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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei pretende, com recursos próprios, a concessão do
abono aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em
efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica da rede pública municipal de
ensino de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
A Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que “Altera a Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).”, a qual incluiu os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica:
“Art. 26. .......................................................................................
§ 1º .............................................................................................
....................................................................................................
II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de
funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais
de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo
exercício nas redes de ensino de educação básica;
.................................................................................................... ” (Grifo nosso)
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Com essas justificativas e certo da compreensão das Senhoras Vereadoras e
dos Senhores Vereadores ao propósito desta iniciativa, espera-se contar mais uma vez
com a colaboração das nobres Vereadoras e Vereadores no trato desta matéria de
interesse público, e aguarda-se a aprovação do projeto por essa E. Casa de Leis, com
pedido de dispensa das exigências regimentais.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 6 DEDEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão do abono aos
profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo
exercício nas redes de ensino de educação básica
da rede pública municipal de ensino de Marabá,
nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter
excepcional, a segunda parcela do abono pecuniário no exercício de 2022 aos
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo
exercício nas redes de ensino de educação básica da rede pública municipal de
ensino de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como profissional da educação
básica todos os servidores ocupantes de cargo ou função pública do quadro da
Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício, nos termos do
inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º O valor do abono previsto nesta Lei, a ser pago em parcela única, será
no valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Art. 4º O abono previsto nesta Lei, de natureza extraordinária, não será
incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos
previdenciários e tributários.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 6 de dezembro de
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá