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materia nº 9/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaIndica-se ao senhor Prefeito Municipal, após estudo do impacto financeiro, suspender, temporariamente, cobranças de taxas de vistoria e recadastramento do serviço de Mototáxi.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 003/2023. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Indica-se ao senhor Prefeito Municipal, após estudo do impacto financeiro, suspender,
temporariamente, cobranças de taxas de vistoria e recadastramento do serviço de Mototáxi.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com 
a seguinte solicitação: Indica-se ao senhor Prefeito Municipal, após estudo do impacto financeiro, 
suspender, temporariamente, cobranças de taxas de vistoria e recadastramento do serviço de 
Mototáxi.
Justificativa
considerando a atual situação da categoria de Mototáxi na cidade de Marabá que sofrem dos mesmos 
percalços ocorridos quando da ocasião da entrada de aplicativos de transporte individual e seu impacto na 
categoria de taxistas e o advento da Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana;
Considerando a recente decisão da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que através de Liminar 
autorizou o serviço de Uber Motos em Marabá;
Considerando que a chegada do aplicativo em tela se somou aos já constantes problemas com os 
clandestinos;
Considerando que a categoria de Mototáxi está consolidado em nosso município, contando com 700 
titulares e mais 200 auxiliares, perfazendo 900 trabalhadores, que contribuem fielmente com o 
desenvolvimento do município pagando os seus devidos tributos, além de contribuir para o sistema de 
transporte de Marabá.
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 08 de fevereiro de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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