Gabinete do vereador e 2º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI N° 07, DE 14 DE FEVEREIRO /2023
GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE
MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, estatui e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Educação de Marabá.
§ 1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição,
de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2º - A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os
mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em
andamento.
Art. 2º - É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima
de sua residência.
Parágrafo único - Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas
nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada à preferência de
matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento
dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no
Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de fevereiro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
Gabinete do vereador e 2º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/96)
estabelece que a escola deva se articular com a família e a comunidade para criar processos
de integração com a sociedade. Assim, a garantia da prioridade de matrícula também se
aplica aos estudantes que têm os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela
ou processo de adoção em andamento.
Em segundo lugar, a participação das famílias na vida escolar dos alunos
constitui, reconhecidamente, um fator que contribui para a auto-estima e aprendizado de
seus filhos. A LDB dispõe que (art. 12, VI) os estabelecimentos de ensino, respeitadas as
normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de articular-se com as
famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. Por
este motivo, o PNE (estratégia 2.9) propugna pelo incentivo à participação dos pais ou
responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do
estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.
Assim, nos termos da lei, as famílias são chamadas a colaborar com: - o
acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação
infantil (estratégia 1.14), ensino fundamental (estratégia 2.4) e médio (estratégia 3.8), em
relação aos educandos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das
situações de discriminação, preconceitos e violências na escola; - a construção do sistema
educacional inclusivo (estratégia 4.19).
Dessa forma, a matrícula dos filhos de uma família numa mesma escola facilita
seu relacionamento com a comunidade escolar e sua participação. Um elemento importante
para garantir efetivamente o acesso dos educandos à escola é a sua proximidade. Uma
escola longe da residência representa, para o aluno, tempo consumido com transporte
escolar e, do cansaço decorrente, resulta a falta de concentração em prejuízo da
aprendizagem. Para os pais representa obstáculo, que pode ter reflexo negativo na
frequência escolar de seus dependentes e em sua participação na vida escolar.
O Plano Nacional de Educação-PNE tem como meta (meta 1) universalizar, até
este ano de 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a
atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final
da vigência deste PNE. Ora, a expansão das matrículas para atender a esta meta e orientar
este crescimento, deve se dar segundo algumas regras, entre as quais a da proximidade da
escola da residência do aluno e a manutenção, na medida do possível dos irmãos em um
mesmo estabelecimento.
Sala das sessões, 14 de fevereiro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT