| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | INSTITUI O ATENDIMENTO DE ORTODONTIA PREVENTIVA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. (94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI 1/2023 – G13CMM (Do Sr. Ver. Raimundo da Silva Souza) INSTITUI O ATENDIMENTO DE ORTODONTIA PREVENTIVA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte Anteprojeto de Lei: Art. 1º. O Executivo Municipal, através das Secretarias de Saúde e de Assistência Social, implantará junto às equipes responsáveis, ações que fomentam o atendimento de ortodontia preventiva para alunos do ensino fundamental (primeiro e segundo segmento da educação básica) no âmbito do munícipio de Marabá, Estado do Pará. Parágrafo único: A ortodontia preventiva é uma especialidade odontológica que tem como fim a prevenção, o diagnóstico e a correção de distúrbios relacionados ao alinhamento dentário e de ossos localizados na região do maxilar e da face humana e prevenir o uso de aparelhos futuramente. Art. 2°. O Executivo Municipal poderá compor parcerias com as instituições públicas e privadas de modo que as ações sejam propagadas e, também, dar ciência a população quanto à importância em prover cuidados ortodônticos preventivos. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Plenário TIAGO KOCH, em 14 de fevereiro de 2023. Atenciosamente RAIMUNDO DA SILVA SOUZA Vereador – PL CMM GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. (94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). O anteprojeto de lei em questão é de fundamental importância, visto que o mesmo ajudará a população – principalmente a jovem – na correção dentária. Desse modo, a não correção dentária dará abertura ao bullying, que por sua vez, apresenta consequências negativas como a depressão, abandono dos estudos e até suicídio. As metas da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a promoção de saúde mental recomendam que estratégias preventivas primárias, incluindo a redução dos fatores de risco à problemas de saúde mental sejam prioritárias. Instrumentos usados pela OMS para mensuração da qualidade de vida atestam que o tratamento ortodôntico melhora os índices de bem-estar e saúde mental de crianças e adolescentes. Nesta perspectiva, cabe ao cirurgião-dentista, especialista em Ortodontia (ortodontista), atuar de modo a auxiliar e monitorar o desenvolvimento da oclusão, o diagnóstico e provável tratamento de alterações na respiração oral e nos distúrbios do sono, irregularidades dentárias ou dos ossos maxilares que afetam o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças em desenvolvimento. Como exemplo, pode-se citar a apneia obstrutiva do sono, a qual redunda em sonolência diurna e déficit de atenção do indivíduo, levando-o a um baixo rendimento escolar. Por fim, na certeza de contar mais uma vez, com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis, é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei. Plenário TIAGO KOCH, em 14 de fevereiro de 2023. Atenciosamente RAIMUNDO DA SILVA SOUZA Vereador – PL CMM