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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispõe sobre a concessão do título de “Honra ao Mérito” em homenagem ao Dia Internacional da Mulher à Exa. Sra. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Marabá.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-02-23 Proposição Lida em Sessão Secreta — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-02-23 Aguardando Votação na Sessão Secreta — —
2023-02-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 24, DE 2023. 
Dispõe sobre a concessão do título de “Honra ao 
Mérito” em homenagem ao Dia Internacional da 
Mulher à Exa. Sra. Desembargadora CÉLIA REGINA DE 
LIMA PINHEIRO, pelos relevantes serviços prestados à 
população do Município de Marabá. 
 A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo 
o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1. ° É outorgado a Sra. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, o título de “Honra ao 
Mérito”, como reconhecimento dos relevantes serviços prestados ao Município de Marabá. 
Art. 2. ° A entrega da comenda dar-se-á em Sessão Solene da Câmara Municipal, que 
será realizada em dia e hora designados na forma do Regimento Interno. 
Art. 3. ° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, em 16 de Fevereiro de 2023. 
ALECIO STRINGARI 
Presidente – CMM 
Carlos Roberto Gonçalves Miranda 
1° Secretário -CMM 
ILKER MORAES FERREIRA 
1° Vice -Presidente – CMM 
Fernando Henrique Pereira da Silva 
2° Secretário - CMM 
MIGUEL GOMES FILHO 
2° Vice-Presidente – CMM 
Maria Cristina Coimbra Mutran 
3° Secretário - CMM 
2
Justificativa 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 A Exa. Sra. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, nascida em 24 
de abril de 1963, na cidade de Belém-PA, é filha do senhor Jorge Dias Pinheiro e da senhora 
Maria Celeste de Lima Pinheiro. Em 08 de novembro de 1991, ingressou no Judiciário 
paraense, após aprovação em concurso público, sendo nomeada para a Comarca de São 
Miguel do Guamá e, após, a de Afuá. Promovida para a 2ª Entrância, foi titular da 2ª Vara de
Santarém e, em 21 de agosto de 1996, foi promovida para a 3ª Entrância, chegando à Belém, 
onde auxiliou nas 14ª 15ª e 21ª Varas Cíveis. Foi titularizada nas Varas Distrital do Mosqueiro 
e 8ª Cível da Capital. Exerceu a função de Juíza da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Cumpriu o seu mister como Juíza Corregedora das Comarcas do Interior (2003/2004) e como 
Juíza Auxiliar da Presidência (2005/2006). 
 Em 28 de novembro de 2006 ascendeu ao desembargo. Exerceu o cargo de 
Coordenadora Geral dos Juizados Especiais no Estado do Pará entre 2007 e 2011. Participou 
de diversas Comissões no TJPA, dentre elas a Comissão Estadual Judiciária de Adoção 
Internacional – CEJAI; Comissão de Organização Judiciária, Regimento e Assuntos 
Administrativos e Legislativos. Atuou ainda como corregedora, vice-presidente e presidente 
do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. 
Câmara Municipal de Marabá, em 16 de Fevereiro de 2023.
ALECIO STRINGARI 
Presidente – CMM 
Carlos Roberto Gonçalves Miranda 
1° Secretário -CMM 
ILKER MORAES FERREIRA 
1° Vice -Presidente – CMM 
Fernando Henrique Pereira da Silva 
2° Secretário - CMM 
MIGUEL GOMES FILHO 
2° Vice-Presidente – CMM 
Maria Cristina Coimbra Mutran 
3° Secretário - CMM 
3
 Foi vice-presidente do TJPA, membro do Conselho da Magistratura do 
Tribunal, presidente da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos 
Administrativos e Legislativos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coordenadora da 
Comissão de Ações Judiciais de Direitos Humanos e Repercussão Social do Tribunal de 
Justiça do Estado do Pará, coordenadora da Coordenadoria Estadual das Mulheres em 
Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e 
coordenadora do Comitê Deliberativo para Participação Feminina no Âmbito do Poder
Judiciário do Estado do Pará. 
 
 Seguindo sua tradição de defesa da mulher, enquanto Presidente do Tribunal 
de Justiça do Estado do Pará (biênio 2021-2023) coroou uma luta antiga dos movimentos 
sociais deste Município com a designação da 3ª Vara Criminal desta Comarca como Vara da 
Violência Doméstica e Familiar, com competência específica para os crimes ligados a essa
temática. 
 Por seu histórico em defesa da mulher e pela relevância de sua ação em favor 
deste Município é que apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo. 
Câmara Municipal de Marabá, em 16 de Fevereiro de 2023. 
ALECIO STRINGARI 
Presidente – CMM 
Carlos Roberto Gonçalves Miranda 
1° Secretário -CMM 
ILKER MORAES FERREIRA 
1° Vice -Presidente – CMM 
Fernando Henrique Pereira da Silva 
2° Secretário - CMM 
MIGUEL GOMES FILHO 
2° Vice-Presidente – CMM 
Maria Cristina Coimbra Mutran 
3° Secretário - CMM 

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