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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal
nº 273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 10.354, de 10 de
julho de 1988, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
municipal localizado na Folha 11, Quadra 17, Lote nº 04, bairro Nova Marabá,
Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Luis da Silva Costa.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
3023/2022-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sra.
Juracy Soares dos Santos, que demonstraram claramente, após regular tramitação,
que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do instrumento
editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao domínio do
imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto
Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra
Parecer Jurídico constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano
(SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 10.354, de 10 de julho
de 1988, que concedeu, por enfiteuse, um
terreno urbano do patrimônio municipal
localizado na Folha 11, Quadra 17, Lote nº 04,
bairro Nova Marabá, Município de Marabá,
Estado do Pará, em favor de Luis da Silva Costa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 10.354, de 10 de julho de 1988, que
concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na
Folha 11, Quadra 17, Lote nº 04, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Luis da Silva Costa.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição: no vértice P-01, de coordenadas N 9.410.607,453m e E
711.265,477m; Situado no limite do Lote 03; deste, segue confrontando com Lote 03,
com os seguintes azimutes e distâncias: 172°18'34" e 30,00 m até o vértice P-02, de
coordenadas N 9.410.577,722m e E 711.269,492m; Situado na divisa a Via - 123;
deste, segue confrontando com Via - 123, com os seguintes azimutes e distâncias:
264°04'08" e 10,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.410.576,689m e E
11.259,545m; Situado no limite do Lote 05; deste, segue confrontando com Lote 05,
com S seguintes azimutes e distâncias: 352°30'09" e 30,00 m até o vértice P-04, de
coordenadas N 9.410.606,431m e E 711.255,631m; Situado na divisa da VE - 01;
deste, segue confrontando com VE - 01, com os seguintes azimutes e distâncias:
84°04'28" e 9,90 até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui escritas encontram-se representadas no Sistema UT M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 18 de janeiro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá