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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaGARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23697

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-10-17 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-17 Proposição aprovada — —
2023-10-11 Proposição lida em Plenário — EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-10-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-10-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-28 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DA MULHER E DO IDOSO.
2023-06-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-13 Proposição lida em Plenário — EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-06-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Clarissa Cerqueira - Redistribuído para Dr. Rômulo dia 26/04/2023.
2023-02-08 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-02-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-02-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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Gabinete do vereador e 2º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI N° 07, DE 14 DE FEVEREIRO /2023
GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE 
MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE 
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, estatui e eu, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade 
escolar da Rede Municipal de Educação de Marabá. 
§ 1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, 
de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2º - A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os 
mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em 
andamento.
Art. 2º - É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima 
de sua residência.
Parágrafo único - Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas 
nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada à preferência de 
matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento 
dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no 
Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a 
sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de fevereiro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
Gabinete do vereador e 2º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/96) 
estabelece que a escola deva se articular com a família e a comunidade para criar processos 
de integração com a sociedade. Assim, a garantia da prioridade de matrícula também se 
aplica aos estudantes que têm os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela 
ou processo de adoção em andamento.
Em segundo lugar, a participação das famílias na vida escolar dos alunos 
constitui, reconhecidamente, um fator que contribui para a auto-estima e aprendizado de 
seus filhos. A LDB dispõe que (art. 12, VI) os estabelecimentos de ensino, respeitadas as 
normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de articular-se com as 
famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. Por 
este motivo, o PNE (estratégia 2.9) propugna pelo incentivo à participação dos pais ou 
responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do 
estreitamento das relações entre as escolas e as famílias. 
Assim, nos termos da lei, as famílias são chamadas a colaborar com: - o 
acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação 
infantil (estratégia 1.14), ensino fundamental (estratégia 2.4) e médio (estratégia 3.8), em 
relação aos educandos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das 
situações de discriminação, preconceitos e violências na escola; - a construção do sistema 
educacional inclusivo (estratégia 4.19). 
Dessa forma, a matrícula dos filhos de uma família numa mesma escola facilita 
seu relacionamento com a comunidade escolar e sua participação. Um elemento importante 
para garantir efetivamente o acesso dos educandos à escola é a sua proximidade. Uma 
escola longe da residência representa, para o aluno, tempo consumido com transporte 
escolar e, do cansaço decorrente, resulta a falta de concentração em prejuízo da 
aprendizagem. Para os pais representa obstáculo, que pode ter reflexo negativo na 
frequência escolar de seus dependentes e em sua participação na vida escolar. 
O Plano Nacional de Educação-PNE tem como meta (meta 1) universalizar, até 
este ano de 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a 
atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final
da vigência deste PNE. Ora, a expansão das matrículas para atender a esta meta e orientar 
este crescimento, deve se dar segundo algumas regras, entre as quais a da proximidade da 
escola da residência do aluno e a manutenção, na medida do possível dos irmãos em um 
mesmo estabelecimento.
Sala das sessões, 14 de fevereiro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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