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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal
nº 273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 4.060, de 14 de
outubro de 1968, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
municipal localizado na Rua 5 de abril, nº 1568, bairro Marabá Pioneira, Município de
Marabá, Estado do Pará, em favor de Domingos Ferreira.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
11200/2022-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Samya Raquel de Sousa Coelho, que demonstraram claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao
domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no
Decreto Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do requerente, conforme
demonstra Parecer Jurídico constante nos autos, que opina de forma favorável ao
deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento
Urbano (SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 4.060, de 14 de
outubro de 1968, que concedeu, por
enfiteuse, um terreno urbano do
patrimônio municipal localizado na Rua 5
de abril, nº 1568, bairro Marabá Pioneira,
Município de Marabá, Estado do Pará,
em favor de Domingos Ferreira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.060, de 14 de outubro de 1968,
que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado
na Rua 05 de abril, nº 1568, bairro Marabá Pioneira, Município de Marabá, Estado do
Pará, em favor de Domingos Ferreira.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N
9.408.585,592m e E 707.007,869m; Situado na divisa do Nº 1576; deste, segue
confrontando com Nº 1576, com os seguintes azimutes e distâncias: 162º33'27" e
24,27 m, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.408.562,435m e E 707.015,145m;
Situado na divisa do Nº 482; deste, segue confrontando com Nº 482, com os
seguintes azimutes e distâncias: 250º58'09" e 4,75 m até o vértice P-03, de
coordenadas N 9.408.560,886m e E 707.010,654m; Situado na divisa do Nº 1564;
deste, segue confrontando com Nº 1564, com os seguintes azimutes e distâncias:
342º10'49" e 23,19 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.408.582,960m e E
707.003,559m; Situado na divisa da Rua Cinco de Abril; deste, segue confrontando
com Rua Cinco de Abril, com os seguintes azimutes e distâncias: 58º35'45" e 5,05 m
até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T
M.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 5 de janeiro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá