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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaAltera o art. 108, VI, letra “b” da Lei Complementar 04/2010 (Código Tributário Municipal de marabá-PA). Que dispõe sobre a vedação do Município a instituir impostos sobre templos de qualquer culto, e acrescentando-lhes os § 1°, §2°;§3°, com amparo na alteração do art. 156, da CF/88, através da EC 116/2022.
native_id23801

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição retirada pelo autor — —
2023-04-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Carla Lobo
2023-02-28 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.
2023-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-02-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
LEI ORDINÁRIA 12/2023. 
Altera o art. 108, VI, letra “b” da Lei 
Complementar 04/2010 (Código 
Tributário Municipal de marabá-PA). 
Que dispõe sobre a vedação do Município 
a instituir impostos sobre templos de 
qualquer culto, e acrescentando-lhes os § 
1°, §2°;§3°, com amparo na alteração do 
art. 156, da CF/88, através da EC 
116/2022.
O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 108, VI, da Lei Complementar 04/2010 (Código Tributário Municipal 
de Marabá-PA) e acrescenta-lhes os §1°, §2° e §3°, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“...........................................................................................................................”
Art. 108. É vedado ao Município: 
(...) 
VI- Instituir impostos sobre: 
(...) 
B- Templos de qualquer culto, ainda que os referidos prédios sejam locados; 
§ 1°. Deve ser observado não as dimensões, instalações dos prédios, mas sim a atividade 
religiosa neste exercida. 
§2º. O IPTU será cobrado novamente do proprietário do imóvel, após o término das atividades 
religiosas exercidas no referido imóvel. 
§3°. Não poderá ser objeto de Isenção o imóvel ainda não edificado. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor, após a sua publicação. 
 
2
JUSTIFICATIVA: 
Tendo em vista que foi promulgada a Emenda Constitucional n° 116, essa 
Emenda é decorrente da PEC 133/2015, a qual concedeu isenção do imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para templos religiosos. 
Foi aprovada em 2016 pelo Senado Federal, e no final de 2021, foi aprovada pela 
Câmara. Como não dependia de sanção presidencial, a PEC foi promulgada em sessão solene 
do Congresso Nacional. 
A PEC alterou o artigo 156 da Constituição Federal, a qual trata da cobrança do 
IPTU, acrescentando-lhe o §, 1°, com a seguinte redação: 
“Art. 1º O art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte 
§ 1º-A: 
Art. 156. 
§ 1º- A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre 
templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a 
alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem 
imóvel. 
De acordo com o texto, estão isentos desse Imposto templos de qualquer culto 
religioso, ainda que estejam em imóveis alugados. 
Vale ressaltar que a CF/88, já concedia a Isenção Tributária para os templos de
qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença e convicção religiosa, mas deixou 
de fora os imóveis alugados. 
Sendo assim, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade 
do imóvel, mas sim, a prática religiosa exercida nesses locais. 
3
Apesar de a CF/88 e o STF já terem consolidado a Imunidade Tributária de 
Igrejas e Templos, muitos ainda recorriam à justiça, o que "abarrotava" de forma desnecessária 
o judiciário. 
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: 
A Câmara municipal tem competência para legislar sobre essa matéria: Isenção 
do imposto territorial urbano (IPTU) pois o IPTU tem natureza tributária e não orçamentária, 
sendo essa competência concorrente, podendo ser exercida pelo executivo municipal ou pelo 
Legislativo municipal, de acordo com a posição do STF. 
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 21288914420198260000 SP 
2128891-44.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/09/2019 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 44/2019, 
que dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 254, da Lei Complementar nº 
007/2007 – Código Tributário Municipal, e que ampliou a metragem para fins 
de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano, de oitenta para cem metros 
quadrados de área construída. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA 
LEGISLATIVA. Exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo não 
caracterizada. Inteligência da Constituição do Estado de São Paulo e da 
jurisprudência do E. STF e deste C. Órgão Especial. Ausência de violação do 
Pacto Federativo e do princípio constitucional da separação de poderes. 
A lei municipal impugnada não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de 
órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer vício de 
inconstitucionalidade formal na legislação impugnada. Pacífico o entendimento do 
C. STF no sentido de que a norma de isenção de Imposto Territorial Urbano 
(IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a iniciativa de 
competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. QUESTÃO 
QUE JÁ FOI OBJETO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 682, ARE 
743.480 , Rel. Min. GILMAR MENDES, assim definido: "Inexiste, na Constituição 
Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive 
para as que concedem renúncia fiscal." ARTIGO 113, DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – Artigo que não se aplica 
aos municípios. Aclara o artigo 106, do mencionado ADCT (inserto pela EC de 
número 95 /16) que os artigos 107 a 114 integram o "Novo Regime Fiscal dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União". O mencionado artigo 113, 
então, há de ser interpretado de acordo com essa diretriz, aplicando-se no âmbito 
restrito exposto no parágrafo anterior. Precedentes. INCONSTITUCIONALIDADE 
MATERIAL ANTE A INFRINGÊNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ARTIGO 
111, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inocorrência. Cuida-se 
de lei que amplia a hipótese legal de isenção de "IPTU". Não disciplina de modo 
direto, portanto, a administração pública, seu funcionamento, quadro de 
servidores, etc. Posto que atinente a matéria tributária, afetará a administração 
pública apenas de modo reflexo. Destarte inadequado, portanto, seu exame com 
fundamento no dispositivo mencionado. Ainda se admitida a tese ofertada, porém, 
não se nota qualquer lesão aos princípios trazidos pelo artigo, posto que a lex 
4
prevê tratamento díspar a pessoas com características singulares e aparenta 
buscar, materialmente, o pleno atendimento dos princípios da isonomia e 
capacidade contributiva. Sua inserção no ordenamento jurídico municipal, por tal 
razão, não implicará em necessária ofensa aos princípios elencados no artigo 
111, da Constituição Bandeirante. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 
 
A aprovação dessa Lei é um avanço para a Nossa Cidade, a qual estará alinhada 
com a Constituição Federal. 
Sendo assim, conclamo aos nobres vereadores a aprovação desse importante 
Anteprojeto de lei. 
________________________________________ 
ELOI SILVA RIBEIRO 
Ver. Republicanos 
ELOI SILVA 
RIBEIRO:2916872
4349
Assinado de forma digital por 
ELOI SILVA 
RIBEIRO:29168724349 
Dados: 2023.02.24 12:08:24 
-03'00'
5
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116 DE 2022
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição 
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
Art. 1º O art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: 
"Art. 156 .............................................................................................................. 
........................................................................................................................................ 
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, 
ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 
150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. 
................................................................................................................................ (NR) 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, em 17 de fevereiro de 2022. 

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