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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaNOMINA DE D. ANA MIRANDA, A TERCEIRA PONTE SOB O RIO ITACAIUNAS (PA), QUE LIGARÁ O NÚCLEO CIDADE NOVA AO BAIRRO NOVA MARABÁ, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id23696

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-06-26 Proposição Lida em Sessão Secreta U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Em votação parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhamento para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2023-06-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-08 Proposição Lida em Sessão Secreta — Em votação parecer Favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2023-05-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Clarissa Cerqueira - Redistribuído para Dr. Darlan dia 26/04/2023
2023-02-08 Proposição Lida em Sessão Secreta — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-02-08 Aguardando Votação na Sessão Secreta — —
2023-02-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 02 / 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O 
INSTITUTO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
EVERESTE E O DISQUE DENÚNCIA, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à 
comunidade, e para gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, O INSTITUTO DE 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EVERESTE E O DISQUE DENÚNCIA. Associação 
civil sem fins lucrativos de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ sob o número 25.014.157/0002-88, com sede na Folha 26 Número 03 Quadra 06 Lote F 
– CEP nº 68.509-050, bairro Nova Marabá, cidade de Marabá no Estado do Pará. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de janeiro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A par de cumprimentá-los, submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa o 
aludido projeto de lei, o qual visa declarar de utilidade pública municipal O INSTITUTO DE 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EVERESTE E O DISQUE DENÚNCIA, em razão dos 
relevantes serviços prestados a cidade de Marabá. As ações do Disque Denúncia são voltadas 
para políticas públicas, tem como objetivo mobilizar a população a colaborar com as 
autoridades no enfrentamento da criminalidade e na prevenção através da denúncia. É uma 
Central Telefônica de atendimento comunitário que funciona 24 horas por dia, durante 7 dias 
da semana, com base no anonimato e oferecimento de recompensas. O Disque Denúncia é 
mantido atualmente exclusivamente pelo Instituto de Tecnologia e Inovação Evereste, uma 
associação civil sem fins lucrativos de direito privado, apoiada pela iniciativa publica e 
privada. O Disque Denúncia Marabá foi implantado em 08 de novembro de 2011, tendo hoje 
em seu banco de dados mais de 140 mil informações coletadas através de informações vindas 
da população. Através do numero (94) 3312-3350, recebendo diversos tipos de crimes e 
irregularidades, fazendo do serviço um número de utilidade pública para a população do 
município de Marabá. Com objetivo de auxiliar cada vez mais os órgãos de segurança e às 
secretarias municipais e estaduais, o Centro de controle e Inteligência desenvolve outros 
programas, que se complementam – Desaparecidos; Procurados e o Linha Verde.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sala das sessões, 23 de janeiro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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