____________________________________________________________
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1018/2022-GP Marabá/PA, 28 de novembro de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 52, de 28 de novembro de 2022, que “Institui a Taxa
de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Municipal
de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.”, com pedido de dispensa
das exigências regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do Município de
Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
____________________________________________________________
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei que
“Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o
Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.”.
A instituição da TFRM tem por escopo custear o exercício do poder de polícia
pelos diversos órgãos e instituições do Município, relativamente ao controle,
acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento de recursos minerários no território paraense, como também atender
ao princípio de justiça, uma vez que as atividades de poder de polícia, sempre que
possível, devem ser custeadas pelos setores sobre os quais incidem a atividade
estatal.
Ressalte-se que a exploração e o aproveitamento de recursos minerários
possuem grande importância para a economia municipal e que, para garantir uma
exploração sustentável, deve assegurar os interesses coletivos, o que requer estrutura
para controlá-las, acompanhá-las e fiscalizá-las.
A criação do Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários CMRM tem por finalidade manter e consolidar dados para a
obtenção de informações que subsidiarão decisões de políticas públicas relativas à
exploração e aproveitamento de recursos minerários no Município, sendo que as
informações poderão ser obtidas por meio de convênio com outros entes federativos.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o
entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
____________________________________________________________
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários - TFRM e o
Cadastro Municipal de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários (CMRM).
CAPÍTULO II
DA TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇAO E APROVEITAMENTO DE
RECURSOS MINERÁRIOS (TFRM)
Art. 2° Fica instituída a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos
Minerários (TFRM).
Parágrafo único. O fato gerador da TFRM é o exercício regular do poder de
polícia conferido ao Município sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento, realizada no território municipal, dos recursos minerários.
Art. 3° O poder de polícia de que trata o parágrafo único do art. 2º será
exercido pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) em conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) para:
l - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento
de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens
minerais;
____________________________________________________________
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões
e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos
minerários;
III - controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra,
exploração e aproveitamento de recursos minerários.
Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadas no caput, a
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
(Segfaz) em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) contará
com o apoio operacional da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Art. 4° São isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual
(MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela legislação
em vigor.
Art. 5° O contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título,
autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de
recursos minerários no território municipal.
Art. 6º O valor da TFRM corresponderá a 0,45 (quarenta e cinco centésimos)
da Unidade Padrão Fiscal do Município (UFM) de Marabá, vigente na data do
pagamento, por tonelada de minério extraído.
§ 1° No caso de a quantidade extraída corresponder a uma fração de
tonelada, o montante devido será proporcional.
§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte levará em
consideração, em relação ao material extraído, somente a parcela livre de rejeitos.
Art. 7° A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do
mês seguinte à extração do recurso minerário.
Parágrafo único. Para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte
considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em
tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de declaração à
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz).
Art. 8° O pagamento da TFRM fora do prazo fixado no art. 7° fica sujeito aos
seguintes acréscimos:
l – multa moratória:
a) de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de
atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento), quando não exigido em Auto de
Infração;
b) de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa devida, quando houver ação
fiscal;
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, desde a
data em que deveria ser paga, até o efetivo pagamento.
Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso II será reduzida:
____________________________________________________________
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
l – em 50% (cinquenta por cento) de seu valor quando do pagamento integral
do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Auto de Infração;
II - em 30% (trinta por cento) de seu valor quando o pagamento integral do
crédito tributário ocorrer após de 30 (trinta) dias da ciência do Auto de Infração e antes
da decisão de primeira instância administrativa;
III – em 20% (vinte por cento) de seu valor quando o pagamento integral do
crédito tributário ocorrer no prazo de trinta dias da decisão de primeira instância
administrativa.
Art. 9° Fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida
quem utilizar ou propiciar a utilização de documento de arrecadação forjado,
adulterado ou falsificado, relativo a recolhimento da TFRM, com a finalidade de se
eximir, no todo ou em parte, do seu pagamento, ou proporcionar a outrem a mesma
vantagem.
Art. 10. Os contribuintes da TFRM remeterão à Secretaria Municipal de
Gestão Fazendária (Segfaz), na forma, prazo e condições estabelecidas em
regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFRM.
Parágrafo único. A não entrega, a entrega fora do prazo ou a omissão ou
indicação, de forma incorreta, das informações a que se refere o caput sujeita o
infrator a multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscal do Município (UFM) de Marabá
por declaração, sem prejuízo da exigência da TFRM devida.
Art. 11. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo
regular, arbitrará o valor da TFRM, conforme disposto em regulamento.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) em
conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), a fiscalização
tributária da TFRM, devendo exigir a comprovação do seu pagamento.
Parágrafo único. Constatada infração relativa à TFRM, cabe à autoridade
fiscal da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) lavrar o Auto de Infração
para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a
tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária do Município de
Marabá/PA, sob pena de responsabilidade administrativa, civil, fiscal e penal.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS
Art. 13. Fica instituído o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários, de inscrição obrigatória para as pessoas, físicas ou jurídicas, a
qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o
aproveitamento de recursos minerários no Município de Marabá.
§ 1º A inscrição no cadastro não estará sujeita ao pagamento de taxa e terá o
prazo e os procedimentos estabelecidos em regulamento.
____________________________________________________________
6
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§ 2º Fica autorizado o Município firmar convênios com outros entes
federativos, visando o compartilhamento de informações, bem como o trabalho
operacional em conjunto, necessários à efetiva fiscalização de que trata esta lei.
Art. 14. As pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro previsto no art. 13,
observado o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em
regulamento, prestarão informações sobre:
I - os atos de autorização, licenciamento, permissão e concessão para a
pesquisa, a lavra, a exploração e o aproveitamento de recursos minerários, seu prazo
de validade e as condições neles estabelecidas;
II - a condição efetiva de fruição dos direitos de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento de recursos minerários;
III - o início, a suspensão e o encerramento da efetiva pesquisa, lavra,
exploração e aproveitamento de recursos minerários;
IV - as modificações nas reservas minerais;
V - o método de lavra, transporte e distribuição dos recursos minerários
extraídos;
Vl - as características dos recursos minerários extraídos, inclusive o teor
mínimo aproveitável, e a relação estéril/minério;
VIl - a quantidade e a qualidade dos recursos minerários extraídos;
VIII - a destinação dada aos recursos minerários extraídos;
IX - os valores recolhidos, a título da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais - CFEM, de que trata a Lei Federal nº 7.990. de 28
de dezembro de 1989, bem como as informações necessárias ao seu cálculo e à
comprovação de seu recolhimento;
X - o número de trabalhadores empregados nas atividades de pesquisa, lavra,
exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como as respectivas
idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução;
Xl - o número de trabalhadores empregados nas demais atividades
(administrativas e outras), as respectivas idades, remunerações médias, qualificação
profissional e grau de instrução;
Xll - as necessidades relacionadas à qualificação profissional e às exigências
tecnológicas e de infraestrutura para aprimoramento e aperfeiçoamento das atividades
de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
Xlll - outros dados indicados em regulamento.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) em
conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), a administração do
Cadastro previsto no art. 13.
Art. 16. As pessoas obrigadas a se inscreverem no Cadastro previsto no art.
13 e que não o fizerem no prazo estabelecido em regulamento ficam sujeitas ao
____________________________________________________________
7
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
pagamento de multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscal do Município (UFM) de
Marabá, por infração.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por
Decreto.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
relativamente aos arts. 2° a 12, após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de
novembro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá