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materia nº 41/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaIndica-se ao senhor Prefeito Municipal, que analise a viabilidade de programa de benefícios tributários direcionado as pessoas físicas e jurídicas inscritas em atividades econômicas que não formalizaram o encerramento de suas operações.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 008/2023. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Indica-se ao senhor Prefeito Municipal, que analise a viabilidade de programa de benefícios
tributários direcionado as pessoas físicas e jurídicas inscritas em atividades econômicas que não
formalizaram o encerramento de suas operações.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com 
a seguinte solicitação: que analise a viabilidade de programa de benefícios tributários direcionado as
pessoasfísicas e jurídicas inscritas em atividades econômicas que não formalizaram o encerramento de suas 
operações.
Justificativa
Considerando que atividade econômica regulamente exercida pressupõe acatamento as normas
legais, notadamente ao registro nos órgãos competentes e os tributos decorrentes que implicam no
pagamento de valores que ocasionalmente, não são recolhidos.
Considerando que profissionais autônomos da nossa cidade, pedreiro, por exemplo, e demais
atividades da construção civil, transportadores, comerciantes, iniciam formalmente seu empreendimento e
não encerram a inscrição municipal quando paralisam seu negócio;
Considerando que cidadãos são regulamente surpreendidos com cobranças, administrativas e/ou
judiciais, de taxas e outros tributos, que não foram pagos devido o contribuinte não haver encerrado sua
inscrição municipal;
Considerando a quantidade de empreendimentos afetados pela pandemia, razão pela qual não
puderam honrar seus compromissos e foram obrigados a terminar seus pequenos negócios sem efetuar os
devidos procedimento;
Seria medida benéfica para os contribuintes a implantação de programas popularmente denominado
de “Anistia”, nos estritos termos legais; que pudessem alcanças o maior número possível de pessoas físicas
e jurídicas, especialmente os casos de não encerramento formal da inscrição municipal.
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 23 de fevereiro de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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