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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 02 / 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O
INSTITUTO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
EVERESTE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à
comunidade, e para gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, O INSTITUTO DE
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EVERESTE, associação civil sem fins lucrativos de
direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número
25.014.157/0002-88, com sede na Folha 26 Número 03 Quadra 06 Lote F – CEP nº 68.509-
050, bairro Nova Marabá, cidade de Marabá no Estado do Pará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de janeiro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa o
aludido projeto de lei, o qual visa declarar de utilidade pública municipal O INSTITUTO DE
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EVERESTE E O DISQUE DENÚNCIA, em razão dos
relevantes serviços prestados a cidade de Marabá. As ações do Disque Denúncia são voltadas
para políticas públicas, tem como objetivo mobilizar a população a colaborar com as
autoridades no enfrentamento da criminalidade e na prevenção através da denúncia. É uma
Central Telefônica de atendimento comunitário que funciona 24 horas por dia, durante 7 dias
da semana, com base no anonimato e oferecimento de recompensas. O Disque Denúncia é
mantido atualmente exclusivamente pelo Instituto de Tecnologia e Inovação Evereste, uma
associação civil sem fins lucrativos de direito privado, apoiada pela iniciativa publica e
privada. O Disque Denúncia Marabá foi implantado em 08 de novembro de 2011, tendo hoje
em seu banco de dados mais de 140 mil informações coletadas através de informações vindas
da população. Através do numero (94) 3312-3350, recebendo diversos tipos de crimes e
irregularidades, fazendo do serviço um número de utilidade pública para a população do
município de Marabá. Com objetivo de auxiliar cada vez mais os órgãos de segurança e às
secretarias municipais e estaduais, o Centro de controle e Inteligência desenvolve outros
programas, que se complementam – Desaparecidos; Procurados e o Linha Verde.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sala das sessões, 23 de janeiro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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