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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que versa acerca da necessidade de autorização legislativa para a
concessão de ajuda de custo mensal ao médico bolsista vinculado ao Programa
Médicos pelo Brasil (PMpB), do Ministério da Saúde, em conformidade com a Portaria
GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022.
O Programa, desenvolvido pelo Governo Federal, tem como objetivo o
fortalecimento da rede de Atenção Primária em Saúde (APS), por meio da ampliação
do serviço médico no âmbito do SUS.
Nesse sentido, tendo em vista os procedimentos para adequação, no
âmbito municipal, ao disposto na referida Portaria, necessário se faz o
encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa de Leis, uma vez que haverá
aumento de despesa para este Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assim, encaminhamos a estimativa de impacto financeiro, em anexo, nos
termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, pedimos ainda a dispensa
dos interstícios regimentais para permitir a concessão de ajuda de custo mensal ao
médico bolsista vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), profissionais
indispensáveis ao regular funcionamento da área da saúde do Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de ajuda de
custo a ser fornecida pelo Município
de Marabá aos médicos bolsistas
vinculados ao Programa Médicos
pelo Brasil (PMpB).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O Município de Marabá pagará, a título de ajuda de custo mensal, o
valor de R$ 1.100 (mil e cem reais) ao médico bolsista vinculado ao Programa Mais
Médicos pelo Brasil (PMmP), lotado neste município, em consonância com a Portaria
GM/MS Nº 3.193, de 2 de agosto de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022;
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual
e;
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 15 de agosto de 2022.
Marabá, Estado do Pará, em 11 de janeiro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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