Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Proc. nº 12/2023 PL nº 08/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos
a base da planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas Unidades de Saúde
Pública Municipal e Privada ou Conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências.
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SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO
DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTO PRESCRITOS A BASE DA
PLANTA INTEIRA OU ISOLADA, QUE
CONTENHA EM SUA FÓRMULA AS
SUBSTANCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU
TETRAHIDROCANABINOL (THC), NAS
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL,
PRIVADAS E CONVENIADAS AO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito,
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público
medicamentos nacionais e/ou internacionais a base de cannabis que contenha
em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol
(THC), desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrito por profissional médico
acompanhado com o devido laudo das razões da prescrição, nas unidade de
saúde pública municipal em funcionamento no município de Marabá, atendidos
os pressupostos no art. 196 da Constituição Federal de 1988.
§1º O paciente receberá os medicamentos que trata o caput durante o período
prescrito pelo médico, independente de idade ou sexo.
§2º A obrigação prevista no caput estende-se as unidades de saúde privadas
conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a que se refere o
artigo 1º:
I - prescrição por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter
obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o
quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do
registro do profissional no Conselho Regional de Medicina;
II – laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa
para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento as
alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos
tratamentos anteriores, pode este laudo ser substituído por autorização
administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Proc. nº 12/2023 PL nº 08/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos
a base da planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas Unidades de Saúde
Pública Municipal e Privada ou Conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências.
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III – o paciente não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos,
nem de serem adquiridos pelo respectivo grupo familiar ou responsável legal,
sem prejuízo do respectivo sustento.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei é lícito ao Poder Público:
I – celebrar convênios com as organizações sem fins lucrativos, representativas
dos pacientes, a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns,
seminários, simpósios, congressos para conhecimento da população em geral
e de profissionais da saúde acerca da terapêutica canábica;
II – adquirir medicamentos de entidades nacionais, preferencialmente, de
entidades sem fins lucrativos, conforme previsto no artigo 199 §1º da
Constituição Federal, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial
para o cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do gênero
cannabis.
Art. 4º O objeto geral da Política Pública é adequar a temática da cannabis aos
padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel,
proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes
com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e
fibromialgia, como forma de diminuir as consequências clínicas e sociais
dessas patologias, assim como as consequências de Políticas Públicas
desatualizadas do uso medicinal da Cannabis.
Parágrafo único. São objetivos específico desta Política Municipal:
I – diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com o uso medicinal da
Cannabis possua eficácia e/ou produção científica que enseja o tratamento;
II – promover política pública para propagar a disseminação de informação a
respeito da terapêutica canábica através de palestras, fóruns, simpósios,
cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o
conhecimento geral da população acerca do uso medicinal da Cannabis,
realizando parcerias público-privados com entidades, de preferência sem fins
lucrativos, em atenção ao artigo 199 §1º da Constituição Federal de 1988;
III – atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida
no artigo 196 da Constituição Federal;
IV – fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais, considerando a
destinação dos recursos públicos.
Art. 5º A Política Municipal, ora instituída, bem como os endereços das
unidades de atendimento deverão ser objetos de divulgação constante em
todas as Unidades de Saúde do município de Marabá e nos meios de
comunicação de ampla difusão e circulação.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Proc. nº 12/2023 PL nº 08/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos
a base da planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas Unidades de Saúde
Pública Municipal e Privada ou Conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão através de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá (PA), ______ de março de 2024.
Pedro Corrêa Lima – Presidente
Ronisteu da Silva Araújo – Secretário
Aerton Lima da Cruz – Membro
Ivanildo Bandeira Athiê – Membro/Relator
Rodrigo Lima da Silva – Membro