br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O DIREITO À MEIA-ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CINEMATOGRÁFICOS E DESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23698

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição Arquivada — Proposição Retirada de Pauta e Arquivada, conforme parecer da Comissão de Justiça.
2023-06-26 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Diligencia ao autor para que seja retirado de pauta.
2023-06-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Valdinar - Redistribuído Dr. Darlan no dia 05/06/2023
2023-02-09 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-02-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, 
DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O DIREITO À 
MEIA-ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE 
INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, 
CULTURAIS, CINEMATOGRÁFICOS E 
DESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do 
Município de Marabá, tais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, 
odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre outros, o pagamento da metade do 
valor cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e 
desportivos realizados no Município de Marabá.
§ 1º O desconto é aplicado ainda que sobre o valor do ingresso já esteja sendo aplicado 
desconto ou preço promocional.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todos os profissionais do sistema púbico e privado de 
saúde do Município de Marabá que estejam no exercício de suas atividades profissionais e aos 
aposentados.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o profissional da área de saúde deve 
apresentar documento de identidade e, alternativamente, contracheque, carteira funcional 
emitida por estabelecimento público ou privado de saúde ou carteira de identificação expedida 
por entidade de classe.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções de advertência 
ou multa, em conformidade com a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em 
até 90 dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 14 de Fevereiro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A Lei Orgânica do Município de Marabá, no artigo 267, dispõe que no 
Município de Marabá será garantido o pleno exercício dos direitos culturais e o 
acesso às fontes de cultura, sendo apoiado e estimulado o desenvolvimento das 
ciências, das artes, das letras, do folclore e da cultura em geral. 
Para concretizar o direito à cultura, uma das ferramentas que têm se 
revelado mais eficazes é a instituição da meia-entrada em eventos artísticos, culturais 
e desportivos realizados no Município de Marabá. A meia-entrada consiste no 
desconto de 50% sobre o valor do ingresso.
Em locais de eventos onde se encontram e circulam elevado número de 
pessoas, mesmo que sejam locais e eventos de médio ou pequeno porte, existem 
sempre os riscos de acidentes ou simplesmente de um sintoma de mal-estar, ou 
indisposição física por alguém que se encontra nesses espaços, e da necessidade de 
um socorro médico, ou mesmo de um atendimento de primeiros socorros. A presença 
de profissionais da saúde, mesmo que de forma espontânea nesses locais, garantirá 
mais tranquilidade e segurança às pessoas.
Segundo sindicatos de representação de servidores, e matérias divulgadas 
pelos meios de comunicação é grande o número de servidores que apresentam 
atestados médicos e são acometidos de enfermidades por conta do reflexo da carga 
de trabalho e tensão diária, os quais acabam absorvendo o sofrimento dos pacientes 
que estão aos seus cuidados. O aludido projeto proposto, objetiva incentivar e 
promover o acesso ao profissional da saúde a eventos culturais e desportivos 
realizados no Município de Marabá, ambiente este, que poderá contribuir para a 
qualidade de vida do profissional. 
Permitir que esses profissionais tenham um acesso facilitado a eventos 
culturais, artísticos e desportivos é possibilitar que esse acesso se converta em um 
atendimento mais humanizado e mais compreensivo. É possibilitar a existência ou o 
desenvolvimento do processo de empatia que deve haver entre o profissional da área 
de saúde e os pacientes.
Não bastasse isso, esses profissionais, com carga de trabalho e plantões e 
jornadas que ultrapassam, muitas vezes, as 60 horas semanais, normalmente não se 
sentem dispostos a participarem de eventos de natureza cultural. A instituição do 
benefício da meia-entrada é poderoso instrumento a estimular o acesso aos meios 
culturais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Quanto ao impacto orçamentário-financeiro, não há nenhum custo estatal 
envolvido na implantação do benefício. Demonstrada a importância da medida 
proposta, sua viabilidade em termos de iniciativa e a inexistência de impacto 
orçamentário-financeiro, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a 
aprovação do presente projeto de lei.
 Sala das sessões, 14 de Fevereiro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

open original →