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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal
nº 273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 7.115, de 15 de
outubro de 1985, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
municipal localizado na Folha 30, Quadra 07, Lote nº 18, bairro Nova Marabá,
Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Carlos Silau Amoury.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
29149/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o
Sra. Terezinha de Jesus Rodrigues de Souza, que demonstraram claramente, após
regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após
publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem
protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse
do requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico constante nos autos, que opina
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência
de Desenvolvimento Urbano (SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 7.115, de 15 de
outubro de 1985, que concedeu, por
enfiteuse, um terreno urbano do
patrimônio municipal localizado na Folha
30, Quadra 07, Lote nº 18, bairro Nova
Marabá, Município de Marabá, Estado do
Pará, em favor de Carlos Silau Amoury.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.115, de 15 de outubro de 1985,
que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado
na Folha 30, Quadra 07, Lote nº 18, bairro Nova Marabá, Município de Marabá,
Estado do Pará, em favor de Carlos Silau Amoury.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N
9.407.706,475m e E 712.418,019m; Situado na divisa da Via - 303; deste, segue
confrontando com Via - 303, com os seguintes azimutes e distâncias: 115º43'49" e
14,70 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.407.700,094m e E 712.431,261m;
Situado na divisa do Lote A - 01; deste, segue confrontando com Lote A - 01, com os
seguintes azimutes e distâncias: 204º36'05" e 36,00 m até o vértice P-03, de
coordenadas N 9.407.667,357m e E 712.416,272m; Situado na divisa do Lote B - 02;
deste, segue confrontando com Lote B -02, com os seguintes azimutes e distâncias:
285º14'39" e 2,50 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.407.668,014m e E
712.413,860m; Situado na divisa da Via - 305; deste, segue confrontando com Via -
305, com os seguintes azimutes e distâncias: 2º26'00" e 36,80 m até o vértice P-05,
de coordenadas N 9.407.704,781m e E 712.415,423m; 56º52'31" e 3,10 m até o
vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 5 de janeiro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá