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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
native_id23734

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-03-08 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-03-08 Proposição aprovada — —
2023-02-14 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-02-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que versa acerca da necessidade de autorização legislativa para a 
atualização, no âmbito municipal, do vencimento base dos Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da 
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, com a alteração da Lei 
Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, cópias das legislações em anexo. 
A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, alterou o art. 
198 da Constituição Federal para dispor sobre a responsabilidade financeira da 
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política 
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de 
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, bem como 
fixar um piso para o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes 
de combate às endemias, nos seguintes termos: 
“Art. 198. ....................................................
..................................................................... 
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) 
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, 
aos Estados e ao Distrito Federal. 
..................................................................... ” 
Ressalte-se que a vedação de vinculação da base de cálculo de 
vantagem de servidor público ao salário mínimo, prevista na Súmula Vinculante nº
4 do Supremo Tribunal Federal (STF), está adstrita para os casos não previstos na 
Constituição, vejamos: 
Súmula Vinculante nº 4. Salvo nos casos previstos na 
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como 
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor 
público ou de empregado, nem ser substituído por decisão 
judicial.”, ou seja, autoriza a vinculação do vencimento dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias ao salário mínimo. 
Portanto, o texto constitucional autoriza a vinculação do vencimento dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ao salário 
mínimo, devendo o Município cumprir o dispositivo da Carta Cidadã. 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para 
aprovação deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais, a fim de que possamos permitir a adequação salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), 
categoria indispensável ao regular funcionamento da área da saúde deste 
Município de Marabá. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 
Dispõe sobre o vencimento base dos 
cargos de Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e de Agente de 
Combate às Endemias (ACE). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova: 
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 1º Fica definido o vencimento base dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) em 2 (dois) salários mínimos. 
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da 
Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e 
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação 
dos ACS e dos ACE, proporcional ao número de ACS e ACE 
cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos 
de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei 
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ou outra que vier a 
substituí-la.” (NR) 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.145, de 16 de agosto de 2022. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. 
Marabá, Estado do Pará, em 6 de fevereiro de 2023. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 

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