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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.354, DE 10 DE JULHO DE 1988, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 17, LOTE Nº 04, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE LUIS DA SILVA COSTA.
native_id23709

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-05-24 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-05-24 Proposição aprovada — —
2023-05-10 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-05-09 Proposição lida em Plenário U Em votação parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o Projeto.
2023-05-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-31 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Valdinar Monteiro
2023-02-09 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-02-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal 
nº 273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 10.354, de 10 de 
julho de 1988, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
municipal localizado na Folha 11, Quadra 17, Lote nº 04, bairro Nova Marabá, 
Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Luis da Silva Costa.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
3023/2022-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sra.
Juracy Soares dos Santos, que demonstraram claramente, após regular tramitação, 
que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do instrumento 
editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao domínio do
imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto 
Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra 
Parecer Jurídico constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento 
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano 
(SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de 
Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais para o 
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 10.354, de 10 de julho 
de 1988, que concedeu, por enfiteuse, um 
terreno urbano do patrimônio municipal 
localizado na Folha 11, Quadra 17, Lote nº 04, 
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, 
Estado do Pará, em favor de Luis da Silva Costa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 10.354, de 10 de julho de 1988, que 
concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na 
Folha 11, Quadra 17, Lote nº 04, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado 
do Pará, em favor de Luis da Silva Costa.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a 
seguinte descrição: no vértice P-01, de coordenadas N 9.410.607,453m e E 
711.265,477m; Situado no limite do Lote 03; deste, segue confrontando com Lote 03, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 172°18'34" e 30,00 m até o vértice P-02, de 
coordenadas N 9.410.577,722m e E 711.269,492m; Situado na divisa a Via - 123; 
deste, segue confrontando com Via - 123, com os seguintes azimutes e distâncias: 
264°04'08" e 10,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.410.576,689m e E 
11.259,545m; Situado no limite do Lote 05; deste, segue confrontando com Lote 05, 
com S seguintes azimutes e distâncias: 352°30'09" e 30,00 m até o vértice P-04, de 
coordenadas N 9.410.606,431m e E 711.255,631m; Situado na divisa da VE - 01; 
deste, segue confrontando com VE - 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 
84°04'28" e 9,90 até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas 
as coordenadas aqui escritas encontram-se representadas no Sistema UT M, 
referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o 
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção U T M.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 18 de janeiro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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