texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 24, DE 2023.
Dispõe sobre a concessão do título de “Honra ao
Mérito” em homenagem ao Dia Internacional da
Mulher à Exa. Sra. Desembargadora CÉLIA REGINA DE
LIMA PINHEIRO, pelos relevantes serviços prestados à
população do Município de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo
o seguinte decreto legislativo:
Art. 1. ° É outorgado a Sra. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, o título de “Honra ao
Mérito”, como reconhecimento dos relevantes serviços prestados ao Município de Marabá.
Art. 2. ° A entrega da comenda dar-se-á em Sessão Solene da Câmara Municipal, que
será realizada em dia e hora designados na forma do Regimento Interno.
Art. 3. ° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, em 16 de Fevereiro de 2023.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário -CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
2
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A Exa. Sra. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, nascida em 24
de abril de 1963, na cidade de Belém-PA, é filha do senhor Jorge Dias Pinheiro e da senhora
Maria Celeste de Lima Pinheiro. Em 08 de novembro de 1991, ingressou no Judiciário
paraense, após aprovação em concurso público, sendo nomeada para a Comarca de São
Miguel do Guamá e, após, a de Afuá. Promovida para a 2ª Entrância, foi titular da 2ª Vara de
Santarém e, em 21 de agosto de 1996, foi promovida para a 3ª Entrância, chegando à Belém,
onde auxiliou nas 14ª 15ª e 21ª Varas Cíveis. Foi titularizada nas Varas Distrital do Mosqueiro
e 8ª Cível da Capital. Exerceu a função de Juíza da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Cumpriu o seu mister como Juíza Corregedora das Comarcas do Interior (2003/2004) e como
Juíza Auxiliar da Presidência (2005/2006).
Em 28 de novembro de 2006 ascendeu ao desembargo. Exerceu o cargo de
Coordenadora Geral dos Juizados Especiais no Estado do Pará entre 2007 e 2011. Participou
de diversas Comissões no TJPA, dentre elas a Comissão Estadual Judiciária de Adoção
Internacional – CEJAI; Comissão de Organização Judiciária, Regimento e Assuntos
Administrativos e Legislativos. Atuou ainda como corregedora, vice-presidente e presidente
do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
Câmara Municipal de Marabá, em 16 de Fevereiro de 2023.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário -CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
3
Foi vice-presidente do TJPA, membro do Conselho da Magistratura do
Tribunal, presidente da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos
Administrativos e Legislativos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coordenadora da
Comissão de Ações Judiciais de Direitos Humanos e Repercussão Social do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará, coordenadora da Coordenadoria Estadual das Mulheres em
Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e
coordenadora do Comitê Deliberativo para Participação Feminina no Âmbito do Poder
Judiciário do Estado do Pará.
Seguindo sua tradição de defesa da mulher, enquanto Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado do Pará (biênio 2021-2023) coroou uma luta antiga dos movimentos
sociais deste Município com a designação da 3ª Vara Criminal desta Comarca como Vara da
Violência Doméstica e Familiar, com competência específica para os crimes ligados a essa
temática.
Por seu histórico em defesa da mulher e pela relevância de sua ação em favor
deste Município é que apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Marabá, em 16 de Fevereiro de 2023.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário -CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
open original →