| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Indica-se ao senhor Prefeito Municipal, que analise a viabilidade de programa de benefícios tributários direcionado as pessoas físicas e jurídicas inscritas em atividades econômicas que não formalizaram o encerramento de suas operações. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 008/2023. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Indica-se ao senhor Prefeito Municipal, que analise a viabilidade de programa de benefícios tributários direcionado as pessoas físicas e jurídicas inscritas em atividades econômicas que não formalizaram o encerramento de suas operações. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: que analise a viabilidade de programa de benefícios tributários direcionado as pessoasfísicas e jurídicas inscritas em atividades econômicas que não formalizaram o encerramento de suas operações. Justificativa Considerando que atividade econômica regulamente exercida pressupõe acatamento as normas legais, notadamente ao registro nos órgãos competentes e os tributos decorrentes que implicam no pagamento de valores que ocasionalmente, não são recolhidos. Considerando que profissionais autônomos da nossa cidade, pedreiro, por exemplo, e demais atividades da construção civil, transportadores, comerciantes, iniciam formalmente seu empreendimento e não encerram a inscrição municipal quando paralisam seu negócio; Considerando que cidadãos são regulamente surpreendidos com cobranças, administrativas e/ou judiciais, de taxas e outros tributos, que não foram pagos devido o contribuinte não haver encerrado sua inscrição municipal; Considerando a quantidade de empreendimentos afetados pela pandemia, razão pela qual não puderam honrar seus compromissos e foram obrigados a terminar seus pequenos negócios sem efetuar os devidos procedimento; Seria medida benéfica para os contribuintes a implantação de programas popularmente denominado de “Anistia”, nos estritos termos legais; que pudessem alcanças o maior número possível de pessoas físicas e jurídicas, especialmente os casos de não encerramento formal da inscrição municipal. Diante do exposto, apresento esta proposição. Marabá, 23 de fevereiro de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador