| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Indica-se ao senhor Prefeito Municipal, após estudo do impacto financeiro, suspender, temporariamente, cobranças de taxas de vistoria e recadastramento do serviço de Mototáxi. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 003/2023. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Indica-se ao senhor Prefeito Municipal, após estudo do impacto financeiro, suspender, temporariamente, cobranças de taxas de vistoria e recadastramento do serviço de Mototáxi. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: Indica-se ao senhor Prefeito Municipal, após estudo do impacto financeiro, suspender, temporariamente, cobranças de taxas de vistoria e recadastramento do serviço de Mototáxi. Justificativa considerando a atual situação da categoria de Mototáxi na cidade de Marabá que sofrem dos mesmos percalços ocorridos quando da ocasião da entrada de aplicativos de transporte individual e seu impacto na categoria de taxistas e o advento da Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana; Considerando a recente decisão da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que através de Liminar autorizou o serviço de Uber Motos em Marabá; Considerando que a chegada do aplicativo em tela se somou aos já constantes problemas com os clandestinos; Considerando que a categoria de Mototáxi está consolidado em nosso município, contando com 700 titulares e mais 200 auxiliares, perfazendo 900 trabalhadores, que contribuem fielmente com o desenvolvimento do município pagando os seus devidos tributos, além de contribuir para o sistema de transporte de Marabá. Diante do exposto, apresento esta proposição. Marabá, 08 de fevereiro de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador