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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre a concessão do abono aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica da rede pública municipal de ensino de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-12-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-12-14 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-12-13 Proposição lida em Plenário S Em votação parecer favorável Conjunto das Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-12-13 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissões afins.
2022-12-12 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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__________________________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei pretende, com recursos próprios, a concessão do 
abono aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em 
efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica da rede pública municipal de 
ensino de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro 
de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
A Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que “Altera a Lei nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb).”, a qual incluiu os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou 
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica:
“Art. 26. .......................................................................................
§ 1º .............................................................................................
....................................................................................................
II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de 
funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou 
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação 
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais 
de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo 
exercício nas redes de ensino de educação básica;
.................................................................................................... ” (Grifo nosso)
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Com essas justificativas e certo da compreensão das Senhoras Vereadoras e 
dos Senhores Vereadores ao propósito desta iniciativa, espera-se contar mais uma vez 
com a colaboração das nobres Vereadoras e Vereadores no trato desta matéria de 
interesse público, e aguarda-se a aprovação do projeto por essa E. Casa de Leis, com
pedido de dispensa das exigências regimentais.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
__________________________________________________________________________
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 6 DEDEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão do abono aos 
profissionais de funções de apoio técnico, 
administrativo ou operacional, em efetivo 
exercício nas redes de ensino de educação básica 
da rede pública municipal de ensino de Marabá, 
nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 
25 de dezembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter
excepcional, a segunda parcela do abono pecuniário no exercício de 2022 aos 
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo 
exercício nas redes de ensino de educação básica da rede pública municipal de 
ensino de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como profissional da educação
básica todos os servidores ocupantes de cargo ou função pública do quadro da 
Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício, nos termos do
inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º O valor do abono previsto nesta Lei, a ser pago em parcela única, será 
no valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Art. 4º O abono previsto nesta Lei, de natureza extraordinária, não será
incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado 
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos 
previdenciários e tributários.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 6 de dezembro de 
2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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