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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que versa acerca da necessidade de autorização legislativa para a
atualização, no âmbito municipal, do vencimento base dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, com a alteração da Lei
Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, cópias das legislações em anexo.
A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, alterou o art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, bem como
fixar um piso para o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias, nos seguintes termos:
“Art. 198. ....................................................
.....................................................................
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios,
aos Estados e ao Distrito Federal.
..................................................................... ”
Ressalte-se que a vedação de vinculação da base de cálculo de
vantagem de servidor público ao salário mínimo, prevista na Súmula Vinculante nº
4 do Supremo Tribunal Federal (STF), está adstrita para os casos não previstos na
Constituição, vejamos:
Súmula Vinculante nº 4. Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor
público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial.”, ou seja, autoriza a vinculação do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias ao salário mínimo.
Portanto, o texto constitucional autoriza a vinculação do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ao salário
mínimo, devendo o Município cumprir o dispositivo da Carta Cidadã.
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Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para
aprovação deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais, a fim de que possamos permitir a adequação salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE),
categoria indispensável ao regular funcionamento da área da saúde deste
Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o vencimento base dos
cargos de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e de Agente de
Combate às Endemias (ACE).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica definido o vencimento base dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) em 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da
Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação
dos ACS e dos ACE, proporcional ao número de ACS e ACE
cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ou outra que vier a
substituí-la.” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.145, de 16 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Marabá, Estado do Pará, em 6 de fevereiro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá