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materia nº 1/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaINSTITUI O ATENDIMENTO DE ORTODONTIA PREVENTIVA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA.
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI 1/2023 – G13CMM
(Do Sr. Ver. Raimundo da Silva Souza)
INSTITUI O ATENDIMENTO DE ORTODONTIA 
PREVENTIVA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o
seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal, através das Secretarias de Saúde e de Assistência Social, 
implantará junto às equipes responsáveis, ações que fomentam o atendimento de ortodontia 
preventiva para alunos do ensino fundamental (primeiro e segundo segmento da educação 
básica) no âmbito do munícipio de Marabá, Estado do Pará.
Parágrafo único: A ortodontia preventiva é uma especialidade odontológica que tem como fim a 
prevenção, o diagnóstico e a correção de distúrbios relacionados ao alinhamento dentário e de 
ossos localizados na região do maxilar e da face humana e prevenir o uso de aparelhos 
futuramente.
Art. 2°. O Executivo Municipal poderá compor parcerias com as instituições públicas e privadas 
de modo que as ações sejam propagadas e, também, dar ciência a população quanto à 
importância em prover cuidados ortodônticos preventivos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 14 de fevereiro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL
CMM
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA.
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O anteprojeto de lei em questão é de fundamental importância, visto que o mesmo ajudará a 
população – principalmente a jovem – na correção dentária. Desse modo, a não correção 
dentária dará abertura ao bullying, que por sua vez, apresenta consequências negativas como 
a depressão, abandono dos estudos e até suicídio. As metas da Organização Mundial de 
Saúde (OMS) para a promoção de saúde mental recomendam que estratégias preventivas 
primárias, incluindo a redução dos fatores de risco à problemas de saúde mental sejam 
prioritárias. Instrumentos usados pela OMS para mensuração da qualidade de vida atestam 
que o tratamento ortodôntico melhora os índices de bem-estar e saúde mental de crianças e 
adolescentes.
Nesta perspectiva, cabe ao cirurgião-dentista, especialista em Ortodontia (ortodontista), atuar 
de modo a auxiliar e monitorar o desenvolvimento da oclusão, o diagnóstico e provável 
tratamento de alterações na respiração oral e nos distúrbios do sono, irregularidades dentárias 
ou dos ossos maxilares que afetam o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças em 
desenvolvimento. Como exemplo, pode-se citar a apneia obstrutiva do sono, a qual redunda 
em sonolência diurna e déficit de atenção do indivíduo, levando-o a um baixo rendimento 
escolar.
Por fim, na certeza de contar mais uma vez, com o valioso e imprescindível apoio desta Casa 
de Leis, é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste Anteprojeto 
de Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 14 de fevereiro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL
CMM

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