111 /2022 
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.672, DE 29 DE 
ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 17.672, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º A associação ou a fundação constituída ou em funcionamento no Município de Marabá, 
com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, pode ser declarada de utilidade 
pública, desde que comprove: 
I – que adquiriu personalidade jurídica; 
II – que se encontra inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da 
Fazenda; 
III – que está em funcionamento há pelo menos um ano; 
IV – que os cargos de sua direção não são remunerados; 
V – que seus diretores são pessoas idôneas 
Parágrafo único. A comprovação de cumprimento da exigência prevista no inciso V deverá ser feita 
mediante certidões negativas criminais dos órgãos de justiça estadual e federal.” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 17.867, de 16 de outubro de 2018. 
Plenário da Câmara Municipal e Marabá, em 06 de dezembro de 2022 
Vereador Ivanildo Bandeira Athie 
 
IVANILDO 
BANDEIRA 
ATHIE:25577
190215
Assinado de forma 
digital por IVANILDO 
BANDEIRA 
ATHIE:25577190215 
Dados: 2022.12.06 
10:52:34 -03'00'
Gabinete do Vereador Ray Athie 
Projeto de Lei altera a Lei de Utilidade Pública.docx 
2
JUSTIFICATIVA 
Apraz-me levar à consideração de Vossas Excelências o presente projeto de lei 
que altera o 1º da Lei Municipal nº 17.672, de 29 de abril de 2015. Esta, por seu turno, dispõe 
sobre o reconhecimento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como 
entidades de utilidade pública. 
O caput precisa ser alterado, para excluir a sociedade civil do rol de entidades 
que podem ser declaradas de utilidade pública, porque aquela tem fins lucrativos. 
Já o tempo de funcionamento deve ser alterado para um ano, tempo suficiente para a entidade 
demonstrar ser merecedora de reconhecimento como de utilidade pública. 
Há necessidade, ainda, de estabelecer que a comprovação de idoneidade dos 
diretores se faça mediante exibiçã0o de certidões criminais federal e estadual, o que é suficiente 
para tanto. 
Por fim, no rol de exigências para a declaração de utilidade pública, houve 
necessidade de alterar de alíneas para incisos, a fim de obedecer à boa técnica legislativa. 
Com tais considerações, espero que o projeto de lei, após o trâmite regimental, 
seja aprovado pelo Plenário. 
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, em 06 de dezembro de 2022 
 Vereador Ivanildo Bandeira Athie
IVANILDO 
BANDEIRA 
ATHIE:25577
190215
Assinado de forma 
digital por IVANILDO 
BANDEIRA 
ATHIE:25577190215 
Dados: 2022.12.06 
10:53:03 -03'00'

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