CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE,
DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O DIREITO À
MEIA-ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE
INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS,
CULTURAIS, CINEMATOGRÁFICOS E
DESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do
Município de Marabá, tais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos,
odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre outros, o pagamento da metade do
valor cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e
desportivos realizados no Município de Marabá.
§ 1º O desconto é aplicado ainda que sobre o valor do ingresso já esteja sendo aplicado
desconto ou preço promocional.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todos os profissionais do sistema púbico e privado de
saúde do Município de Marabá que estejam no exercício de suas atividades profissionais e aos
aposentados.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o profissional da área de saúde deve
apresentar documento de identidade e, alternativamente, contracheque, carteira funcional
emitida por estabelecimento público ou privado de saúde ou carteira de identificação expedida
por entidade de classe.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções de advertência
ou multa, em conformidade com a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em
até 90 dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 14 de Fevereiro de 2023.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A Lei Orgânica do Município de Marabá, no artigo 267, dispõe que no
Município de Marabá será garantido o pleno exercício dos direitos culturais e o
acesso às fontes de cultura, sendo apoiado e estimulado o desenvolvimento das
ciências, das artes, das letras, do folclore e da cultura em geral.
Para concretizar o direito à cultura, uma das ferramentas que têm se
revelado mais eficazes é a instituição da meia-entrada em eventos artísticos, culturais
e desportivos realizados no Município de Marabá. A meia-entrada consiste no
desconto de 50% sobre o valor do ingresso.
Em locais de eventos onde se encontram e circulam elevado número de
pessoas, mesmo que sejam locais e eventos de médio ou pequeno porte, existem
sempre os riscos de acidentes ou simplesmente de um sintoma de mal-estar, ou
indisposição física por alguém que se encontra nesses espaços, e da necessidade de
um socorro médico, ou mesmo de um atendimento de primeiros socorros. A presença
de profissionais da saúde, mesmo que de forma espontânea nesses locais, garantirá
mais tranquilidade e segurança às pessoas.
Segundo sindicatos de representação de servidores, e matérias divulgadas
pelos meios de comunicação é grande o número de servidores que apresentam
atestados médicos e são acometidos de enfermidades por conta do reflexo da carga
de trabalho e tensão diária, os quais acabam absorvendo o sofrimento dos pacientes
que estão aos seus cuidados. O aludido projeto proposto, objetiva incentivar e
promover o acesso ao profissional da saúde a eventos culturais e desportivos
realizados no Município de Marabá, ambiente este, que poderá contribuir para a
qualidade de vida do profissional.
Permitir que esses profissionais tenham um acesso facilitado a eventos
culturais, artísticos e desportivos é possibilitar que esse acesso se converta em um
atendimento mais humanizado e mais compreensivo. É possibilitar a existência ou o
desenvolvimento do processo de empatia que deve haver entre o profissional da área
de saúde e os pacientes.
Não bastasse isso, esses profissionais, com carga de trabalho e plantões e
jornadas que ultrapassam, muitas vezes, as 60 horas semanais, normalmente não se
sentem dispostos a participarem de eventos de natureza cultural. A instituição do
benefício da meia-entrada é poderoso instrumento a estimular o acesso aos meios
culturais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Quanto ao impacto orçamentário-financeiro, não há nenhum custo estatal
envolvido na implantação do benefício. Demonstrada a importância da medida
proposta, sua viabilidade em termos de iniciativa e a inexistência de impacto
orçamentário-financeiro, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a
aprovação do presente projeto de lei.
Sala das sessões, 14 de Fevereiro de 2023.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT